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Decreto Estadual do Amazonas nº 26481, de 9 de março de 2007

Decreto nº 26481

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Casa Civil

DECRETO N.º 26.481, DE 09 DE MARCO DE 2.007

INSTITUI Grupo de Trabalho junto a Secretaria de Estado de Saúde, com as finalidades que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a proposta formalizada pelo Secretário de Estado de Saúde, em face do compromisso deste Poder Executivo em relação ao funcionamento do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Manaus;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 90, X, da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1.986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e o que mais consta do Processo n.º 1.074/20075 - Casa Civil,

D E C R E T A :

Art. 1.
Fica instituído, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 09 de março de 2.007, junto à Secretaria de Estado de Saúde - SUSAM, Grupo de Trabalho incumbido da elaboração do Plano de Gestão para a reativação do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Manaus.

Art. 2.
O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo anterior será composto por 13 (treze) membros, designados por ato próprio do Secretário de Estado de Saúde, dentre servidores do Poder Executivo, competindo a Presidência a servidor da SUSAM, indicado no ato de designação.

Art. 3.
Os integrantes do Grupo de Trabalho perceberão, nessa qualidade, a gratificação prevista no inciso X do artigo 90 da Lei n.º 1.762/86 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, no valor fixado para o nível 14 da Tabela aprovada pelo Decreto n.º 23.219, de 06 de janeiro de 2003.

Art. 4.
As despesas decorrentes deste Decreto correrão a conta das dotações do Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de março de 2.007.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

WILSON DUARTE ALECRIM Secretario de Estado de Saúde

ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda

LIGIA ABHAHIM FRAXE LICATTI Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Publicação: D.O.E. de 12/03/2007

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