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Decreto Estadual do Amazonas nº 27652, de 2 de junho de 2008

Decreto nº 27652

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

DECRETO N.º 27.652, DE 02 DE JUNHO DE 2.008

REVOGA o Decreto n.º 27.331, de 19 de dezembro de 2.007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a criação da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Região Metropolitana de Manaus - SRMM, nos termos da Lei Complementar n.º 60, de 29 de fevereiro de 2.008, publicada no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data,

D E C R E T A :

Art. 1.
Fica revogado o Decreto n.º 27.331, de 19 de dezembro de 2.007, que prorrogou a prazo de vigência do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 26.887, de 31 de julho de 2.007.
Parágrafo únicoPara efeito de regularização funcional-administrativa, decorrente da revogação estabelecida no caput deste artigo, fica determinado:

I - o retorno ao órgão de origem dos servidores efetivos;

II - a exoneração automática dos servidores ocupantes de cargo comissionado integrantes do Grupo de Trabalho

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de junho de 2.008.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação: D.O.E. de 02/06/2008

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