Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 26747, de 3 de julho de 2007
Decreto nº 26747
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO III – DO CAPITAL SOCIAL, DO PATRIMÔNIA E DOS RECURSOS FINANCEIROS CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS HUMANOS CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAISCasa Civil
DECRETO N.º 26.747, DE 03 DE JULHO DE 2.007
APROVA o Estatuto da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS - ADS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6.º da Lei Delegada n.º 118, de 18 de maio de 2007, e o que mais consta do Processo n.º 3.496/2007-CASA CIVIL,
D E C R E T A :
Art. 1.
Fica aprovado o Estatuto da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS - ADS, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Os cargos de provimento em comissão da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, são os especificados no Anexo Único da Lei Delegada n.º 118, de 18 de maio de 2007.
Art. 3.
A Diretoria Executiva proporá ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação da Lei Delegada n.º 118, de 18 de maio de 2007, a constituição de seu quadro de pessoal próprio e a política geral de remuneração da Agência, considerados os parâmetros de remuneração vigentes no Poder Executivo.
Parágrafo únicoDurante o período a que se refere este artigo, atuarão na ADS funcionários públicos estaduais postos à disposição da Empresa e servidores contratados por tempo determinado, na forma da lei.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Poder Executivo transferidas das Agências de Florestas e Negócios Sustentáveis do Amazonas - AFLORAM e de Agronegócios do Estado do Amazonas - AGROAMAZON para a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, conforme o disposto em ato específico, na forma da lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de julho de 2.007.
EDUARDO BRAGA Governador do Estado JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANEXO ÚNICO ESTATUTO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS - ADS. CAPÍTULO I DA NATUREZA, SEDE E OBJETIVOS
Art. 1.
A Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, compõe, nos termos do artigo 1.º da Lei Delegada nº 118, de 18 de maio de 2007, a Administração Indireta do Poder Executivo, sob a forma de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, técnica, patrimonial e financeira, prazo de duração indeterminado, sede e foro na cidade de Manaus e jurisdição em todo o território do Estado do Amazonas, regendo-se pelas disposições deste Decreto.
Art. 2.
Vinculada, para efeito de supervisão, na forma do artigo 26, da Lei Delegada n.º 67, de 18 de maio de 2007, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SDS, a ADS reger-se-á pelo presente Estatuto, pelo seu Regulamento Administrativo e pela legislação que lhe for aplicável.
Art. 3.
Constituem objetivos da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS:
I a implementação e fomento das ações de desenvolvimento sustentável dos recursos de natureza ambiental, bem como os originários da floresta, mineração, da pesca e da agropecuária;
II o apoio à comercialização de produtos ambientais, incluindo os originários da floresta, da mineração, da pesca e da agropecuária;
III a dinamização das cadeias produtivas florestais, minerais, pesqueiras e agropecuárias sustentáveis do Estado do Amazonas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4.
Constituem competências da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, com vistas ao cumprimento de seus objetivos:
I estimular a geração de emprego, renda e novas ocupações econômicas, promovendo, junto com outros órgãos governamentais e a sociedade civil organizada, ações voltadas ao desenvolvimento sustentado das diversas cadeias produtivas do setor primário, visando de forma prioritária o pequeno produtor;
II suprir os mercados consumidores, integrando a produção e estimulando o desenvolvimento das vocações produtivas dos Municípios do Estado do Amazonas, apoiando, orientando e coordenando o processo de comercialização dos produtos florestais, minerais, pesqueiros e agropecuários;
III promover o desenvolvimento agropecuário, pesqueiro e florestal, de modo sustentável, com identificação e valorização das vocações produtivas regionais e das potencialidades de mercado local, regional, nacional e internacional;
IV apoiar a política estadual destinada à dinamização dos processos de utilização dos recursos de natureza ambiental, bem como das cadeias produtivas dos segmentos florestal, mineral, pesqueiro e agropecuário, através da comercialização de produtos;
