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Decreto Estadual do Amazonas nº 3578, de 10 de setembro de 1976

Decreto nº 3578

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Art. 1.
- A estrutura organizacional básica da Superintendência de Educação Física, Desportos e Recreação do Estado do Amazonas - SED-Am, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Educação e Cultura, passa a ser a seguinte:
IÓrgão de Deliberação Coletiva:

- Conselho Administrativo.

IIÓrgão de Assessoramento:

- Coordenadoria de Planejamento Setorial.

IIIÓrgão de Execução:
a)Diretoria Administrativa
b)Diretoria de Educação Física, Desportos e Recreação
c)Administração do Estádio Vivaldo Lima.

Parágrafo 1.º - A SED-Am será dirigida por um Superintendente, com a remuneração estabelecida para a Categoria "B", na forma do Decreto n.º 3448, de 18 de maio de 1976.

Parágrafo 2.º - Os Diretores Administrativos e de Educação Física; Desportos e Recreação e Administrador do Estádio Vivaldo Lima terão a remuneração estabelecida para a Categoria "C", na forma do disposto pelo parágrafo 2.º do artigo 2.º do Decreto mencionado no parágrafo anterior.

DECRETO N.º 3578 DE 10 DE SETEMBRO DE 1976

DISPÕE sobre a reestruturação organizacional da Superintendência da Educação Física, Desportos e Recreação do Estado do Amazonas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os permissivos contidos na Lei Estadual n.º 1013, de 23 de abril de 1971, e no Ato Institucional n.º 8, de 2 de abril de 1969;

CONSIDERANDO que a estrutura básica conferida à SED-Am pelo artigo 9.º do Decreto n.º 2337, de 31 de julho de 1972, não mais atende as reais necessidades de funcionamento pleno do Órgão;

CONSIDERANDO, enfim, as novas funções cometidas Superintendência de Educação Física, Desportos e Recreação do Estado do Amazonas,

DECRETA :

Art. 2.
- O Conselho Administrativo, órgão deliberativo e consultivo de assessoramento superior da Autarquia, tem a função de analisar e emitir pareceres técnicos e resoluções sobre os assuntos que lhe forem submetidos e, obrigatoriamente, de apreciar e julgar os relatórios anuais e as prestações de contas da Superintendência.
Art. 3.
- O Conselho Administrativo da SED-Am será presidido pelo Secretário de Estado de Educação e Cultura e composto dos seguintes Membros:
a)Superintendente da SED-Am;
b)Presidente do Conselho Regional de Desportos;
c)Presidente da Federação Amazonense de Futebol;
d)Presidente da Federação Universitária de Desportos do Amazonas;
e)Representante das Federações Especializadas de Desportos Amadores.

Parágrafo 1.º - As deliberações do Conselho Administrativo serão tomadas por maioria simples de votos, tendo o Presidente voto de qualidade e poder de voto.

Parágrafo 2.º - Com o fim de garantir o cumprimento dos objetivos institucionais da Autarquia e da política governamental setorial, o Presidente do Conselho Administrativo poderá, "ad referendum" do colegiado, suspender a execução de quaisquer ações em curso, bem como praticar atos de gestão da SED-Am ou designar pessoa para esse fim, ficando suspenso o exercício da competência por parte daquele que nela esteja investido.

Parágrafo 3.º - Quando o Conselho Administrativo negar o "referendum" de que trata o parágrafo anterior, o Presidente do Colegiado poderá usar a faculdade prevista no parágrafo 1.º deste artigo, devendo, neste caso, recorrer de sua própria decisão ao Governador do Estado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, mantida a intervenção e seus efeitos, se ainda vigorantes.

Art. 4.
- A Coordenadoria de Planejamento Setorial é o órgão competente para a elaboração e o acompanhamento de projetos e programas da área educacional no setor desportivo, inclusive aqueles destinados à captação de recursos para construção de instalações adequadas, aquisição de material próprio e realização de Cursos de Aperfeiçoamento Técnico, competindo-lhe, ainda, proceder ao controle e à avaliação interna dos programas estaduais de Educação Física, Desportos e Recreação, comparando o desempenho previsto com os resultados efetivamente alcançados e reformulando as estratégias de ação.
Parágrafo único- Integram a Coordenadoria de Planejamento Setorial os Consultores Técnicos do Quadro de Pessoal da Superintendência.
Art. 5.
- A Diretoria Administrativa é o órgão coordenador das atividades de apoio logístico às demais unidades da SED-Am, superintendendo os serviços de Material, Pessoal, Finanças, Contabilidade, Orçamento e Serviços Gerais, e a ela estão subordinados os Chefes dos Setores Financeiros e de Pessoal e o Chefe de Tesouraria.
Parágrafo único- O Diretor Administrativo é o substituto automático do Superintendente da SED-Am, em suas faltas e impedimentos.
Art. 6.
- A Diretoria de Educação Física, Desportos e Recreação é o órgão central das atividades fins de Autarquia, competindo-lhe especificamente coordenar a execução dos programas estaduais da Educação FísiDesportos e Recreação, nas áreas estudantil e comunitária.
Parágrafo único- Ao Diretor de Educação Física, Desportos e Recreação estão subordinados tecnicamente os Coordenadores de Educação Física, de Desportos e Recreação e de Pesquisa e Divulgação, bem como os Assistentes Técnicos e os Assistentes Médicos.
Art. 7.
- A Administração do Estádio Vivaldo Lima subordina administrativamente os Supervisores de Ingressos e Arrecadação e de Manutenção, competindo-lhe especificamente gerir as atividades necessárias ao funcionamento pleno do Estádio e a manutenção dos equipamentos próprios à prática desportiva, bem como apoiar a execução dos programas estaduais de Educação Física, Desportos e Recreação.
Art. 8.
- O Superintendente da SED-Am baixará instruções normativas para o funcionamento dos órgãos da estrutura operacional da Autarquia, podendo detalhar a estruturação de cada Diretoria, ouvido o Conselho Administrativo.
Art. 9.
- Ficam criadas as funções em comissão, símbolo FG, de Diretor Administrativo, Diretor de Educação Física, Desportos e Recreação, e de Administrador do Estádio Vivaldo Lima, referentes aos órgãos respectivos da estrutura administrativa da SED-Am.

Parágrafo 1.º - Os titulares das funções em comissão, de que trata este artigo, serão designados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, por indicação do Superintendente da SED-Am.

Parágrafo 2.º - Os atuais ocupantes dos empregos de confiança referidos no parágrafo 2.º, do art. 1.º, deste Decreto, ficam automaticamente designados para exercer as correspondentes funções em comissão, de regime estatutário, mantida a respectiva retribuição.

Art. 10.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de julho de 1976.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de setembro de 1976.

HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado Oldeney Bagnero Farias de Carvalho Secretário de Estado de Interior e Justiça Roberto dos Santos Vieira Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Jamil Seffair Secretário de Estado de Administração Mário Coêlho Amorim Secretário de Estado da Educação e Cultura Laércio da Purificação Gonçalves Secretário de Estado da Fazenda Carlos Augusto Telles de Borborema Secretário de Estado de Saúde Newton Medeiros Secretário de Estado de Segurança Pública Maria Eleonora Péres de Paula Pessoa Secretária de Estado de Trabalho e Serviços Sociais Leopoldo Péres Sobrinho Secretário de Estado de Energia e Saneamento Básico Esteves Pedro Colnago Secretário de Estado de Produção Rural José de Oliveira Fernandes Secretário de Estado de Transportes

Publicação: D.O.E. de 13/09/1976

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