Decreto Estadual do Amazonas nº 4269, de 22 de junho de 1978

Decreto nº 4269

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DECRETO N.º 4269, DE 22 DE JUNHO DE 1978

DISPÕE sobre alterações de dispositivos do Decreto n.º 2.253, de 31 de janeiro de 1972.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual,

DECRETA :

Art. 1.

- O artigo 3.º, do Decreto n.º 2.253, de 31 de janeiro de 1972, com a redação introduzida pelo Decreto n.º 4254, de 15 de junho de 1978 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3.

- Para fins de aplicação do presente Decreto, consideram-se:

ICargos de alta direção:

Chefe da Casa Civil, Chefe da Casa Militar, Secretário de Estado, Subchefe da Casa Civil, Subchefe da Casa Militar, Subsecretário de Estado, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Comandante da Polícia Militar, Secretário Particular do Governador, Consultor Especial-Chefe e Coordenador Especial, respectivamente, da Consultoria Especial e Coordenadoria Especial de Comunicação Social, do Gabinete do Governador, e Dirigentes de Entidades da Administração Indireta do Estado.

IICargos de Chefia:

..........................................................................................

c)Diretor de Divisão, Chefe de Divisão e Chefe de Gabinete dos Secretários de Estado.

IIICargos de assessoramento superior:

..........................................................................................

c)Procuradores da Fazenda, Procuradores do Estado, Procuradores do Tribunal de Contas, Técnicos de nível superior integrantes da Comissão de Regime Disciplinar e Assessores das Coordenadorias de Sistema.

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de junho 1978.

Desdor. Arthur Gabriel Gonçalves Governador do Estado, em exercício Oldeney Bagnero Farias de Carvalho Secretário de Estado de Interior e Justiça Flávio Cordeiro Antony Secretário de Estado de Administração Agassiz Rubim da Silva Reis Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, em exercício Laércio da Purificação Gonçalves Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 23/06/1978

Decreto Estadual do Amazonas nº 4269, de 22 de junho de 1978

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