Decreto Estadual do Amazonas nº 28416, de 27 de março de 2009

Decreto nº 28416

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DECRETO N.º 28.416, DE 27 DE MARÇO DE 2009

PRORROGA o prazo de vigência do Decreto n.º 27.526, de 10 de abril de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a relevância social e a necessidade de dar prosseguimento no Projeto 2.º Tempo;

CONSIDERANDO a contrapartida assumida pelo Estado do Amazonas, quanto ao pagamento dos coordenadores, subcoordenadores e monitores que atuam no referido Projeto;

CONSIDERANDO, o que mais consta no Processo n.º 8236/2008 - CASA CIVIL,

D E C R E T A :

Art. 1.

Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Decreto n.º 27.526, de 10 de abril de 2008, que instituiu Grupo de Trabalho junto à SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER - SEJEL, incumbido da coordenação e execução do Projeto 2.º Tempo, objetivando o desenvolvimento do esporte no contraturno escolar.

Art. 2.

Os integrantes do Grupo de Trabalho, para o exercício das funções de Coordenador Geral, Sub-Coordenador e Coordenador de Núcleo, passarão a perceber a gratificação prevista no inciso X do artigo 90 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, nos valores correspondentes aos níveis 12, 10 e 01, respectivamente, da Tabela aprovada pela Lei n.º 3301, de 08 de outubro de 2008.

Art. 3.

As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias da SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - SEJEL.

Art. 4.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2009.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de março de 2009.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo

RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JÚLIO CÉSAR SOARES DA SILVA Secretário de Estado da Juventude, Desporto e Lazer, em exercício

Publicação: D.O.U. de 27/03/2009

Decreto Estadual do Amazonas nº 28416, de 27 de março de 2009

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