Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 51773, de 23 de maio de 2025
Decreto nº 51773
Casa Civil
DECRETO Nº 51.773, DE 23 DE MAIO DE 2025
HOMOLOGA a Resolução CES/AM n.º 007/2025, de 25 de março de 2025, que "DISPÕE sobre a Homologação da Indicação de Membros designados para Acompanhamento dos Contratos de Gestão, e dá outras providências.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 2.371, de 26 de dezembro de 1995, que "DISPÕE sobre a reorganização e atribuições do CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE-CES e dá outras providências.";
CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.012961/2025-40,
DECRETA:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de maio de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicação: D.O.E. de 23/05/2025
ANEXO ÚNICO
RESOLUÇÃO CES/AM Nº 007/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE sobre a Homologação da Indicação de Membros designados para Acompanhamento dos Contratos de Gestão, e dá outras providências.
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei nº 2.211, de 17 de maio de 1993 e Lei n.º 6.938, de 25 de junho de 2024, em sua 422.ª Reunião, 323.ª Ordinária realizada no dia 25.03.2025, e;
CONSIDERANDO a Lei de Licitações n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO que a Convocação Pública visa firmar Contrato de Gestão com entidade qualificada como Organização Social no âmbito deste Estado, tendo por objeto o GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, que assegure assistência universal e gratuita à população, única e exclusivamente para o Sistema Único de Saúde - SUS;
CONSIDERANDO que os Processos n.os 01.01.017101.028640/2024-87 e 01.01.017101.101547/2025-05, tratam da solicitação de indicação de representante para acompanhamento do Processo de Credenciamento;
CONSIDERANDO que nesta reunião foram indicados como titulares os Conselheiros: Sr. Gilson Aguiar da Silva, Sra. Marilene de Matos Vilhena e Sra. Adriana Miranda Azevedo e suplentes os Conselheiros:
Sr. Thalles Adriano Maia Araújo, Sr. João Paulo da Conceição Montes e Sr. João Luis Nunes Filho.
RESOLVE: