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Decreto nº 3.664, de 17 de novembro de 2000
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
É obrigatória, em todo o território nacional, a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico:
Iquando destinados diretamente à alimentação humana;
IInas operações de compra e venda do Poder Público; e
IIInos portos, aeroportos, terminais alfandegados e demais postos de fronteira, quando da importação.
§ 1ºConsideram-se como produtos vegetais, seus subprodutos ou resíduos de valor econômico destinados diretamente à alimentação humana aqueles que, a granel ou embalados, estejam em condições de serem oferecidos ao consumidor final.
Art. 2.
A classificação é o ato de determinar as qualidades intrínsecas e extrínsecas de um produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, com base em padrões oficiais, físicos ou descritos, e está sujeita à organização normativa, à supervisão técnica, ao controle e à fiscalização do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 3.
O Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante credenciamento, autorizará os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de seus órgãos ou empresas especializadas, as cooperativas agrícolas, as empresas ou entidades especializadas na atividade, as bolsas de mercadorias, as universidades e institutos de pesquisa a executarem a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, quando destinados diretamente à alimentação humana e nas operações de compra e venda do Poder Público.
§ 1ºEntende-se por empresa ou entidade especializada na atividade de classificação aquela que, no seu todo ou por meio de departamentos, disponha de estrutura física, de instalações e equipamentos e de profissionais habilitados para execução de tais serviços para si ou para terceiros.
§ 2ºO credenciamento de que trata este artigo será feito por produto e terá validade em todo o território nacional.
§ 3ºCaberá ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento divulgar a relação das entidades credenciadas a executar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
§ 4ºO credenciamento implica a observância do disposto na Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, neste Decreto e nos demais atos normativos deles decorrentes.
Art. 4.
O Ministério da Agricultura e do Abastecimento baixará, no prazo máximo de noventa dias da publicação deste Decreto, instruções para definir os requisitos, os critérios, a estrutura e as instalações exigidas, os prazos e as demais condições para o credenciamento previsto no art. 3o.
Art. 5.
Para efeito deste Decreto, entende-se por classificador o profissional, pessoa física, devidamente habilitado e registrado no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, responsável pela classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Parágrafo únicoO classificador deverá ser habilitado em curso específico, devidamente homologado e supervisionado pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e cumprir os demais requisitos estabelecidos em atos normativos complementares.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 6.
A classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico nas operações de compra e venda do Poder Público, na forma do que dispõe o § 1o do art. 1o da Lei no 9.972, de 2000, será de responsabilidade do órgão ou instituição do Poder Público que coordena o processo de aquisição e alienação, que poderá repassá-la às entidades credenciadas, na forma definida no art. 3o deste Decreto, para a prestação de serviços de classificação.
Parágrafo únicoNas compras do setor público, os alimentos rotulados e embalados serão dispensados de nova classificação.
Art. 7.
A classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico importados, na forma do que dispõe o § 2o do art. 1o da Lei no 9.972, de 2000, será executada diretamente pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que poderá utilizar o apoio operacional e laboratorial das entidades credenciadas para a prestação de serviços de classificação.
Parágrafo únicoA classificação nos portos, aeroportos, terminais alfandegados e demais postos de fronteira tem como objetivo aferir a conformidade dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico importados, com os padrões estabelecidos pela legislação nacional específica.
Art. 8.
Serão objeto de classificação todos os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico que possuam padrão oficial estabelecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 9.
O resultado da classificação será em função da amostra.
§ 1ºA metodologia, os critérios e os procedimentos necessários à retirada de amostras ou à amostragem serão fixados pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
§ 2ºCaberá ao detentor do produto arcar com a sua movimentação, independentemente da forma em que se encontre armazenado, bem como propiciar as condições necessárias à sua adequada amostragem.
§ 3ºAs amostras coletadas, que servirão de base para a classificação, deverão ser identificadas com o lote ou volume do produto do qual se originaram.
§ 4ºResponderá legalmente pela representatividade da amostra a pessoa física ou jurídica que a coletou.
§ 5ºHavendo contestação do resultado da classificação, poderá ser realizada arbitragem observando critérios, procedimentos e prazos a serem regulamentados pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 10.
Fica sujeito a nova classificação o produto vegetal, subproduto e resíduo de valor econômico que por qualquer motivo perder a sua identidade ou for misturado ou mesclado com produto de outra classificação.
Parágrafo únicoNo caso de produtos ou lotes de produtos fracionáveis ou estocados a granel, a adição de parcelas ou parte do produto ao quantitativo total classificado torna obrigatória nova classificação.
Art. 11.
Certificado de Classificação é documento hábil para comprovar a realização da classificação obrigatória de que trata o art. 1o deste Decreto, devendo corresponder a um determinado lote do produto classificado.
§ 1ºA indicação da classificação nos rótulos, embalagens e marcações dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico dispensará a apresentação do Certificado de Classificação previsto no caput deste artigo.
§ 2ºOs modelos e operacionalização da classificação serãodefinidos pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em ato normativo específico.
CAPÍTULO III
DA PADRONIZAÇÃO
Art. 12.
Ministério da Agricultura e do Abastecimento estabelecerá os critérios e procedimentos técnicos para elaboração dos padrões oficiais de classificação, bem com a sua revisão e acompanhamento, assegurando, em sua discussão, a participação do setor de agronegócios e demais segmentos interessados.
§ 1ºPara efeito deste artigo, entende-se por padrão oficial o conjunto das especificações de identidade e qualidade de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, contidas em regulamento técnico, podendo, inclusive, dispor de modelos-tipo ou padrões físicos desses produtos, quando couber.
§ 2ºOs padrões oficiais dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico deverão ser revistos em períodos máximos de cinco anos, ou a qualquer tempo, a requerimento dos setores interessados.
§ 3ºEm caso de situações excepcionais, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento poderá alterar temporariamente as especificações dos padrões oficiais, por período máximo equivalente ao ano-safra do produto.
Art. 13.
Ministério da Agricultura e do Abastecimento estabelecerá regulamentos técnicos para cada produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico sujeito a classificação, definindo o padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, a amostragem e a marcação ou rotulagem.
§ 1ºA classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico deverá constar nos respectivos rótulos, marcações ou embalagens, observadas as orientações do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e demais exigências legais.
§ 2ºA classificação de que trata o parágrafo anterior deverá representar fielmente o produto ou lote.
Art. 14.
s padrões físicos são representados por série de amostras que devem corresponder rigorosamente às respectivas especificações descritivas do produto, e ser confeccionados e custeados pelo interessado, cabendo ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento a aprovação e o estabelecimento dos seus prazos de validade e das suas condições de uso e conservação.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO
Art. 15.
É obrigatório, para fins de controle e fiscalização, o Cadastro-Geral de Classificação.
§ 1ºAs pessoas físicas habilitadas e as jurídicas, de direito público ou privado, credenciadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento para realizar a classificação, deverão estar registradas no Cadastro-Geral de Classificação
§ 2ºOs requisitos, prazos, critérios e demais procedimentos para o registro no Cadastro-Geral de Classificação referido neste artigo serão estabelecidos em ato normativo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, no prazo máximo de noventa dias da publicação deste Decreto.
§ 3ºComo instrumento de auxílio à comercialização, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento poderá instituir sistema voluntário de certificação de empresas e produtores relacionados com as atividades de seleção, acondicionamento e empacotamento de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, observada a legislação específica.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 16.
A fiscalização da classificação consiste no conjunto de ações diretas com o objetivo de aferir e controlar:
Ia habilitação das pessoas físicas e o credenciamento das pessoas jurídicas envolvidas no processo de classificação;
IIa execução dos serviços credenciados no que se refere a requisitos técnicos de instalações, equipamentos, sistema de controle de processos e garantia de qualidade dos serviços e produtos, bem como a expedição dos certificados;
IIIa exatidão da classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;
IVo cumprimento das disposições contidas na Lei no 9.972, de 2000, neste Decreto e nos demais atos normativos atinentes à matéria.
§ 1ºO Ministério da Agricultura e do Abastecimento poderá delegar a fiscalização de que trata este artigo aos Estados e ao Distrito Federal, desde que não tenham sido credenciados nos termos do art. 3o deste Decreto.
§ 2ºA execução das atribuições delegadas ficará sujeita à coordenação, supervisão e avaliação do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
§ 3ºA fiscalização nos portos, aeroportos, terminais alfandegados e demais postos de fronteira objetiva controlar, do ponto-de-vista da classificação, a conformidade dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, com os padrões estabelecidos pela legislação nacional específica.
