Decreto Estadual do Amazonas nº 37590, de 24 de janeiro de 2017

DECRETO N.º 37.590, DE 24 DE JANEIRO DE 2017

ESTABELECE o Calendário dos Feriados Nacionais e Estaduais e dos Pontos Facultativos a ser observado no exercício de 2017, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que os feriados nacionais estão previstos na legislação federal, que também disciplina os quantitativos dos feriados estaduais e municipais;

CONSIDERANDO os feriados do Estado do Amazonas e do Município de Manaus, declarados em leis específicas;

CONSIDERANDO que a legislação de cada Município amazonense também declara os feriados municipais, de acordo com a história e a cultura religiosa do local;

CONSIDERANDO que, em seu conjunto ou isoladamente, os feriados por vezes coincidem com o iminente término da semana, circunstância que aconselha a declaração de ponto facultativo, de sorte à contenção de gastos com o funcionamento da máquina administrativa nos dias que intercalam fins-de-semana, feriados e fins-de-semana;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 206 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, "somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis",

D E C R E T A :