V apoiar ações direcionadas à valorização dos serviços ambientais das florestas do Estado e sua inserção nos mercados dos negócios sustentáveis, bem como articular com entidades congêneres a fim de maximizar a eficiência do uso dos recursos disponíveis - públicos e privados, inclusive intelectuais, financeiros, de infra-estrutura, de marcas e patentes;
VI identificar oportunidades e atrair investimentos em negócios sustentáveis;
VII executar programas e projetos direcionados a dinamização das cadeias produtivas e a comercialização de produtos florestais, madeireiros e não-madeireiros, pesqueiros, agropecuários e minerais;
VIII executar ações objetivando promover a ampliação dos mercados para produtos florestais, pesqueiros, agropecuários e minerais;
IX acompanhar o registro e a fiscalização das concessões, permissões, autorizações e licenciamento, junto ao órgão federal competente, de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em território estadual;
X apoiar, quando necessário, o garimpeiro e as cooperativas de garimpeiros, junto ao órgão federal competente, nos procedimentos de permissões e autorizações para a exploração de recursos minerais em território estadual, inclusive quanto ao licenciamento junto ao órgão ambiental competente, seja estadual ou federal;
XI potencializar a economia do Estado, através do incremento da produção e geração de atividade econômica e renda;
XII dinamizar a economia do Estado do Amazonas com incremento da produção florestal, mineral, pesqueira e agropecuária de forma sustentável, podendo, para tanto:
a) identificar e valorizar as vocações produtivas regionais e das potencialidades de mercado interno, externo e internacional;
b) avaliar e propor indicadores de produção para políticas de desenvolvimento econômico sustentável;
c) apoiar, em conjunto com a Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas - AFEAM, e outras entidades financeiras, a implementação de ações de crédito para o desenvolvimento integrado, assim como realizar o pagamento de subvenções a produtos florestais, minerais, pesqueiros e agropecuários;
d) efetuar a compra e venda de produtos florestais, minerais, pesqueiros e agropecuários e seus derivados industrializados;
e) implementar estudos e pesquisas destinados à identificação de potencialidades e vulnerabilidades socioeconômicas e ambientais, propondo estratégias e ações compatíveis com os segmentos florestal, mineral, pesqueiro e agropecuário;
f) fortalecer as estruturas produtivas e organizações de produtores, bem como articular ações de comercialização dos produtos florestais, Minerais, pesqueiros e agropecuários;
g) estimular, apoiar e fortalecer as organizações de produtores;
h) criar e gerenciar estoques reguladores de produtos considerados estratégicos visando estimular e apoiar o produtor local;
i) cooperar nas ações voltadas ao desenvolvimento social e econômico na região;
j) firmar parcerias em ações e atividades de assistência técnica e extensão florestal, mineral, pesqueira e agropecuária;
k) estruturar e implementar banco de dados em apoio às atividades produtivas;
l) apoiar a gestão de florestas públicas e unidades de conservação;
m) promover a cooperação na assistência técnica, tecnológica e financeira com organismos nacionais e internacionais, voltada à integração e ao desenvolvimento regional sustentável;
n) solicitar e/ou elaborar estudos de viabilidade de projetos de integração e de desenvolvimento regional;
t) classificar produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, em conformidade com a Lei n.º 9.972, de 25 de maio de 2000, regulamentada pelo Decreto n.º 3.664, de 17 de novembro de 2000.
u) atuar como órgão gestor nas atividades econômicas dos sistemas de florestas estaduais, conforme o disposto na Lei n.º 11.284, de 2 de Março de 2006;
v) implementar as ações direcionadas à valorização dos serviços ambientais das florestas do Estado e sua inserção no mercado dos negócios sustentáveis, incluindo o armazenamento e o seqüestro de carbono;
w) identificar e atrair oportunidades de investimentos e negócios na indústria de base florestal e apoiar a certificação sócio-ambiental e orgânica por instituições certificadoras públicas ou independentes com reconhecimento nacional ou internacional;
x) executar programas e projetos destinados ao uso sustentável de recursos florestais, pesqueiros, agropecuários e minerais, formulados no âmbito do Poder Executivo, assim como outras ações e atividades determinadas no estatuto, desde que pertinentes aos seus objetivos.
Art. 5.
