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Decreto Estadual do Amazonas nº 23221, de 6 de janeiro de 2003

Decreto nº 23221

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DECRETO N.º 23.221 DE 06 DE JANEIRO DE 2.003

EXTINGUE as Comissões de Licitação setoriais, os Grupos de Trabalho e os Grupos Especiais de Assessoramento Técnico instituídos no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 1.
- São extintas todas as Comissões de Licitação existentes nos órgãos da Administração Direta, nas Autarquias e Fundações do Poder Executivo, passando os procedimentos licitatórios em geral a constituir competência da COMISSÃO ESTADUAL DE LICITAÇÃO instituída pelo Decreto n.º 21.670, de 02 de fevereiro de 2.001.
Parágrafo único- Para os efeitos deste artigo, os Secretários de Estado, os demais Dirigentes de órgãos da Administração Direta e os Presidentes das Autarquias e Fundações farão remessa dos Processos em curso à Presidência da Comissão Estadual de Licitação.

Art. 2.
- Ficam extintos os Grupos de Trabalho e os Grupos Especiais de Assessoramento Técnico existentes nos órgãos da Administração Direta, nas Autarquias e Fundações do Poder Executivo.

Art. 3.
- Ressalvadas as determinações constantes de lei federal ou estadual, ficam também extintas as remunerações auferidas, sob qualquer forma, nos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, por membros de Conselhos e Comissões, incluídos os Presidentes e Vice-Presidentes.

Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de janeiro de 2.003.

CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado de Governo

JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO Procurador-Geral do Estado

JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO Ouvidor e Controlador Geral do Estado

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ CARLOS DE SOUZA BRAGA Secretário de Estado Coordenador do Desenvolvimento Econômico

FREDERICO DA SILVA VEIGA Secretário de Estado Coordenador de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

JORGE NELSON SMORIGO Secretário de Estado Coordenador de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ROSANE MARQUES CRESPO COSTA Secretária de Estado Coordenadora da Educação e Qualidade do Ensino

LENY NASCIMENTO DA MOTTA PASSOS Secretária de Estado Coordenadora da Saúde

JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO Secretário de Estado Coordenador de Segurança Pública

ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Coordenador de Cultura, Turismo e Desporto

MARYSE MENDES PEREZ Secretária de Estado Coordenadora da Assistência Social e do Trabalho

Publicação: D.O.E. de 06/01/2003

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