Decreto Estadual do Amazonas nº 53379, de 20 de janeiro de 2026

Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 028/2025, de 25 de novembro de 2025, que "DISPÕE sobre a Aprovação do Plano de Trabalho da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora - CISTT/CES-AM e do Plano de Trabalho da Comissão Técnica de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde - CTGTES/CES-AM, e dá outras providências", na forma do Anexo Único deste Decreto.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de janeiro de 2026.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação: D.O.E. de 20/01/2026

ANEXO ÚNICO

RESOLUÇÃO CES/AM Nº 028/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕE sobre a Aprovação do Plano de Trabalho da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora - CISTT/CES-AM e do Plano de Trabalho da Comissão Técnica de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde - CTGTES/CESAM, e dá outras providências.

A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei n° 2.211, de 17 de maio de 1993 e Lei nº 6.938, de 25 de junho de 2024, em sua 431.ª Reunião, 331.ª Ordinária realizada no dia 25.11.2025, e;

CONSIDERANDO que os planos contemplam ações estratégicas orientadas para fortalecer a política estadual de gestão de pessoas, educação permanente e participação social por meio da elaboração, monitoramento e avaliação de ações estratégicas voltadas à gestão de pessoas e à formação contínua dos trabalhadores do SUS-AM;

CONSIDERANDO que os planos estabelecem as metas, ações e os cronogramas para a colaboração entre diferentes setores como saúde, educação, segurança, entre outros, a fim de alcançar um objetivo comum;

CONSIDERANDO que é papel da CISTT participar da construção das ações do Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) e que todas as pessoas que trabalham no país, em zona urbana ou rural, seja trabalhador(a) avulso(a), aposentado(a), desempregado(a), com vínculo público, privado, temporário, dentre outros são sujeitos ao acompanhamento da CISTT e da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) e da CTGTES assessoramento e articulação na formulação e implementação de políticas que envolvem a força de trabalho e a educação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

CONSIDERANDO que o objetivo é fortalecer a atuação da CISTT e da CTGTES no âmbito do CES-AM por meio da elaboração, monitoramento e avaliação de ações estratégicas voltadas à gestão de pessoas e à formação contínua dos trabalhadores, assegurando participação social, transparência e equidade.

RESOLVE:

APROVAR os Planos de Trabalho das Comissões: Técnica de Gestão de Trabalho e da Educação em Saúde e Intersetorial de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora - CISTT/CES-AM.

Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Auditório Maria Eglantina Nunes Rondon, em Manaus, 25 de novembro de 2025.

ANA CLÁUDIA PEREIRA MARTINS Presidente do Conselho Estadual de Saúde/AM