Sem prejuízo de outras atividades previstas em normas legais ou regulamentares, a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, deve observar as seguintes diretrizes básicas:
o) implementar programas de capacitação gerencial, de formação e de qualificação de recursos humanos adequados ao mercado;
p) verificar a adequabilidade dos projetos vinculados aos setores florestal, pesqueiro, agropecuário e mineral ás políticas de desenvolvimento;
q) celebrar acordos, convênios, contratos e outros ajustes, com órgãos públicos federais, estaduais, municipais, bem como com pessoas jurídicas de direito privado nacional ou internacional a fim de atingir seus objetivos institucionais, respeitando a legislação aplicada;
r)planejar e gerir a realização de feiras, exposições agropecuárias e outros eventos congêneres ligados ao desenvolvimento sustentável dos recursos de natureza ambiental, buscando sempre a informação, a comunicação, o marketing e a divulgação de resultados;
s) prestar serviços técnicos, incluindo pareceres para instituições oficiais de crédito;
I priorizar o atendimento ao pequeno produtor e suas organizações comunitárias, além das populações tradicionais ocupantes das áreas de florestas estaduais;
IIrealizar a capacitação e aperfeiçoamento de pessoal - produtores, técnicos, lideranças governamentais e não-governamentais, em aspectos ligados à produção, comercialização, verticalização e mercado de produtos florestais, pesqueiros, agropecuários e minerais;
III participar do processo de profissionalização dos produtores, técnicos, extrativistas, garimpeiros e dos agricultores familiares para a melhor execução de suas atividades, melhoria da qualidade e padronização de seus produtos;
IV difundir tecnologias que viabilizem negócios sustentáveis, com a implantação de sistemas para a obtenção de produtos competitivos, ecologicamente adequados e socialmente justos, proporcionando maior nível de sustentabilidade e competitividade das unidades produtivas;
V fomentar e intensificar ações para o fortalecimento do associativismo e cooperativismo rural apoiando empreendimentos coletivos que viabilizem a verticalização das atividades nas diversas cadeias produtivas sustentáveis e promovam agregação de valor e ocupação de mão-de-obra no meio rural;
VIimplementar ações para o desenvolvimento sustentável das diversas cadeias produtivas sustentáveis, fortalecendo as ações econômicas, ecológicas, sociais e políticas;
VIIestabelecer e manter um sistema de planejamento e gestão, envolvendo programação, acompanhamento e controle das atividades sustentáveis no Estado do Amazonas, bem como de avaliação de resultados;
VIII modernizar os processos de desenvolvimento sustentável, buscando a excelência dos serviços, da informação, da comunicação, do marketing, da geração e da divulgação de resultados;
IX promover e facilitar a integração de parceiros que apóiam o desenvolvimento sustentável dos recursos de natureza ambiental nas áreas de associativismo, cooperativismo, produção e gestão;
X gerar e divulgar informações mercadológicas sobre todos os agentes das cadeias produtivas da produção florestal, pesqueira, agropecuária e mineral do Estado.
CAPÍTULO III
DO CAPITAL SOCIAL, DO PATRIMÔNIA E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6.
O capital social, o patrimônio e os recursos financeiros da ADS são os estabelecidos na forma dos artigos 4.º, 5.º e 6.º, da Lei Estadual n.º 2.802, de 11 de junho de 2003, respectivamente, constituindo os recursos financeiros:
Ias dotações consignadas à Empresa no orçamento do Estado do Amazonas e os créditos especiais e adicionais;
II as transferências e repasses que lhe forem conferidos;
III o produto de recolhimento de tributos, tarifas ou preços e contribuições que a lei destinar, total ou parcialmente, à Empresa;
IV os juros de depósitos bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras da Empresa;
V as importâncias arrecadadas e as devidas por serviços e fornecimentos prestados a outros órgãos públicos e a terceiros;
VI os legados, os donativos e outras rendas de qualquer natureza;
VII as transferências oriundas do Estado ou de municípios;
VIII as transferências decorrentes de convênios ou outros ajustes;
IX os rendimentos:
a) provenientes da comercialização de produtos ou serviços;
b) originários de operações de créditos, provenientes de empréstimos e financiamentos legalmente autorizados;
c)de capital, resultantes de conversão em espécie de bens e direitos;
d) decorrentes de acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais e internacionais;
e) outros, permitidos pela legislação pertinente, que lhe forem destinados para consecução de seus objetivos.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7.
Administrada pela Diretoria Executiva, composta pelo Presidente, com o auxílio de 3 (três) Diretores, nomeados em comissão pelo Governador do Estado, a ADS tem a seguinte estrutura organizacional:
I ÓRGÃO COLEGIADO:
a)Conselho Fiscal.
II ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
a) Diretoria-Executiva:
1. Presidência;
2. Diretoria de Administração e Finanças;
3. Diretoria de Negócios Florestais;
4. Diretoria de Negócios Agropecuários e Pesqueiros.
III - ÓRGÃOS DE ASSISTENCIA DIRETA: Gabinete da Presidência;
b)Procuradoria jurídica;
c)Assessoria;
d) Comissão Interna de Licitação.
IV ORGÂOS DE ATIVIDADES-MEIO:
a) Diretoria de Administração e Finanças:
1. Departamento de Administração e Recursos Humanos;
2. Departamento de Orçamento e Finanças.
V ORGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
a) Diretoria de Negócios Florestais:
1. Departamento de Negócios de Recursos Faunísticos e Aquáticos;
2. Departamento de Negócios de Produtos Madeireiros e Não Madeireiros;
b) Diretoria de Negócios Agropecuários e Pesqueiros:
1. Departamento da Cadeia Produtiva do Pescado;
2. Departamento da Cadeia Produtiva das Atividades Agrícolas;
3. Departamento de Agronegócios.
§ 1ºº A ADS poderá, por decisão superior, instituir agências, escritórios de representação, filiais e subsidiárias, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 2ºº Para a realização de suas atividades, a ADS poderá contar com o auxilio de Gerências, conforme o disposto em Regulamento Administrativo, aprovado pela Diretoria Executiva, na forma deste Estatuto.
