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Amazonas

Decreto Estadual do Amazonas nº 2253, de 31 de janeiro de 1972

Decreto nº 2253

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA VINCULAÇÃO AO REGIME DE TEMPO INTEGRAL CAPÍTULO III – DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL CAPÍTULO IV – DAS PROIBIÇÕES CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS
20 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
- Êste Decreto regulamenta a concessão da gratificação de tempo integral, instituída pela Lei n.º 1.017, de 13 de julho de 1971.

Parágrafo 1º - (Revogado);

Parágrafo 1.º - O presente Decreto não se aplica à gratificação de tempo integral com dedicação exclusiva, nem aos cargos de alta direção do Poder Executivo.

Parágrafo 2º - (Revogado).

Parágrafo 2.º - São cargos de alta direção do Poder executivo os de Secretário de Estado, Subsecretário de Estado, Chefe da Casa Civil, Chefe da Casa Militar, Procurador Geral do Estado, Procurador Geral de Justiça e Comandante da Polícia Militar.

Art. 2.
- Os titulares de cargos de alta direção, de cargos ou funções de chefia e assessoramento superior da administração direta ao Poder Executivo, poderão perceber uma gratificação de tempo integral, quando cumpram esse regime, até o limite de 100% (cem por cento) sobre o respectivo vencimento ou salário. - Os titulares de cargos ou funções de chefia e assessoramento superior da administração direta do Poder Executivo poderão perceber uma gratificação de tempo integral, quando cumpram êsse regime, até o limite de 100% (cem por cento) sôbre os respectivos vencimentos ou salário.
Parágrafo único- Define-se o regime de tempo integral como aquêle em que, para atender à necessidade do serviço em caráter permanente, o servidor se obriga a cumprir uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 48 (quarenta e oito) horas semanais.
Art. 3.
- Para fins de aplicação do presente Decreto, consideram-se:
ICargos de alta direção:

Chefe da Casa Civil, Chefe da Casa Militar, Secretário de Estado, Subchefe da Casa Civil, Subchefe da Casa Militar, Subsecretário de Estado, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Comandante da Polícia Militar, Secretário Particular do Governador, Consultor Especial-Chefe e Coordenador Especial, respectivamente, da Consultoria Especial e Coordenadoria Especial de Comunicação Social, do Gabinete do Governador, e Dirigentes de Entidades da Administração Indireta do Estado. Cargos de alta direção: Cargos de Chefia:

a)(Suprimida). - Chefe da Casa Civil, Chefe da Casa Militar, Secretário de Estado, Subchefe da Casa Civil, Subchefe da Casa Militar, Subsecretário de Estado, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Comandante da Polícia Militar e Secretário Particular do Governador. Subchefe da Casa Civil e Subchefia da Casa Militar do Governador, Coordenador e Diretor de Departamento, Diretoria ou órgão similar de nível departamental diretamente subordinado a Secretária de Estado;
b)(Suprimida). Diretor de estabelecimento hospitalar, educacional e penal;
c)(Suprimida). Diretor de Divisão e Chefe de Divisão;
IICargos de Chefia: Cargos de assessoramento superior;
a)Coordenador e Diretor de Departamento, Diretoria ou órgão similar de nível departamental diretamente subordinado a Secretário de Estado; Técnico de nível superior integrante de Consultoria Normativa, de Departamento Normativo, de Auditoria de Sistema e Auditores Fiscais da Secretaria da Fazenda;
b)Diretor de estabelecimento hospitalar, educacional e penal; Assistente técnico de nível superior da Comissão de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CODEAMA);
c)Diretor de Divisão, Chefe de Divisão e Chefe de Gabinete dos Secretários de Estado. Diretor de Divisão e Chefe de Divisão; Sub-procuradores fiscais e Procuradores Judiciais da Procuradoria Geral do Estado, e técnicos de nível superior integrantes da Comissão de Regime Disciplinar e Assessores das Coordenadorias de Sistemas.
IIICargos de assessoramento superior:
a)Técnico de nível superior integrante de Consultoria Normativa, de Departamento Normativo;
b)Assistente Técnico de nível superior da Comissão de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CODEAMA);
c)Procuradores da Fazenda, Procuradores do Estado, Procuradores do Tribunal de Contas, Técnicos de nível superior integrantes da Comissão de Regime Disciplinar e Assessores das Coordenadorias de Sistema. Procuradores da Fazenda, Procurador do Estado, Técnicos de nível superior integrantes da Comissão de Regime Disciplinar e Assessores das Coordenadorias de Sistemas.