§ 4ºA fiscalização será exercida por servidor público credenciado e identificado funcionalmente pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou pela Unidade da Federação que tenha recebido esta delegação.
§ 5ºFicam as pessoas físicas e jurídicas obrigadas a permitir a fiscalização das atividades previstas neste Decreto.
§ 6ºOs agentes de fiscalização quando no exercício de suas funções e mediante identificação terão livre acesso aos estabelecimentos, produtos e documentos a que se refere este Decreto, sendo-lhes facultada a solicitação de auxílio policial, no caso de recusa ou embaraço à sua ação.
Art. 17.
A aferição da qualidade dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico classificados será realizada mediante a classificação de fiscalização, cujos procedimentos serão regulamentados pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
§ 1ºAs análises dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico objeto de classificação de fiscalização serão feitas em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
§ 2ºO órgão de fiscalização informará ao interessado sobre o resultado da classificação de fiscalização.
§ 3ºO interessado, quando discordar do resultado da classificação de fiscalização poderá requerer a perícia, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de recebimento do resultado.
§ 4ºRequerida a perícia, esta será realizada por dois profissionais legalmente habilitados, sendo um deles indicado pelo interessado e o outro pelo órgão fiscalizador, os quais efetuarão a classificação e a análise da amostra de contra-prova com observância dos padrões de identidade e de qualidade específicos e dos métodos analíticos oficiais.
§ 5ºNotificado o interessado, em tempo hábil e por escrito, da data, hora e local em que se realizará a perícia, o não-comparecimento de seu perito, na data, hora e local aprazados, implicará a aceitação do resultado da classificação de fiscalização.
§ 6ºA amostra de contra-prova deverá apresentar-se inviolada, o que será, obrigatoriamente, atestado pelos peritos.
§ 7ºOcorrendo a violação da amostra de contra-prova, o processo de fiscalização será arquivado, instaurando-se sindicância para apuração de responsabilidade por essa violação.
§ 8ºAs análises periciais e seus resultados constarão de ata lavrada e assinada pelas partes envolvidas, mencionando os procedimentos e as ocorrências verificadas
§ 9ºConcluída a análise pericial, a autoridade fiscalizadora comunicará ao interessado o resultado final e adotará as providências cabíveis.
Art. 18.
A infringência às disposições contidas na Lei no 9.972, de 2000, neste Decreto e nos demais atos normativos deles decorrentes sujeita o infrator, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, à aplicação, isolada ou cumulativamente, das sanções previstas neste artigo.
§ 1ºO descumprimento de disposições relacionadas com a prestação de serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico sujeita as pessoas físicas habilitadas como classificadores e as pessoas jurídicas credenciadas na forma definida no art. 3o deste Decreto às seguintes sanções administrativas:
Iadvertência;
IImulta de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
IIIsuspensão do credenciamento; e
IVcassação ou cancelamento do credenciamento.
§ 2ºO descumprimento de disposições relacionadas com a classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e matérias-primas sujeita as pessoas físicas e jurídicas que processam, embalam, distribuam ou comercializem esses produtosàs seguintes sanções administrativas:
Iadvertência;
IImulta de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
IIIsuspensão da comercialização do produto;
IVapreensão ou condenação das matérias-primas e produtos; e
Vinterdição do estabelecimento.
§ 3ºResponde isolado ou solidariamente pelas infrações ao disposto neste Decreto, quem lhe der causa ou dela obtiver vantagem.
Art. 19.
As pessoas físicas e jurídicas envolvidas com as atividades previstas neste Decreto ficam obrigadas a:
Icomunicar ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento qualquer alteração dos elementos informativos e documentais;
IIatender às exigências e respeitar os prazos dispostos na intimação;
IIIcumprir com as exigências regulamentares de classificação e fiscalização de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico;
IVcolocar no mercado de consumo produto em acordo com os requisitos legais;
Vrealizar a classificação obrigatória nos termos fixados pelo art. 1o deste Decreto;
VIdispor dos documentos comprobatórios de registro, credenciamento ou habilitação, devidamente regularizados e atualizados para fornecer serviços de classificação;
VIIobservar as normas constantes neste Decreto e demais atos administrativos dele decorrente;
VIIIfacilitar a ação fiscalizadora; e
IXcumprir as penalidades impostas.
