Decreto Estadual do Amazonas nº 50522, de 22 de outubro de 2024

Fica estabelecido, nos termos deste Decreto, que as providências para o encerramento do exercício de 2024 da execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, deverão ser adotadas por cada gestor, visando ao seu fiel cumprimento, com o acompanhamento da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual/SEFAZ.

Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual deverão, em especial:

I - realizar análise criteriosa de suas execuções orçamentárias providenciando a anulação dos saldos dos empenhos que não serão inscritos em Restos a Pagar;

II - devolver aos Órgãos concedentes os saldos orçamentários e financeiros referentes a destaques recebidos e não empenhados;

III - levantar, junto às Instituições Financeiras, os extratos das contas bancárias, providenciando a devida conciliação bancária, por meio do sistema de Administração Financeira Integrada - AFI;

IV - regularizar as pendências relacionadas em conciliação bancária;

V - analisar as contas não movimentadas e providenciar seus encerramentos junto às Instituições Financeiras, quando couber, bem como a devida regularização no sistema de Administração Financeira Integrada - AFI;

VI - analisar e regularizar os saldos das contas contábeis de controle, especialmente as seguintes:

VII - efetuar as reclassificações de contas contábeis que se fizerem necessárias ao encerramento do exercício.

Fica aprovado o Calendário de Encerramento do Exercício de 2024, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Fica a Secretaria Executiva de Orçamento Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda - SEO/SEFAZ autorizada, a partir da publicação deste Decreto, a remanejar os eventuais saldos orçamentários para ajuste orçamentário de encerramento do exercício.

Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual somente emitirão documentos no Sistema de Administração Financeira Integrada - AFI que atendam ao estabelecido neste Decreto.

A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ fica autorizada, por meio da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual, a emitir normas complementares a este Decreto, bem como a impor restrições às Unidades Gestoras que não observarem as determinações deste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de outubro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 22/10/2024

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2024

Emissão de NL - Nota de Lançamento, referente à liquidação de despesas e de PD - Programação de Desembolso, com fontes de recursos do Tesouro, pelo Poder Executivo.

Emissão de NL - Nota de Lançamento, referente à liquidação de despesas e de PD - Programação de Desembolso com outras fontes de recursos, pelo Poder Executivo.

Emissão de NL - Nota de Lançamento, referente à liquidação de despesas e de PD - Programação de Desembolso, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado, incluindo seus respectivos Fundos.

Efetuar Pagamentos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado, incluindo seus respectivos Fundos.

Efetuar o pagamento das consignações / encargos vencidos e a vencer, referentes à Folha de Pagamento da competência dezembro/2024.

Emitir GR - Guia de Recolhimento dos valores depositados em banco, referentes à devolução de despesas executadas no exercício. Em seguida, cancelar NL e anular NE pelo valor devolvido.

Anular os saldos de empenhos que não se constituirão em Restos a Pagar, após análise criteriosa.

Anular os saldos/empenhos de Convênio e de Operação sem lastro financeiro.

Anular os saldos de empenhos por estimativa que não tenham fatura correspondente.

Anular saldos de empenho do processo automático de Contas Públicas que não tenham fatura correspondente e aqueles saldos que são insuficientes para o pagamento de Fatura.

Devolver os créditos orçamentários referentes a

destaques recebidos e não empenhados.

Emitir ofício à SEFAZ para informar a necessidade de permanência de empenhos de RAP não Processado até 31/12/2024, referentes às Emendas Parlamentares Estaduais.

Efetuar o registro contábil no sistema de Administração Financeira Integrada - AFI, da Prestação de Contas e/ou Aprovação dos convênios e contratos de repasse recebidos e concedidos.

Analisar e regularizar, no que couber, as contas de controle de contratos.

Emitir e analisar o(s) relatório(s) de inventário de almoxarifado e encaminhá-lo(s) ao setor de contabilidade do próprio Órgão.

Emitir e analisar relatório de depreciação de bens e encaminhar ao setor de contabilidade do próprio Órgão.

Enviar por intermédio do sistema de Administração Financeira Integrada - AFI os Documentos de Arrecadação (DAR) com posição até 31/12/2024.

Solucionar as pendências de Conciliação Bancária.

Efetuar registro contábil de depreciação conforme Relatório de Depreciação de Bens.

Efetuar registro contábil de amortização para os bens do Ativo Intangível, conforme análise de cada situação.

Conciliar os saldos de bens móveis registrados no sistema de patrimônio os do sistema AFI e efetuar eventuais ajustes, quando couber, de acordo com a legislação pertinente.

Providenciar, no que couber, a reclassificação das contas do ativo de obras em andamentos para as respectivas contas de imóveis.

Encaminhar, pelo Departamento de Dívida e Haveres do Estado/SEFAZ à Gerência de Contabilidade da SEFAZ, as informações referentes à participação acionária do Estado, o relatório consolidado de dívida pública (dívida fundada) e outras informações pertinentes ao Departamento, atualizadas até 31/12/2024, para registros contábeis cabíveis.

Encaminhar, pelo Departamento de Arrecadação/SEFAZ à Gerência de Contabilidade da SEFAZ, relatórios referentes à gestão da dívida ativa, a créditos tributários a receber não inscritos em dívida ativa e à renúncia fiscal.

Realizar todos os ajustes orçamentários, inclusive atualização de receita pela Secretaria Executiva do Orçamento/ SEO/SEFAZ e pela Gerência de Contabilidade do Estado/SEFAZ, respectivamente.

Indicar no sistema AFI, por meio de transação VINCPASSIVO, os domicílios bancários por onde será pago o passivo financeiro do órgão/entidade, de acordo com os saldos e fonte/destinação de recurso.