SEÇÃO I
DO CONSELHO FISCAL
Art. 8.
O Conselho Fiscal, da ADS responderá pelos encargos de análise e julgamento das demonstrações financeiras da Empresa e das prestações de contas a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 9.
O Conselho Fiscal será constituído de 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, para cumprirem mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 1ºº A função dos membros do Conselho Fiscal será remunerada no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), e será devida ao efetivo comparecimento às reuniões.
§ 2ºº Os integrantes do Conselho Fiscal não poderão manter com a ADS relações que possam influir na independência de suas decisões e posicionamentos.
Art. 10.
O funcionamento do Conselho Fiscal será estabelecido em Regimento Interno, aprovado por ato do Presidente da Empresa.
Art. 11.
O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, trimestralmente ou, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Empresa.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 12.
A Administração Superior da ADS será exercida pela Diretoria Executiva, integrada por 01 (um) Presidente, 01 (um) Diretor de Administração e Finanças, 01 (um) Diretor de Negócios Florestais e 01(um) Diretor de Negócios Agropecuários e Pesqueiros, nomeados em comissão, pelo Governador do Estado, preferencialmente com reconhecida capacidade técnico-administrativa quanto a natureza e as atividades do setor primário do Estado.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS
SEÇÃO I
DO CONSELHO FISCAL
Art. 13.
Constituem competências básicas do Conselho Fiscal:
Ifiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II examinar mensalmente os balancetes e as demais demonstrações contábeis elaboradas pela Empresa;
III manifestar-se, antes da remessa ao Órgão de Controle Externo, sobre as demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias e o relatório anual da administração, bem assim sobre os processos de prestações de contas, fazendo-se constar do parecer às informações complementares julgadas necessárias;
IV examinar a criação de fundos de reserva, provisões, reavaliação do ativo, destinação de saldos positivos de balanço, planos de investimento ou orçamento de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
V manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração relativas à modificação do capital social;
VIacompanhar as execuções patrimonial, financeira e orçamentária da Empresa, podendo examinar a qualquer tempo livros, e quaisquer outros documentos, além de requisitar informações;
VII aprovação do Relatório Anual de Atividades, incluindo o Balanço Financeiro e Prestação de Contas;
VIII executar outras ações e atividades inerentes à sua natureza, conforme a legislação específica.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 14.
Constituem competências da Diretoria Executiva:
I deliberar sobre:
a) o Estatuto da Empresa;
b) o planejamento das atividades da empresa;
c) a aplicação de saldos orçamentários e de inversões de fundos e de outros recursos;
d) as revisões do orçamento;
e) a locação ou o arrendamento de bens integrantes do ativo permanente da Empresa;
f) a alienação e oneração de bens imóveis, após prévio pronunciamento do Conselho Fiscal;
g) a orientação geral dos negócios sustentáveis e as prioridades da ADS, acompanhando a sua execução;
h) o estabelecimento das diretrizes e políticas básicas, seus principais objetivos e metas globais;
i) a elaboração e o cumprimento do Plano Orçamentário Anual e os Programas Anuais e Plurianuais da ADS;
j) a aprovação do Relatório Anual de Atividades;
k) a apreciação e deliberação sobre as alterações na estrutura orgânica e no funcionamento da Empresa, após prévio pronunciamento do Conselho Fiscal;
l)a requisição para apreciação, quando julgado necessário, dos relatórios de auditoria interna e externa;
m) a aprovação de propostas de empréstimos e financiamentos, após prévio pronunciamento do Conselho Fiscal;
II fornecer ao Conselho Fiscal informações precisas sobre os negócios da Empresa;
III propor ao Governador do Estado, anteprojeto de lei relativo à criação dos empregos e à política geral de remuneração da Agência, considerados os parâmetros de remuneração vigentes no Poder Executivo;
IV elaborar prestação de contas a ser submetida ao Conselho Fiscal;
V aprovar o regulamento de compras e contratações de serviços terceirizados;
VI elaborar o Regulamento Administrativo da ADS.
Parágrafo únicoSem prejuízo de outras disposições pertinentes à administração da Empresa, o Regulamento Administrativo a que se refere o inciso VI deste artigo estabelecerá:
I o detalhamento da competência dos órgãos integrantes da estrutura constante deste Estatuto;
II a competência das Diretorias e demais órgãos da ADS;
III o detalhamento das atribuições dos titulares de cargos de confiança, funções comissionadas, de cargos de provimento efetivo e de empregos, dispostas neste Estatuto;
IV a lotação interna dos servidores.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 15.
Compete à Presidência da ADS a administração e supervisão geral das atividades desenvolvidas na Agência, abrangendo seus recursos humanos, financeiros e materiais, com vistas ao cumprimento dos objetivos e ao aperfeiçoamento dos serviços.