Art. 20.
As infrações classificam-se como de natureza leve, grave e gravíssima.
§ 1ºInfrações de natureza leve são aquelas em que o infrator tenha sido beneficiado por circunstância atenuante.
§ 2ºInfrações de natureza grave são aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
§ 3ºInfrações de natureza gravíssima são aquelas em que for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 21.
Serão considerados, para efeito de fixação das penalidades, a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
§ 1ºSão circunstâncias atenuantes:
Ia ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução da infração;
IIa iniciativa do infrator no sentido de procurar minorar ou reparar as conseqüências do ato lesivo pelo qual for responsável; e
IIIser primário o infrator ou acidental o cometimento da infração.
§ 2ºSão circunstâncias agravantes:
Ia reincidência;
IIa prática da infração com vistas à obtenção de qualquer tipo de vantagem;
IIIo conhecimento da lesividade do ato pelo infrator e a abstenção na adoção das providências necessárias a evitar ou reparar a lesão;
IVa coação de terceiro para a execução material da infração;
Va criação de obstáculo ou embaraço à ação de inspeção, supervisão, auditoria e fiscalização;
VIo dolo, a má-fé e a fraude; e
VIIo uso de ardil, simulação ou outro artifício, visando encobrir a infração ou impedir a ação fiscalizadora.
§ 3ºNo concurso de circunstâncias atenuante e agravante, a aplicação da sanção será considerada em razão da que seja preponderante.
§ 4ºVerifica-se a reincidência quando o infrator cometer outra infração, depois de transitado em julgado da decisão que o tenha condenado pela infração anterior, podendo ser genérica ou específica.
§ 5ºA reincidência genérica é a repetição de qualquer outro tipo de infração.
§ 6ºA reincidência específica é caracterizada pela repetição de idêntica infração.
§ 7ºA reincidência genérica acarretará a duplicação da multa que vier a ser aplicada e a específica, o agravamento da classificação da infração e a aplicação da multa no grau máximo desta nova classe, sendo que:
Ia infração de natureza leve passa a ser considerada como grave;
IIa infração de natureza grave passa a ser considerada como gravíssima; e
IIIna infração de natureza gravíssima o valor da multa em seu grau máximo será aplicado em dobro.
§ 8ºApurando-se no mesmo processo a prática de duas ou mais infrações, aplicar-se-ão multas cumulativas.
Art. 22.
A pena de advertência será aplicada isoladamente sem a previsão de multas na infração de natureza leve, nos casos em que o infrator for primário e não tiver agido com dolo, podendo o dano ser reparado se a infração não estiver relacionada com as características qualitativas do produto vegetal, seu subproduto e resíduos de valor econômico.
Art. 23.
As multas previstas neste Decreto serão aplicadas na forma definida por este artigo.
§ 1ºQuando a infração se referir ao descumprimento, pelas pessoas físicas e jurídicas citadas no § 1o do art. 18 deste Decreto, de disposições relacionadas com a prestação de serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, as multas observarão a seguinte graduação:
Iaté R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando a infração for de natureza leve;
IIaté R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quando a infração for de natureza grave;
IIIaté R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), quando a infração for de natureza grave com reincidência; e
IVaté R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a infração for de natureza gravíssima.
§ 2ºQuando a infração se referir ao descumprimento, pelas pessoas físicas e jurídicas citadas no § 2o do art. 18 deste Decreto, de disposições relacionadas com classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, as multas observarão a seguinte gradação:
Imulta de R$ 1.000,00 (mil reais) acrescida do equivalente a vinte por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitada a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na infração de natureza leve;
IImulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescida do equivalente a vinte por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na infração de natureza grave; e
IIImulta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acrescida do equivalente a vinte por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitada a R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), na infração de natureza gravíssima.
§ 3ºQuando a infração se referir ao descumprimento pelas pessoas físicas e jurídicas citadas no § 2o do art. 18 deste Decreto, de disposições relacionadas com a prestação de serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e não relacionadas com quantitativos de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, as multas observarão à seguinte gradação:
Iaté R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando a infração for de natureza leve;
IIaté R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quando a infração for de natureza grave;
IIIaté R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), quando a infração for de natureza grave com reincidência; e
IVaté R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a infração for de natureza gravíssima.
Art. 24.
