Decreto Estadual do Amazonas nº 36180, de 27 de agosto de 2015

I - representar o Fundo de Promoção Social;

II - aprovar o Plano Anual de Trabalho do Órgão e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

III - estabelecer as diretrizes e orientações governamentais;

IV - fiscalizar a atuação de todas as suas Unidades integrantes;

V - julgar os recursos contra os atos das Secretarias Executivas.

I - propor à Presidente de Honra:

II - planejar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar permanentemente a execução das atividades afetadas à Secretaria Executiva específica, adotando medidas destinadas a garantir o efetivo funcionamento do Órgão, o cumprimento de suas atribuições e a qualidade técnica do trabalho realizado;

III - julgar os recursos contra atos de seus subordinados e;

IV - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação, por determinação da Presidente de Honra.

I - coordenar o Plano Anual de Trabalho do Órgão e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte, submetendo-os à Presidente de Honra;

II - elaborar a Proposta Orçamentária Anual do Fundo de Promoção Social, observadas as diretrizes e orientações governamentais;

III - deliberar sobre assuntos da área de gestão econômico-financeira no âmbito das Secretarias Executivas;

IV - movimentar os recursos do Fundo de Promoção Social de acordo com as deliberações da Presidente de Honra, ordenando as despesas e assinando cheques e outros documentos de cunho financeiro, administrativo e fiscal, em conjunto com a Diretoria de Administração, Orçamento e Finanças, ou pessoa delegada para tal;

V - enviar, quando necessário, os processos de Tomada de Contas ao Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso, ao Tribunal de Contas da União;

VI - julgar os recursos contra atos dos Secretários Executivos adjuntos, dos Diretores e Assessores;

VII - propor à Presidente de Honra:

VIII - aprovar:

I - coordenar as atividades e ações relacionadas ao desenvolvimento do Fundo de Promoção Social, mediante a organização e coordenação da execução de eventos sociais de caráter interinstitucional;

II - proceder à aplicação de pesquisas para avaliar projetos executados pelas Organizações da Sociedade Civil.

I - coordenar o processo de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das propostas aprovadas nos Chamamentos Públicos publicados pelo Fundo de Promoção Social;

II - organizar e atualizar dados quantitativos e informações qualitativas concernentes às ações realizadas, alimentando permanentemente o banco de dados;

III - orientar e supervisionar as Unidades sob seu comando, adotando medidas destinadas a facilitar sua execução;

IV - desenvolver ações voltadas ao permanente aprimoramento dos procedimentos, mecanismos e indicadores utilizados no processo de avaliação, acompanhamento e monitoramento das ações apoiadas pelo Fundo de Promoção Social, com vistas à obtenção de resultados efetivos e à mensuração correta de resultados alcançados;

V - criar e manter atualizado o banco de dados com informações do Fundo de Promoção Social na Capital e no Interior do Estado.

I - gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

II - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

III - zelar pelos bens sob a sua guarda, garantindo-lhes adequada manutenção, conservação e funcionamento;

IV - promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados;

V - propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica;

VI - julgar os recursos contra atos de seus subordinados;

VII - executar outras ações, em razão da competência do órgão sob a sua direção, sob as orientações dos Secretários Executivos ou dos Secretários Executivos Adjuntos.

I - Secretaria Executiva de Assuntos Administrativos do Fundo de Promoção Social;

II - Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS;

III - Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC;

IV - Secretaria de Estado de Cultura - SEC;

V - Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPED;

VI - Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM;

VII - Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer - SEJEL;

VIII - Secretaria de Estado de Saúde - SUSAM;

IX - Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC;

X - Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR;

XI - Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI;

XII - Secretaria de Estado dos Povos Indígenas - SEIND;

XIII - Secretaria de Estado do Trabalho - SETRAB;

XIV - Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;

XV - Conselho Estadual de Saúde - CES;

XVI - Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA;

XVII - Conselho Regional de Serviço Social - CRESS;

XVIII - Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amazonas;

XIX - Conselho Estadual do Idoso;

XX - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher.

I - não comparecimento, sem motivo justo aceito pelo Órgão Colegiado, a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco intercaladas, no período de um ano, casos em que será vedada a recondução para o mesmo período;

II - a qualquer tempo, por indicação do órgão ou entidade do qual seja representante;

III - por exoneração de representante;

IV - por renúncia;

V - por conduta incompatível com a dignidade da função;

VI - condenação judicial comprometedora da honorabilidade da função.

I - motivo justo, todo aquele que decorrer de caso fortuito ou força maior;

II - conduta incompatível com a dignidade da função toda aquela que contraria a moral e os bons costumes, notadamente as que estiverem como tipo penal jurídico brasileiro.

ANEXO II CARGOS DE CONFIANÇA E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSTANTES DA PARTE 1 DO ANEXO I DA LEI Nº 4.163, DE 09 DE MARÇO DE 2015

FUNDO DE PROMOÇAO SOCIAL - FPS

CARGO DE CONFIANÇA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Publicação: D.O.E. de 27/08/2015