Casa Civil

DECRETO N.º 2253 DE 31 DE JANEIRO DE 1972

Regulamenta o regime de tempo integral estabelecido na Lei n.º 1.017, de 13 de julho de 1971, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são deferidas pelo inciso IV do artigo 43, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo 3.º da Lei n.º 1.017, de 13 de julho de 1971,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DA VINCULAÇÃO AO REGIME DE TEMPO INTEGRAL

Art. 4.
- A vinculação ao regime de tempo integral terá por critério único a conveniências e a necessidade de serviço público estadual.
Art. 5.
- A vinculação, a desvinculação e a classificação de servidores públicos em regime de tempo integral, competem primitivamente ao Governador do Estado.
Art. 6.
- As propostas de vinculação e classificação de servidores ao/e no regime de tempo integral, serão submetidas pelos Secretários de Estado e/ou Chefes das Casa Civil e Militar, ao Governador, por intermédio do Conselho Estadual de Política Salarial, com as seguintes indicações:
a)nome, matrícula, lotação e regime jurídico do servidor a ser incluído no regime de tempo integral;
b)indicação do respectivo cargo ou função a ser classificado no regime de tempo integral, e dos dispositivos dêste Decreto aplicáveis à categoria e ao limite da gratificação;
c)proposta de percentual e valor da gratificação;
d)indicação da dotação orçamentária que atenderá à despesa;
e)têrmo de compromisso do servidor, assinado e aprovado.

Parágrafo 1.º - O ato do Governador do Estado, fixará a gratificação e a data de sua vigência.

Parágrafo 2.º - Publicado o ato no Diário Oficial do Estado, incumbirá aos órgãos de Sistema de Pessoal seu registro e inclusão em fôlha de pagamento.

Parágrafo 3.º - Quando se tratar de servidor titular de cargo de alta direção, a concessão da vantagem de que trata este regulamento, será decretada de ofício pelo Governador do Estado.

Art. 7.
- A vinculação ao regime de tempo integral dependerá de assinatura prévia pelo servidor, de um têrmo de compromisso no qual ficará expressa sua aceitação irrestrita das condições estabelcidas neste Decreto.

Parágrafo 1.º - O têrmo de compromisso será lavrado pela Divisão de Administração da Secretaria de Estado, da Casa Civil ou da Casa Militar, onde esteja lotado o servidor, e aprovado pelo respectivo titular.

Parágrafo 2.º - O têrmo de compromisso, juntamente com a proposta de vinculação, depois da decisão do Governador do Estado, será arquivado na Secretaria de Estado de Administração.

Art. 8.
- O servidor será desvinculado do regime de tempo integral:
Ino caso de comprovada ineficiência ou indisciplina funcional, por proposta da(s) autoridade(s) de que trata o artigo 6.º, à qual esteja subordinado, direta ou indiretamente o servidor.
IIquando o servidor fôr colocado à disposição de outra entidade;
IIIna hipótese de qualquer outro afastamento não previsto no artigo 9.º dêste Decreto.
Art. 9.
- Continuará vinculado ao regime de tempo integral, sem prejuizo da respectiva gratificação, o servidor que se afastar do serviço em virtude dos motivos previstos nos incisos I, II, III e VI do artigo 114 da Lei n. 701, de 30 de dezembro de 1967 e nos incisos I e II do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho e quando em férias.

CAPÍTULO III

DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL

Art. 10.
- A gratificação de que trata êste Decreto será calculada segundo os seguintes critérios:
Isôbre o valor do vencimento do cargo efetivo ou salário, quando superior à remuneração do cargo em comissão.
IIsôbre o valor da remuneração do cargo em comissão, quando superior ao do vencimento do cargo efetivo.