Quando a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora representará junto ao órgão competente para apuração das responsabilidades penal e administrativa.
Art. 25.
A pena de multa poderá ser aplicada ao infrator primário ou reincidente, isolada ou cumulativamente com as demais sanções, e será graduada de acordo com a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo infrator.
Art. 26.
A suspensão da comercialização de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico constitui medida cautelar e deverá ser aplicada quando:
Iexistirem indícios de que produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico não correspondem às especificações relativas à classificação contidas na embalagem, no rótulo ou na marcação;
IIos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico se apresentarem mal conservados, com indícios de contaminação, com embalagens danificadas, estocados ou expostos de forma inadequada ou que possa comprometer sua classificação; e
IIIocorrer violação às obrigações estabelecidas neste Decreto e nos demais atos administrativos.
§ 1ºA suspensão da comercialização dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, prevista nos incisos I e II deste artigo, obriga a realização de classificação fiscal, mediante a coleta de amostras e análise de verificação.
§ 2ºA suspensão da comercialização será sempre efetuada no ato da ação fiscalizadora, ficando os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico sob a guarda do seu detentor, que será seu depositário, até a conclusão da classificação fiscal.
§ 3ºNo auto de suspensão da comercialização deverá constar o prazo máximo da medida suspensiva, que será definido pelo responsável pela fiscalização, considerando o prazo de validade do produto vegetal, subproduto e resíduo de valor econômico fiscalizado, bem como as exigências ou providências a serem tomadas.
Art. 27.
A apreensão de produtos, seus subprodutos e resíduos de valor econômico é a medida administrativa que visa impedir a sua utilização quando inadequados e deverá ser adotada nos seguintes casos:
Iquando forem comprovadas divergências entre as especificações relativas à classificação e as apuradas na classificação fiscal;
IIquando for comprovada fraude ou adulteração;
IIIquando houver descumprimento de exigência determinada pela fiscalização; e
IVquando for comprovada a inadequação ou impropriedade para consumo ou uso a que se destina.
Parágrafo únicoA critério da autoridade julgadora do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, os produtos, seus subprodutos e resíduos de valor econômico apreendidos poderão ser alienados ou doados a instituições públicas ou privadas, beneficentes, de caridade ou filantrópicas, desde que estejam aptos para uso ou consumo.
Art. 28.
A condenação é a penalidade imposta aos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico apreendidos que se apresentem comprovadamente impróprios ao uso ou consumo.
§ 1ºOs produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico condenados devem ser destinados para outros fins ou destruídos, a critério da autoridade competente, ficando o ônus da operação a cargo do detentor do produto.
§ 2ºA inutilização de produto ou matéria-prima condenados deverá ser executada pela fiscalização, após a remessa de notificação ao autuado.
Art. 29.
Fica o detentor ou responsável pelo produto vegetal, subproduto e resíduos de valor econômico, cuja comercialização foi suspensa ou que se encontra apreendido ou condenado, proibido de movimentar, remover, modificar, desviar, subtrair, substituir, extraviar, comercializar ou dar outra destinação, no todo ou em parte, sem a permissão expressa da autoridade fiscalizadora.
Art. 30.
A interdição do estabelecimento é o ato administrativo que priva qualquer instituição de seu funcionamento, devendo ser aplicada:
Ide forma temporária:
a)quando a infração foi cometida acidentalmente;
b)quando a entidade estiver exercendo atividade de classificação de produto vegetal, subproduto e resíduo de valor econômico sem ser credenciada pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento; e
c)quando apresentar irregularidades relacionadas com as atividades de classificação, seleção, acondicionamento ou empacotamento de produtos, seus subprodutos ou resíduos de valor econômico.;
IIna forma disciplinada no art. 20 deste Decreto:
a)quando o infrator se recusar a cumprir com as penalidades impostas;
b)quando o infrator praticar violação contumaz à legislação da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; e
c)quando ficar comprovado dolo ou má fé.
§ 1ºA autoridade fiscalizadora estabelecerá exigências a serem cumpridas e fixará o prazo com vistas a desinterdição do estabelecimento interditado temporariamente.
§ 2ºFica estabelecido o prazo mínimo de dois anos e máximo de cinco anos para a pena de interdição segundo a gravidade definida no art. 20 deste Decreto.
Art. 31.
