Decreto Estadual do Amazonas nº 41267, de 13 de setembro de 2019

I - as diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - PESAN, a serem implementadas pelo Poder Executivo Estadual;

II - os projetos de ação prioritárias da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem incluídos no Plano Plurianual do Estado, estimulando a adesão dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, nos municípios;

III - as formas de articulação e mobilização da sociedade civil organizada, no âmbito da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - a realização de estudos ligados à Segurança Alimentar e Nutricional;

V - a promoção de aperfeiçoamento do quadro de profissionais envolvido com a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - a operacionalização da organização e coordenação da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos, de maneira articulada com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Amazonas - CAISAN/AM;

VII - na ausência de convocação, pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo regulamentado, a Conferência será convocada pelo CONSEA/AM;

VIII - a definição dos parâmetros de composição, organização e funcionamento das Conferências, considerando as recomendações advindas do CONSEA Nacional/SISAN;

IX - as diretrizes e prioridades do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, considerando as deliberações advindas da Conferência Estadual, encaminhando-as ao Poder Executivo, incluindo os requisitos orçamentários para execução;

X - ações do Governo Estadual na área de Segurança Alimentar e Nutricional sustentável, que privilegiem a vida na terra e na água dos moradores do Estado do Amazonas;

XI - integração das ações dos poderes públicos estaduais e municipais, com as entidades representativas da sociedade e com os organismos nacionais e internacionais de cooperação;

XII - articulação, acompanhamento e monitoramento, em regime de colaboração com os demais integrantes do sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Estadual de Segurança Alimentar eNutricional, o que inclui participar, articular, acompanhar e monitorar o fórum triparte e o fórum bipartite para o pacto de gestão pelo Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA; desempenhada por comissão, composta pelos presidentes dos conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional, a ser instituída no âmbito do CONSEA/AM;

XIII - o estabelecimento de mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de Segurança Alimentar e Nutricional nos municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

XIV - a mobilização e o apoio às entidades da sociedade civil, na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional;

XV - a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

XVI - o direito humano à alimentação adequada e pela sua efetividade;

XVII - a articulação permanente com os conselheiros municipais de segurança alimentar e nutricional e com outros conselhos estaduais de segurança alimentar e nutricional, relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

I - Plenário;

II - Secretaria Geral

III - Secretaria Executiva

IV - Comissões Temáticas

I - aprovar a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - deliberar sobre os assuntos encaminhados para apreciação do CONSEA/AM;

III - eleger o Presidente e o Secretário Geral do Conselho, dentre seus membros;

IV - aprovar as alterações deste Regimento Interno.

I - abertura de sessão, leitura da ata da reunião anterior e discussão da pauta do dia;

II - deliberação;

III - encerramento.

Sessão II Da Presidência e da Secretaria Geral

I - zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA/AM;

II - representar externamente o CONSEA/AM;

III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA/AM;

IV - manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;

V - convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário Geral, estabelecendo a pauta dos trabalhos;

VI - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo CONSEA/AM;

VII - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário;

VIII - representar o CONSEA/AM e delegar competências;

IX - receber, despachar e encaminhar os documentos recebidos, de acordo com o fluxo a ser estabelecido e aprovado pelo Plenário;

X - assinar as deliberações do CONSEA/AM e atos relativos ao seu cumprimento;

XI - submeter à apreciação do Plenário o relatório anual do CONSEA/AM;

XII - encaminhar ao Governador de Estado, exposição de motivos e/ou informações sobre matéria da competência do CONSEA/AM, quando necessária a sua apreciação ou decisão;

XIII - cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e deliberações do CONSEA/AM, com auxílio da Secretaria Executiva, tomando, para este fim, as providências que se fazem necessárias;

XIV - exercer outras atividades de sua competência que lhe forem atribuídas.

I - submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do CONSEA/AM, de diretrizes e prioridades da política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

II - manter o CONSEA/AM informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

III - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo CONSEA/AM nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao conselho;

IV - promover a integração entre a política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e as demais políticas sociais do Governo Estadual;

V - instituir grupos de trabalhos intersetoriais para estudar e propor ações governamentais integradas, relacionadas à política e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências;

VII - participar das reuniões realizadas pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;

VIII - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

IX - coordenar as sessões plenárias do CONSEA/AM e, juntamente com o Presidente, manter contatos, quando necessário, com instituições públicas e organizações da Sociedade Civil;

X - interagir com a sociedade para democratizar as informações inerentes ao combate à fome, miséria e à exclusão social, bem como solicitar às instituições públicas e privadas, dados sobre programas e projetos de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;

XI - executar outras competências que sejam atribuídas pelo Presidente do CONSEA/AM ou pelo Plenário.

I - auxiliar o Presidente e o Secretário Geral do CONSEA/AM, no âmbito de suas atribuições;

II - estabelecer comunicação permanente com os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, mantendo-os informados e orientados a cerca das atividades e propostas realizadas pelo CONSEA/AM;

III - assessorar e auxiliar o presidente do CONSEA/AM em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil e organismos internacionais;

IV - subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo CONSEA/AM;

V - registrar, arquivar, elaborar e encaminhar os documentos e correspondências determinadas pelo Plenário ou Presidência;

VI - secretariar as reuniões, lavrar as atas e promover medidas destinadas ao cumprimento das decisões do Plenário;

VII - desenvolver as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do CONSEA/AM e a pauta das reuniões, conforme a decisão do Plenário ou da Presidência;

VIII - manter sob sua guarda os livros e documentos do CONSEA/AM;

IX - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as decisões do CONSEA/AM, dentro de sua competência;

X - apoiar as comissões na capacitação continuada dos atores sociais para a execução dos programas direcionados à segurança alimentar e nutricional;

XI - assessorar as Comissões na elaboração, acompanhamento e avaliação da PESAN;

XII - fazer publicar as deliberações, elaborar o relatório anual das atividades do CONSEA/AM e encaminhá-lo ao Presidente;

XIII - prestar esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros;

XIV - encaminhar matérias às Comissões, secretariar e apoiar o seu funcionamento;

XV - manter a Presidência informada acerca dos trabalhos desenvolvidos pelas Comissões;

XVI - expedir as correspondências do Conselho.

I - assessorar o Presidente, objetivando aprofundar e qualificar a análise das matérias submetidas ao CONSEA/AM.

II - elaborar estudos e pareceres sobre os assuntos de suas áreas de competência e de relevância para as políticas sociais, bem como sobre temas específicos, por delegação do Plenário;

III - fomentar a capacitação continuada dos atores sociais para a execução de programas direcionados à segurança alimentar e nutricional;

IV - acompanhar e avaliar as ações da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, nas suas respectivas áreas de atuação;

V - acompanhar e avaliar os ganhos sociais de programas e projetos aprovados na área de segurança alimentar e nutricional;

VI - elaborar projetos e propor a implementação dos programas sociais, observando as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

GABINETE GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de setembro de 2019.

CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO Governador do Estado, em exercício

PRISCILLA FRANÇA ATALA Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

MÁRCIA DE SOUZA SAHDO Secretária de Estado da Assistência Social

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 13/09/2019