SEÇÃO IV
DAS DIRETORIAS
Art. 16.
Constituem competências da Diretoria de Administração e Finanças:
I execução das atividades relativas a pessoal, material, patrimônio, orçamento, contabilidade e finanças, protocolo, portaria, transporte, vigilância e serviços gerais no âmbito da Empresa, através da coordenação e controle das atividades dos Departamentos de Administração e Recursos Humanos e de Orçamento e Finanças, cumprindo e fazendo cumprir as orientações administrativas e financeiras definidas pela Presidência;
II supervisão das políticas de recursos humanos, patrimoniais, orçamentários e contábil-financeiros da Empresa, assegurando padrões satisfatórios de desempenho dos empregados, através de sistema de treinamento e promovendo permanente avaliação de qualidade funcional;
III colaboração na elaboração do orçamento anual e dos planos e programas plurianuais, zelando pela sua integral execução;
IV desempenho e execução de outras atividades inerentes à sua área de competência, dispostas no Regulamento Administrativo ou quando designadas pelo Conselho Fiscal ou pelo Presidente da Empresa.
Art. 17.
Constituem competências da Diretoria de Negócios Florestais:
I promover a dinamização das cadeias produtivas florestais e demais cadeias produtivas sustentáveis, entendidas como aquelas associadas a sistemas de produção primária, ecologicamente saudáveis, socialmente justos e economicamente viáveis;
II a implementação de políticas públicas destinadas ao fortalecimento das cadeias produtivas dos segmentos florestais madeireiros e não-madeireiros e negócios sustentáveis baseados na produção florestal;
III execução de ações diretas ou de apoio à comercialização dos produtos das diversas cadeias produtivas baseadas na produção florestal, mediante coordenação e controle;
IVcoordenação de pesquisa e elaboração de programas de abastecimento e estabelecimento de critérios para definição de indicadores de preços voltados à estruturação de políticas de desenvolvimento econômico-social;
V coordenação de políticas e programas para a conscientização, qualificação, aperfeiçoamento e melhoria quantitativa e qualitativa da produção madeireira, não-madeireira, dos recursos faunísticos e aquáticos;
VI cadastramento de produtores, pequenas e médias iniciativas ou grupos produtivos organizados, associações, cooperativas e gerenciamento das relações entre estes e o mercado consumidor local, nacional e internacional;
VII colaboração na elaboração do Orçamento Anual e dos Planos e Programas Plurianuais relativos a negócios florestais, zelando pela sua integral execução;
VIII estabelecimento de Banco de Dados para o planejamento e controle das ações da Diretoria;
IX promoção e divulgação dos resultados alcançados no âmbito das ações da Diretoria;
X desempenhar e executar outras atividades inerentes à sua área de competência, dispostas no Regulamento Administrativo ou quando designadas pelo Conselho Fiscal ou pelo Presidente.
Art. 18.
Constituem competências da Diretoria de Negócios Agropecuários e Pesqueiros:
I execução de ações diretas ou de apoio à comercialização dos produtos agropecuários e pesqueiros das diversas cadeias produtivas baseadas na produção agropecuária e pesqueira, mediante coordenação e controle;
II coordenação de pesquisas e elaboração de programas de abastecimento e estabelecimento de critérios para definição de indicadores de preços voltados à estruturação de políticas de desenvolvimento econômico-social;
III coordenação de políticas e programas para conscientização, qualificação, aperfeiçoamento e melhoria qualitativa e quantitativa da produção agropecuária e pesqueira em atendimento às exigências do mercado;
IV cadastramento de produtores, pequenas e médias iniciativas ou grupos produtivos organizados, associações, cooperativas e gerenciamento das relações entre estes e o mercado consumidor local, nacional e internacional;
V colaboração na elaboração do Orçamento Anual e dos Planos e Programas Plurianuais, zelando pela sua integral execução;
VI estabelecimento de banco de dados para o planejamento e controle das ações da Diretoria;
VII promoção e divulgação dos resultados alcançados no âmbito da Diretoria;
VIII desempenhar e executar outras atividades inerentes à sua área de competência, dispostas no Regulamento Administrativo ou quando designadas pelo Conselho Fiscal ou pelo Presidente.
SEÇÃO V
DOS DEMAIS ÓRGÃOS
Art. 19.
