Decreto Estadual do Amazonas nº 27331, de 19 de dezembro de 2007

Decreto nº 27331

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DECRETO N.º 27.331, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.007.

PRORROGA o prazo de vigência do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 26.887, de 31 de julho de 2.007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Fica prorrogado, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de vigência do Decreto n.º 26.887, de 31 de julho de 2.007, que instituiu junto à Secretaria de Governo - SEGOV, Grupo de Trabalho, com vistas à definir as necessárias providências para implantação da Região Metropolitana de Manaus, conforme o disposto no artigo 4.º da Lei Complementar n.º 52, de 30 de maio de 2.007

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a 28 de dezembro de 2.007.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2.007.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo

RAUL ARMONIA ZAINDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda

REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO Secretário de Estado de Administração e Gestão

Publicação: D.O.E. de 19/12/2007

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