Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 25977, de 29 de junho de 2006
Decreto nº 25977
Casa Civil
DECRETO N.º 25.977, DE 29 DE JUNHO DE 2.006
DISPÕE sobre a reclassificação dos ocupantes de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado do Amazonas que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a modificação das séries de classes dos cargos de Investigador e Escrivão de Polícia, consubstanciada em redimensionamento dos quantitativos e inclusão de classes especiais, promovida pela Lei n.º 2.987, de 25 de outubro de 2.005;
CONSIDERANDO que o artigo 2.º da Lei n.º 2.987/2.005, autorizou o Chefe do Poder Executivo Estadual a promover a reclassificação dos servidores da Polícia Civil nas séries de classes dos cargos de Investigador e Escrivão de Polícia, alcançando as vagas das quatro classes já existentes e as vagas das classes especiais instituídas pela mencionada Lei;
CONSIDERANDO a proposta da Comissão instituída pela Portaria n.º 1.787/2.005-GDG/PC nos termos do artigo 11, caput, da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2.004;
CONSIDERANDO, ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada por intermédio do Parecer n.º 308/05-PPE/PGE e o que mais consta do Processon.º 2.151/2.006-CASA CIVIL,
D E C R E T A :
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de junho de 2.006.
EDUARDO BRAGA Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICOSecretário de Estado Chefe da Casa Civil
DECRETO N.º 25.977, DE 29 DE JUNHO DE 2.006
DISPÕE sobre a reclassificação dos ocupantes de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado do Amazonas que especifica.
VINICIUS DINIZ SOUZA DOS SANTOS Delegado Geral de Polícia Civil
ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda
REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO Secretário de Estado de Administração e Gestão
Publicação: D.O.E. de 29/06/2006
Citada por 2 normas
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