Decreto Estadual do Amazonas nº 38853, de 9 de abril de 2018

Casa Civil

DECRETO N.º 38.853, DE 9 DE ABRIL DE 2018

DISPÕE sobre a concessão de abono aos ocupantes dos cargos de confiança do Poder Executivo que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a Lei n.º 2.027, de 19.4.1991, com a redação determinada pela Lei n.º 2096, de 13.12.1991, autoriza o Governador do Estado a conceder abono aos servidores estaduais, sempre que se fizer necessário;

CONSIDERANDO estar presente essa necessidade para garantia da recomposição do poder aquisitivo da remuneração dos titulares do primeiro escalão do Governo do Estado, a qual, fixada pela Lei n.º 3.280, de 22.7.2008, não foi reajustada no curso de quase uma década, sofrendo, ao reverso, redução com o advento da Lei n.º 4.248, de 29.10.2015;

CONSIDERANDO que a remuneração do cargo de Secretário de Estado, a função de maior relevo hierárquico na organização do Poder Executivo, está estabelecida em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); tal valor não se ajusta ao volume de trabalho e ao grau de responsabilidade impostos aos seus titulares;

CONSIDERANDO que a anomalia decorrente de tal situação resulta incontestável frente aos valores de remuneração hoje atribuídos aos Juízes Estaduais e aos seus similares no Ministério Público Amazonense e do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, bem como aos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar,

D E C R E T A :