Sem prejuízo de outras atribuições inerentes à respectiva natureza, compete aos demais órgãos integrantes da estrutura da ADS:
IGABINETE DA PRESIDÊNCIA - assistir o titular da ADS em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal; providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Empresa; encaminhar e acompanhar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais os documentos relacionados com a área de atuação da ADS; organizar a agenda diária do Presidente; além de outras que se fizerem necessárias ao atendimento das finalidades da Empresa;
IICONSULTORIA JURIDICA - promoção da defesa judicial e extrajudicial da ADS, mediante instrumento procuratório específico; exercício das atividades de Consultoria Jurídica no âmbito da Empresa, abrangendo assuntos relativos à sua área de atuação, bem como termos de parceria, termos aditivos e outros de ordem administrativa, que envolvam matéria jurídica; assessoramento jurídico ao Conselho Fiscal, ao Presidente e Diretores, mediante apresentação de estudos e pareceres sobre contratações e outros assuntos relativos à sua área de atuação; cumprir e fazer cumprir as orientações fixadas para a Empresa pelos órgãos de deliberação superior e os manuais de políticas e normas; além de outras que se fizerem necessárias ao atendimento das finalidades da Empresa;
IIIASSESSORIAS - sugerir alternativas quanto as macropolíticas da Empresa, como subsídio para as decisões da Diretoria Executiva; apresentar alternativas quanto às diretrizes gerais da Empresa para formulação de seus Programas Anuais e Plurianuais; levantar alternativas quanto à conveniência de convênios, contratos, acordos e ajustes que venham a resultar na execução de programas e/ou projetos; examinar, discutir e consolidar o Regulamento Administrativo, o Plano de Cargos e Salários, os Programas Anuais e Plurianuais, os Relatórios de Atividades e outros documentos de natureza normativa e programática da Empresa; cumprir papel estratégico na comunicação com os parceiros da Empresa; relação pública e mídia; além de outras que se fizerem necessárias ao atendimento das finalidades da Empresa; organizar e administrar o Planejamento setorial da ADS juntamente com os outros órgãos do Governo do Estado na formulação e coordenação de mecanismos de elaboração e encaminhamento de relatórios institucionais; controle e acompanhamento de projetos da ADS e parceiros; realização de pesquisas e estudos na área de Planejamento, visando o fortalecimento das decisões da Diretoria Executiva, além da elaboração de projetos de captação de recursos para fortalecimento institucional e das atividades correlatas; sugerir alternativas quanto ás macropolíticas da ADS, como subsídio para as decisões da Diretoria Executiva e apresentação de alternativas quanto às diretrizes gerais para a formulação de seus Programas Anuais e Plurianuais e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Amazonas;
IVCOMISSÃO INTERNA DE LICITAÇÃO - receber as requisições pertinentes, processar e julgar as licitações, no âmbito interno da ADS, relativas a compras, locações, alienações, obras e serviços, nas modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Pregão, Concurso e Leilão; conduzir os procedimentos de Concessões e Permissões, nos termos da legislação federal e estadual aplicável; decidir sobre pedidos de inscrição no registro cadastral, bem com alterações ou cancelamento; informar sobre pedidos de levantamento ou de restituição de caução provisória; autorizar a expedição de certificados ou atestados requeridos por empresas inscritas no registro cadastral; propor à Presidência a instauração de procedimentos com vistas à apuração de Infrações cometidas no curso da licitação, bem como remeter ao órgão requisitante qualquer informação de que venha a ter ciência sobre inexecução de contrato para promoção de responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível; elaborar e encaminhar para aprovação da Consultoria Jurídica, pareceres, minutas de despachos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação e executar outras atividades pertinentes a sua natureza.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE
Art. 20.
São atribuições do Presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS:
I representar a Empresa, em juízo e fora dele;
II promover a execução dos Planos de Trabalho;
III dirigir, coordenar e supervisionar a ação programática da ADS bem como a gestão das unidades setoriais;
IV promover a articulação da ADS com órgãos e instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras, com vistas à dinamização, modernização e aprimoramento das ações da Empresa;
Veditar atos que consubstanciem as deliberações dos Diretores;
VI ordenar as despesas da ADS, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;
VII designar o Diretor que o substituirá em sua ausência ou impedimento;
VIII admitir, promover, lotar, transferir, elogiar, punir ou dispensar empregado e praticar quaisquer outros atos referentes à administração de pessoal, facultada a outorga de tais poderes à Diretoria especializada;
IX determinar a realização de auditorias, inspeções, tomadas de conta, sindicâncias e inquéritos administrativos;
X suspender a execução de decisões das Diretorias, podendo determinar novo exame;
XI apreciar e propor qualquer proposta de alteração deste Decreto;
XIIapreciar e aprovar o Orçamento Anual e o Plano Plurianual da ADS, zelando por sua integral execução;
XIII supervisionar as atividades desenvolvidas na Empresa, abrangendo a administração dos recursos humanos, financeiros e materiais, com vistas ao cumprimento dos objetivos e ao aperfeiçoamento dos serviços;
XIVsolicitar ao Governador do Estado a criação, fusão e extinção de departamentos e gerências para o desenvolvimento de programas;
XV enviar a prestação de contas e o relatório da ADS à apreciação do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas da União, se for o caso.
