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Decreto Estadual do Amazonas nº 44221, de 15 de julho de 2021

Decreto nº 44221

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11 artigos

DECRETO N.º 44.221, DE 15 DE JULHO DE 2021

DISPÕE sobre a concessão do auxílio-alimentação, na forma que específica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 41.778, de 03 de janeiro de 2020, que "DISPÕE sobre a concessão do auxílio-alimentação, na forma que específica, e dá outras providências.", estabeleceu, em seu artigo 2.º, que a concessão do auxílio-alimentação, destinado a subsidiar as despesas com a refeição dos Servidores, seria feita por intermédio de cartão individual;

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 43.270, de 06 de janeiro de 2021, que "DISPÕE sobre a concessão, em pecúnia, do auxílio-alimentação aos Servidores Públicos Estaduais Civis, pelo prazo que especifica, e dá outras providências.", alterado pelo Decreto n.º 43.646, de 31 de março de 2021, estabeleceu, em seu artigo 1.º, que o auxílio-alimentação poderia ser pago em pecúnia, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio do presente exercício;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, de forma definitiva, que a concessão do auxilio-alimentação poderá ser feita por intermédio de cartão individual ou em pecúnia, bem como de estabelecer as condições para a sua concessão,

DECRETA:

Art. 1.
O auxílio-alimentação será concedido a todos os Servidores Públicos Estaduais Civis, em atividade e efetivo exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, mensalmente, por dia trabalhado.

Art. 2.
A concessão do auxílio-alimentação, destinado a subsidiar as despesas com a refeição dos Servidores, de caráter indenizatório, será feita em pecúnia ou por intermédio de cartão individual, a critério da direção do órgão ou entidade em que está lotado o servidor.
Parágrafo únicoOs órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, no caso dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, deverão aplicar a legislação vigente, no que concerne à incidência de contribuição previdenciária.

Art. 3.
O Servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição da República fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

Art. 4.
O auxílio-alimentação de que trata este Decreto não será:

I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, observado o disposto no parágrafo único do artigo 2.º;

III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

Art. 5.
O auxílio-alimentação será custeado com recursos do Órgão ou Entidade em que o Servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou Entidade de origem.

Art. 6.
O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante.

Art. 7.
Para os efeitos deste Decreto, considera-se como dia trabalhado a participação do Servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.

Art. 8.
Fica mantido em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor do auxílio-alimentação, a ser pago, mensalmente, a todos os Servidores Públicos Estaduais Civis, em atividade e efetivo exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, observadas as normas deste Decreto.
Parágrafo únicoExcetua-se do valor fixado no caput deste artigo, o auxílio alimentação destinado aos servidores de órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual que, até a presente data, tenha sido fixado em valor superior, por qualquer ato administrativo.

Art. 9.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento de cada Órgão ou Entidade constante deste Decreto.
Art. 10.
Ficam revogados os Decretos n.º 41.778, de 03 de janeiro de 2020, 43.270, de 06 de janeiro de 2021, e as demais disposições em contrário.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a contar de 1.º de junho de 2021.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de julho de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 15/07/2021

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