Decreto Estadual do Amazonas nº 44536, de 13 de setembro de 2021

DECRETO Nº 44.536, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

ALTERA, na forma que especifica, os Decretos n.º 43.304 e 43.305, de 25 de janeiro de 2021, que instituem, respectivamente, a Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Saúde Pública do Estado do Amazonas e a Comissão Especial de Compras Emergenciais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 43.304, de 25 de janeiro de 2021, instituiu a Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Saúde Pública do Estado do Amazonas, visando garantir o acompanhamento e supervisão da adequada distribuição de suprimentos hospitalares, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, estabelecendo, em seu artigo 6.º, a sua vigência enquanto durasse o Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto n.º 43.272, de 06 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 43.305, de 25 de janeiro de 2021, instituiu Comissão Especial de Compras Emergenciais, visando à adoção das providências necessárias para a aquisição dos suprimentos hospitalares indicados pela Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Saúde Pública do Estado do Amazonas, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, estabelecendo, em seu artigo 4.º, a sua vigência enquanto durasse o Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto n.º 43.272, de 06 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO a edição do Decreto n.º 44.096, de 29 de junho de 2021, que "DECLARA Estado de Calamidade Pública, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas, e dá outras providências.";

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n.º 973, de 13 de julho de 2021, pelo qual a Assembleia Legislativa do Estado reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Estado do Amazonas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 30 de junho de 2021, em razão da continuidade e agravamento da pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de manter em funcionamento as referidas Comissões, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública,

D E C R E T A :