Parágrafo únicoO Presidente da ADS será substituído, sucessivamente, em seus impedimentos e afastamentos legais, pelo Diretor de Administração e Finanças, pelo Diretor de Negócios Agropecuários e Pesqueiras e pelo Diretor de Negócios Florestais.
SEÇÃO II
DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 21.
São atribuições do Diretor de Administração e Finanças:
I exercer a representação da Agência, por outorga específica do Diretor Presidente;
II elaborar, juntamente com os demais Diretores, as diretrizes e a política que devem nortear a expansão da Empresa;
III promover a coordenação de todos os assuntos referentes ao planejamento e execução da política administrativa e financeira da Empresa;
IV promover a elaboração de planos de ação dos órgãos, consolidá-los em plano geral da Empresa, providenciar para que sejam executados, justificando a Presidência quaisquer possíveis desvios e providências corretivas que se fizerem necessárias;
Vemitir os documentos básicos de administração compreendidos em sua área de atribuição;
VI firmar, juntamente com o Presidente, cheques, ordens, de pagamento, endossos e aceites de títulos cambiais, cartas de créditos e outros documentos que importem em responsabilidades ou obrigações para a Agência;
VII elaborar as previsões orçamentárias da Empresa, bem como acompanhar sua aplicação, fiscalizando e disciplinando seu desenvolvimento;
VIII delegar poderes a servidores da Agência, em subordinação vertical, no que concerne a assuntos de sua competência;
IX determinar a realização, por servidores que lhe estiver subordinado, inspeções de qualquer natureza, tomadas de contas, sindicâncias e inquéritos relacionados com a respectiva área de atividades;
X elaborar, juntamente com a área interessada, projetos básicos para a composição de processo licitatório;
XI dirigir e executar as atividades e os serviços gerais de administração, pessoal, finanças e patrimônio da Agência;
XII supervisionar a política de recursos e aplicações através do acompanhamento dos orçamentos anuais da Agência;
XIII coordenar em nível superior as atividades de administração financeira da Agência;
XIV apreciar e encaminhar à Diretoria proposições para criação ou reformulação de normas sobre a administração de pessoal, finanças ou de patrimônio da Agência;
XV propor à Presidência a criação, fusão e extinção de gerências de sua Diretoria para o desenvolvimento de programas, de acordo com os objetivos da empresa;
XVI desempenhar e executar outras atividades inerentes e sua área de competência, quando forem designadas pelo Diretor Presidente, desde que não se sobreponha às competências das demais Diretorias.
SEÇÃO III
DO DIRETOR DE NEGÓCIOS FLORESTAIS
Art. 22.
São atribuições do Diretor de Negócios Florestais:
I exercer a representação da Agência, por outorga específica do Diretor Presidente;
II elaborar, juntamente com os demais Diretores, as diretrizes e a política que devem nortear a expansão da Agência;
III promover a coordenação de todos os assuntos referentes ao planejamento e a execução das diretrizes técnicas e da política operacional das cadeias produtivas sustentáveis baseadas na produção madeireira, não-madeireira, dos recursos faunísticos e aquáticos;
IV promover a elaboração de plano de ação dos órgãos que compõem a Diretoria, consolidá-los em plano geral da Empresa, providenciando para que sejam executados, justificando a Presidência quaisquer desvio e tomando as medidas corretivas que se fizerem necessárias;
V emitir os documentos básicos de administração compreendidos em sua esfera de atribuições;
VI preparar relatórios para aferição de desempenho dos diversos órgãos da área técnica;
VII encaminhar proposta de programas e projetos básicos para a expansão da ADS;
VIII promover a implantação e coordenação de projetos relacionados às atividades madeireira, não-madeireira, dos recursos faunísticos e aquáticos;
IX promover a implantação e coordenação de projetos relacionados às atividades ligadas à cadeia produtiva madeireira, não-madeireira, dos recursos faunísticos e aquáticos, bem como apoiar os processos de certificação específicos por atividade;
X promover a organização de produtores, buscando alternativas de beneficiamento e processos de transformação da matéria-prima;
XI promover a coordenação e supervisão das ações de apoio aos grupos produtivos organizados e empresas que atuam na produção de bens e serviços de bases sustentáveis;
XII preparar relatórios para aferição de desempenho dos diversos órgãos coligados de sua atuação;
XIII delegar competência a servidores de sua subordinação vertical no que concerne a assuntos de sua competência;
XIV implantar projetos para identificar as vocações produtivas regionais e potencialidades de mercados;
XV desenvolver as ações de apoio a Assistência Técnica e Extensão Rural à cadeia produtiva madeireira, não-madeireira, dos recursos faunísticos e aquáticos;
XVI propor à Presidência a criação, fusão e extinção de gerencias ligadas a sua Diretoria para o desenvolvimento de programas, de acordo com os objetivos da empresa;
XVII implantar projetos e coordenar as atividades de venda, revenda e distribuição de produtos madeireiro, não-madeireiro, dos recursos faunísticos e aquáticos, objetivando aperfeiçoamento dos serviços de comercialização;
XVIII - desempenhar e executar outras atividades inerentes a sua área de competência quando forem designadas pelo Presidente.