A suspensão do credenciamento é medida cautelar de ação fiscal que suspende por tempo determinado a habilitação e o credenciamento da pessoa física e da pessoa jurídica para executar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e será aplicada nos seguintes casos:
Idescumprimento das exigências estabelecidas em ato da ação fiscalizadora;
IIutilizar equipamentos não compatíveis com a atividade, insuficientes ou sem a devida manutenção;
IIIinstalações inadequadas;
IVexecução de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico não compatível com a habilitação do responsável técnico ou classificador;
Vhabilitação do classificadorvencida; e
VIirregularidade de natureza gravíssima.
Parágrafo únicoNo ato da suspensão do credenciamento, deverão ser estabelecidas as exigências e o prazo para o seu cumprimento.
Art. 32.
A cassação ou cancelamento do credenciamento é ato administrativo que torna sem efeito a autorização para que as pessoas físicas e jurídicas exerçam a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e será aplicada nos seguintes casos:
Iquando houver reincidência de infração já punida com suspensão da habilitação e do credenciamento;
IIquando ficar comprovado dolo, má fé ou ausência de idoneidade; e
IIIquando não forem cumpridas ou sanadas as exigências relativas às irregularidades comprovadas e elencadas no momento da suspensão do credenciamento.
Parágrafo únicoFica estabelecido o prazo mínimo de dois anos e máximo de cinco anos, para a pena de cassação ou cancelamento, prevista no caput deste artigo.
Art. 33.
As infrações à legislação aplicável à matéria serão apuradas em procedimento administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito, procedimentos e prazos estabelecidos nesteDecreto e nos demais atos normativos.
Art. 34.
A defesa deverá ser apresentada, por escrito, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento do auto de infração, junto à representação do Ministério da Agricultura e do Abastecimento da jurisdição onde foi constatada a infração, devendo ser juntada ao processo administrativo.
Art. 35.
Decorrido o prazo legal, e sem que haja apresentação de defesa, o autuado será considerado revel, procedendo-se a juntada ao processo do termo de revelia, tendo a autoridade julgadora da jurisdição da ocorrência da infração prazo máximo de trinta dias para instruí-lo, com relatório, e proceder ao julgamento em primeira instância, notificando o infrator.
Art. 36.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1ºO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, que terá o prazo máximo de trinta dias para proceder ao julgamento em segunda instância.
§ 2ºO prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Art. 37.
A multa deverá ser recolhida no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notificação, conforme instrução a ser baixada pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
§ 1ºA multa recolhida no prazo de quinze dias, sem interposição de recurso, terá a redução de trinta por cento do seu valor.
§ 2ºA multa que não for paga no prazo previsto na notificação será cobrada judicialmente, após sua inscrição na dívida ativa da União.
Art. 38.
s prazos começam a correr a partir da notificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1ºConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houve expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2ºOs prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
Art. 39.
s pedidos de cancelamento de credenciamento, bem como as sanções de cancelamento ou cassação de credenciamento serão publicadas no Diário Oficial da União.
Art. 40.
Quando a entidade tiver o seu credenciamento cassado ou cancelado, seus dirigentes não poderão participar como controladores ou dirigentes de outras entidades prestadoras de serviços de classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico por um período de dois anos, contados da data de publicação da cassação ou cancelamento no Diário Oficial da União.
Art. 41.
São documentos de fiscalização:
IIntimação;
IIAuto de Coleta de Amostra;
IIITermo de Suspensão da Comercialização do Produto;
IVTermo de Suspensão do Credenciamento;
VAuto de Infração; e
VITermos de Execução de Julgamento determinando a:
a)Apreensão de Produto;
b)Liberação de Produto;
c)Condenação de Produto;
d)Destinação de Produto e de Matérias-Primas;
e)Interdição do Estabelecimento; e
f)Cassação ou Cancelamento do Credenciamento;
VIITermo de Revelia;
VIIITermo Aditivo;
IXNotificação.
§ 1ºA Intimação é o instrumento hábil para determinar e orientar a reparação de casos relacionados com adequação de equipamento ou instalação, bem como a solicitação de documentos e outras providencias e deverá:
Imencionar expressamente a providência exigida; e
IIfixar o prazo máximo para cumprimento da determinação, prorrogável por igual período, mediante pedido fundamentado, por escrito, do interessado.
