Decreto Estadual do Amazonas nº 44564, de 21 de setembro de 2021

Casa Civil

DECRETO Nº 44.564, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

MODIFICA o Anexo III do Decreto n.º 23.990, de 22 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV e VI, alínea a, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que os mencionados dispositivos constitucionais estabelecem a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual, quando não implicar em aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o valor da Gratificação de Localidade, prevista no artigo 24 da Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 2002, em razão da atribuição de caráter indenizatório à referida gratificação, por intermédio da Lei n.º 4.739, de 27 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 01.01.011103.001246/2021-52,

D E C R E T A :