Decreto Estadual do Amazonas nº 6538, de 12 de agosto de 1982

Decreto nº 6538

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7 artigos

DECRETO N.º 6538 DE 12 DE AGOSTO DE 1982.

FIXA níveis salariais referentes ao Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas IPASEA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IV da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a crescente expansão dos serviços desempenhados pela Autarquia, em decorrência da opção de que trata a lei n.º 1491, de 17 de dezembro de 1981;

CONSIDERANDO a criação de novas Representações locais, para assistência aos servidores estaduais lotados no interior do Estado;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de regularizar os níveis de vencimentos e salários dos servidores do IPASEA, corrigindo-se conforme a responsabilidade e complexidade de suas atribuições;

CONSIDERANDO que o IPASEA dispõe de recursos orçamentários disponíveis para arcar com as despesas referentes à melhoria dos níveis de seu Quadro Pessoal, bem com o que consta da exposição de Motivos de seu Diretor-Presidente, datada de 02.08.82.

D E C R E T A:

Art. 1.

- os níveis salariais do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas - IPASEA, são fixados na conformidade dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2.

- Os cargos comissionados de Coordenador do IPASEA passam a ser símbolo CC-2.

Art. 3.

- Fica criada no Quadro de Pessoal do IPASEA a Função gratificada, símbolo FG-12, de Chefe de Seção do Patrimônio.

Art. 4.

- Ficam excluídos do percentual de aumento de 45% (quarenta e cinco por cento), de que trata o Decreto n.º 6278, 15.04.1982, os servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas - IPASEA.

Parágrafo único- Excetuam-se dos dispostos neste artigo as Funções Gratificadas, os cargos em comissão e a categoria de Procurador Jurídico.

Art. 5.

- As vantagens estabelecidas no artigo 1.º deste Decreto aplicam-se ao pessoal do IPASEA, em inatividade.

Art. 6.

- Ficam transferidos para o Quadro da Capital 2 (dois) empregos de Médico "A", vagos no Quadro do Interior, instituído pelo Decreto n.º 4960, de 10 de junho de 1980.

Art. 7.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01.09.1982.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de agosto de 19822.

PAULO PINTO NERY Governador do Estado

João dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado da Administração

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL

NÍVEL		CATEGORIA FUNCIONAL
1		AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS "A" MENSAGEIRO
2		AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS "B"
3		AUXILIAR ADMINISTRATIVO "A" AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS "C" RECEPCIONISTA TELEFONISTA VIGIA DATILÓGRAFO
4		ATENDENTE + GUARDA MEDICADOR AUXILIAR ADMINISTRATIVO "B" AUXILIAR DE DOCUMENTAÇÃO AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS AUXILIAR DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS ENFERMEIRA AUXILIAR MOTORIATA VISITADORA SANITÁRIA
5		AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO "C" AUXILIAR DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE FISIOTERAPIA AUXILIAR DE LABORATÓRIO AUXILIAR DE PRÓTESE AUXILIAR DE RADIOLOGIA
6		ASSISTENTE ADMINISTRATIVO "A"
7		ASSISTENTE ADMINISTRATIVO "B" OPERADOR DE MÁQUINA DE CONTABILIDADE "B"
8		ASSISTENTE ADMINISTRATIVO "C" OPERADOR DE MÁQUINA DE CONTABILIDADE "C"
9		AGENTE ADMINISTRATIVO "A"
10		AGENTE ADMINISTRATIVO "B" DESENHISTA LABORATORISTA TÉCNICO EM CONTABILIDADE TÉCNICO ENFERMAGEM TÉCNICO AUDIOMETRIA TÉCNICO LABORATÓRIO PROTÉTICO
11		ASSISTENTE FINANCEIRO AGENTE ADMINISTRATIVO "C"
12		AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
13		ASSISTENTE SOCIAL BIBLIOTECÁRIO BIOQUÍMICO ENFERMEIRO MÉDICO "A" DENTISTA FARMACEUTICO
14		ENGENHEIRO MÉDICO "B" CONTADOR
15		PROCURADOR JURÍDICO

QUADRO SUPLEMENTAR

12	TESOUREIRO GERAL
9	AUXILIAR DE TESOUREIRO

ANEXO II

NÉVEIS SALÁRIOS

NÍVEL	REMUNERAÇÃO BÁSICA
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15	26.000,00 25.000,00 31.000,00 34.000,00 38.000,00 42.000,00 46.000,00 50.000,00 55.000,00 60.000,00 65.000,00 70.000,00 80.000,00 90.000,00 158.760,00

Publicação: D.O.E. de 13/08/1982

Decreto Estadual do Amazonas nº 6538, de 12 de agosto de 1982

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