Parágrafo 1.º - A gratificação de tempo integral não é acumulável com qualquer outra, exceto as permitidas constitucionalmente.

Parágrafo 2.º - Fica vedada qualquer base de cálculo em desacôrdo com o que dispõe êste artigo.

Art. 11.
- A gratificação de tempo integral será fixada dentro dos seguintes limites, observadas as categorias enunciadas nos incisos I, II e III do artigo 3.º deste Decreto: - A gratificação de tempo integral será fixada dentro dos seguintes limites, observadas as categorias enunciadas nos inciso I e II do artigo 3.º dêste Decreto:
a)até 100 (cem por cento) para os titulares dos cargos referidos na alínea "a" do inciso I e na alínea "a" do inciso II. até 100% (cem por cento), para os titulares dos cargos referidos da alínea a do inciso I;
b)até 80% (oitenta por cento), para os titulares dos cargos referidos na alínea b do inciso I e nas alíneas a e b do inciso II;
c)até 60% (sessenta por cento) para os titulares dos cargos referidos na alínea c do inciso I e na alínea c do inciso II.
Parágrafo único- Quando da aplicação dos percentuais estabelecidos neste artigo resultar da diminuição de remuneração já recebida pelo servidor, caberá a êste o direito de opção pela gratificação de maior valor em cujo gôzo já se encontrava.
Art. 12.
- As gratificações de tempo integral pagas a servidores posto à disposição do Govêrno Estadual, com ônus para a entidade de origem, serão calculadas sôbre o vencimento ou salário do cargo que desempenhar no Estado, na forma dos incisos I e II do artigo 4.º da Lei n.º 1.017, de 13 de julho de 1971.
Art. 13.
- A gratificação de tempo integral será proposta e concedida por iniciativa da Administração, não cabendo requerimentos ou alegações que justifiquem a solicitação do pagamento da mesma.
Parágrafo único- O simples desempenho de atividades correlatas, equiparáveis ou assemelháveis às dos titulares de cargos de chefia ou assessoramento superior, não confere direito à percepção da gratificação de que trata o artigo 2.º dêste Decreto.
Art. 14.
- A remuneração do servidor em regime de tempo integral não será superior à remuneração de Subsecretário de Estado.

CAPÍTULO IV

DAS PROIBIÇÕES

Art. 15.
- É vedada a percepção da gratificação de tempo integral fora das hipóteses, situações e formas estabelecidas na Lei n.º 1.017, de 13 de julho de 1971, e neste Decreto, particularmente quanto à dependência de autorização do Governador do Estado e audiência prévia do Conselho Estadual de Política Salarial.
Art. 16.
- A gratificação de tempo integral não será atribuída, em qualquer hipótese, a título de equivalência, extensão, equiparação, assemelhação ou por tratamento isonômico de qualquer modalidade.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17.
- A jornada de trabalho no regime de tempo integral desdobrar-se-á em dois turnos, vedada a compensação, de um dia para outro, de horas de trabalho eventualmente excedentes dos limites fixado no parágrafo único do artigo 2.º dêste Decreto.

Ar.t 18 - Os valores percebidos em função da gratificação de que trata êste Decreto não serão computados para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 19.
- O Govêrno do Estado poderá estabelecer número de horas de trabalho superior ao disposto no parágrafo único do artigo 2.º dêste Decreto, a qualquer tempo, para os servidores incluídos no regime de tempo integral, observado o limite previsto no parágrafo único do artigo 1.º da Lei n. 1.017, de 13 de julho de 1971.
Art. 20.
- Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a aprovação do Plano de Classificação de cargos do Poder Executivo.
Art. 21.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de janeiro de 1972.

JOÃO WALTER DE ANDRADE Governador do Estado Delile Guerra de Macêdo Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Geraldo de Macedo Pinheiro Secretário de Estado de Justiça, em exercicio

Plínio Freire de Moraes Filho Secretário de Estado de Fazenda Lourenço dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado de Administração, em exercicio

Publicação: D.O.E. de 31/01/1972

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