SEÇÃO IV
DO DIRETOR DE NEGÓCIOS AGROPECUÁRIOS E PESQUEIROS
Art. 23.
São atribuições do Diretor de Negócios Agropecuários e Pesqueiros:
Iexercer a representação da Agência, por outorga especifica do Presidente;
II elaborar, juntamente com os demais Diretores, as diretrizes e a política que devem nortear a expansão da Agência;
III promover a coordenação de todos os assunto referentes ao planejamento e a execução das diretrizes técnicas de comercialização dos produtos oriundos das cadeias produtivas sustentáveis baseadas na produção do pescado e das atividades agropecuárias;
IV promover a elaboração de plano de ação dos órgãos que compõem a Diretoria, consolidá-los em plano geral de Empresa, providenciando para que sejam executados, justificando a Presidência quaisquer desvios e tomando as medidas corretivas que se fizeres necessárias;
V emitir os documentos básicos de administração compreendidos em sua esfera de atribuições;
VI promover a organização de produtores, buscando a aplicação de alternativas de comercialização de matéria-prima e produtos de sua transformação;
VII promover a coordenação e supervisão das ações de apoio aos grupos produtivos organizados e empresas que atuam na produção de bens e serviços de bases sustentáveis;
VIII preparar relatórios para aferição de desempenho dos diversos órgãos coligados de sua atuação e da área técnica;
IX planejar, executar e acompanhar os programas e projetos básicos para expansão, fiscalizando permanentemente a execução das obras a seu cargo ou a cargos de terceiros;
X implantar projetos e coordenar as atividades de venda, revenda e distribuição de produto agroindustriais, agropecuários e pesqueiros, objetivando aperfeiçoamento dos serviços de comercialização;
XI estabelecer política de comercialização compatível com a demanda do mercado consumidor em relação a seu objetivo e aos objetivos da Agência;
XII delegar competência a empregados da Agência em subordinação vertical, no que concerne assunto de sua competência;
XIII implantar projetos para identificar as vocações produtivas regionais e potencialidades de mercados;
XIV desenvolver as ações de apoio a Assistência Técnica e Extensão Rural nos processos produtivos do pescado e das atividades agropecuárias;
XV propor para a Presidência a criação, fusão e extinção de gerencias de sua Diretoria para o desenvolvimento de programas, de acordo com os objetivos da empresa;
XVI desempenhar outras atividades inerentes a sua área de competência, quando forem designadas pelo Presidente.
SEÇÃO V
DOS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS EM GERAL
Art. 24.
Sem prejuízo de outras ações e atividades dispostas no Regulamento Administrativo ou que lhes sejam atribuídas ao Presidente, em razão da natureza dos respectivos setores, constituem atribuições dos Diretores e demais dirigentes de órgãos da ADS:
I gerir as áreas operacionais sob suas responsabilidades, propondo ao seu superior hierárquico medidas que aumentem a eficácia dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade e fornecendo-lhe os elementos necessários ao estabelecimento das políticas, estratégias e metas para o setor;
II assegurar padrões satisfatórios de desempenho em sua área de atuação, zelando pelos bens e materiais sob sua guarda e garantindo-lhes adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
III fornecer ao Presidente, informações precisas sobre os negócios da Empresa;
IVenviar à apreciação da Presidência da Empresa a prestação de contas e o relatório do setor respectivo, relativos ao ano anterior;
V realizar ações complementares, em razão da competência do órgão sob sua direção.
Parágrafo únicoAs atribuições dos demais titulares de cargos comissionados serão estabelecidas em Regulamento Administrativo, aprovado na forma deste Decreto.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 25.
Os empregados da ADS serão admitidos sob o regime de Consolidação das Leis de Trabalho, mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de confiança de livre nomeação ou exoneração, na forma da Lei.
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 26.
A ADS poderá contratar serviços técnicos, profissionais especializados de assessorias e consultorias ou serviços profissionais qualificados, sem vinculo empregatício, para realização de tarefas especificas e por prazo determinado, na forma da lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27.
O exercício financeiro da Empresa coincidirá com o ano civil.
Art. 28.
O Regulamento Administrativo e as Normas de Serviços da Agência tomar-se-ão instruções complementares ao Estatuto.
Art. 29.
A vigência deste Estatuto é vinculada à do Decreto que o aprovar.
Publicação: D.O.E. de 03/07/2007