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Decreto Estadual do Amazonas nº 23880, de 23 de outubro de 2003

Decreto nº 23880

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DECRETO N.º 23.880, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.003

TRANSFERE, da Secretaria de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência-SEAD para a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas-ARSAM, os cargos comissionados que especifica, com os respectivos ocupantes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 9.º, IV, da Lei n.º 2.783, de 31 de janeiro de 2.003,

D E C R E T A :

Art. 1.
- Ficam transferidos, da Secretaria de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência-SEAD para a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas-ARSAM, dentre os cargos comissionados de que trata o Decreto n.º 23.612, de 31 de julho de 2.003, os 08 (oito) cargos comissionados constantes do Anexo Único deste Decreto, com os respectivos ocupantes.

Art. 2.
- As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta das recursos consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas-ARSAM, ou a ela transferidos por ato específico, na forma da lei.

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de outubro de 2.003.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da casa Civil

JORGE NELSON SMORIGO Secretário de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA Secretário de Estado de Infra-estrutura

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Quant.Cargo/SímboloNome
01Assessor I, AD-2Abraão D'Ávila da Costa
02Assessor II, AD-2Maisa Ferreira de Alencar

Roosevelt da Silva Lima

01Assessor III, AD-2Pedro José Amin Ramunch
01Assessor Técnico II, AD-2Manoel Souza
02Assessor Técnico III, AD-3Marcos Hernandes Lasmar Silva

Marco Aurélio Barroso Castro

01Assistente de Gabinete, AD-3José Souza Braga

Publicação: D.O.E. de 23/10/2003

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