§ 2ºDecorrido o prazo estipulado na intimação sem que haja o cumprimento da exigência, lavrar-se-á o Auto de Infração.
§ 3ºO Auto de Coleta de Amostras é o documento hábil para início do trabalho de aferição de qualidade e de conformidade dos produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.
§ 4ºO Termo de Suspensão da Comercialização do Produto é o documento hábil para aplicação da medida cautelar, conforme previsto no art. 26, e seus incisos, deste Decreto.
§ 5ºO Termo de Suspensão do Credenciamento é o documento hábil para aplicação da medida cautelar, conforme previsto no art. 31 e seus incisos.
§ 6ºO Auto de Infração é o documento hábil para início do processo administrativo de apuração de infrações previstas na Lei no 9.972, de 2000, neste Decreto e nos demais atos normativos deles decorrentes, e será lavrado pela autoridade competente, no ato da constatação de qualquer irregularidade decorrente do descumprimento ou inobservância de exigência legal.
§ 7ºAs omissões ou incorreções na lavratura do Auto de Infração, que não se constituam em vícios insanáveis, não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem os elementos necessários à correta determinação da infração e do infrator ou quando puderem ser sanadas por meio de Termo Aditivo.
§ 8ºO Termo de Execução de Julgamento é o documento hábil para configurar os atos de execução das seguintes decisões administrativas :
Iapreensão das matérias primas e produtos;
IIliberação das matérias primas e produtos;
IIIcondenação das matérias primas e produtos;
IVdestinação das matérias primas e produtos;
Vinterdição do estabelecimento;
VIcassação ou cancelamento do credenciamento.
§ 9ºO Termo Aditivo é o documento legal destinado a corrigir eventuais impropriedades na emissão dos documentos fiscais, assim como para acrescentar informação neles omitida.
§ 10ºA Notificação é o documento hábil para cientificar o infrator dos julgamentos proferidos em todas as instâncias administrativas.
§ 11ºO Termo de Revelia é o instrumento que documenta a não apresentação da defesa, dentro do prazo legal.
Art. 42.
A forma, os modelos e procedimentos relativos aos documentos citados no artigo anterior e os critérios, as exigências e a operacionalização da fiscalização serão definidos pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em ato normativo específico, no prazo máximo de noventa dias da publicação deste Decreto.
Art. 43.
Em caso de recusa do infrator, seu mandatário ou preposto, em assinar os documentos lavrados pelo fiscal, o fato será consignado nos autos e termos, remetendo-se ao autuado, por via postal, com aviso de recebimento ou outro procedimento equivalente.
Art. 44.
Quando o infrator, seu mandatário ou preposto, não puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital, a ser afixado nas dependências do órgão fiscalizador, em lugar público, pelo prazo de dez dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local, tendo os mesmos efeitos de cientificação da notificação.
Art. 45.
Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.
Art. 46.
Prescrevem em cinco anos as ações punitivas decorrentes deste Decreto, contados da data da prática da infração.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47.
Ministério da Agricultura e do Abastecimento fixará os emolumentos devidos em razão da classificação obrigatória de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico quando da importação, do credenciamento inicial e suas atualizações e demais serviços por ele prestados.
Art. 48.
s emolumentos devidos em razão do serviço de classificação obrigatória dos produtos destinados diretamente à alimentação humana e nas compras e vendas do Poder Público serão livremente pactuados entre as partes contratantes.
Art. 49.
As pessoas jurídicas credenciadas para a execução da classificação ficam obrigadas a dar publicidade aos seus preços de classificação, discriminando os diferentes valores por produto, regiões, safras, tamanhos de lotes e outras eventuais características.
Parágrafo únicoA publicidade de que trata este artigo poderá ser feita por meio da disponibilização da lista de preços na página da entidade na Internet, publicação em periódico de grande circulação em sua área de atuação ou envio de correspondência diretamente aos interessados.
Art. 50.
Ministério da Agricultura e do Abastecimento editará normas específicas e simplificadas para os produtos vegetais perecíveis destinados diretamente à alimentação humana.
Art. 51.
Ministério da Agricultura e do Abastecimento editará normas específicas, complementares ao disposto neste Decreto.
Art. 52.
s casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução deste Decreto serão resolvidas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 53.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 54.
Fica revogado o Decreto no 82.110, de 14 de agosto de 1978.
Brasília, 17 de novembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.11.2000