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Decreto Estadual do Amazonas nº 41814, de 16 de janeiro de 2020

Decreto nº 41814

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Casa Civil

DECRETO N.º 41.814 , DE 16 DE JANEIRO DE 2020

DISCIPLINA a concessão de abono fardamento aos policiais militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a Lei n.º 2.027, de 19 de abril de 1991, autoriza o Governador do Estado a conceder abono aos servidores estaduais, mediante Decreto;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir aos policiais militares de bombeiros militares da ativa do Estado do Amazonas os recursos necessários para custear despesas com a aquisição de uniformes e peças complementares a estes;

DECRETA:

Art. 1.
Fica concedido aos policiais militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Amazonas abono fardamento no valor de R$ 2.745,02 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos).

Art. 2.
O abono a que se refere este Decreto será pago em cota única, sempre no mês de aniversário do militar, observado o calendário de pagamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 3.° O abono concedido na forma deste Decreto não será computado para o cálculo de quaisquer vantagens remuneratórias e nem será incorporado ao valor do soldo ou proventos para quaisquer efeitos.

Art. 4.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

Art. 5.
Fica revogado o Decreto n.º 38.670, de 05 de fevereiro de 2018 e demais disposições em contrário.

Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos de 1.° de janeiro a 31 de dezembro de 2020.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, 15 de janeiro de 2020.

CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO Governador do Estado, em exercício

PRISCILLA FRANÇA ATALA Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Publicação: D.O.E. de 16/01/2020

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