Decreto Estadual do Amazonas nº 4254, de 15 de junho de 1978

Decreto nº 4254

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Art. 1. Art. 3. Art. 6. Art. 11. Art. 2. Art. 3.

6 artigos

Art. 1.

- O artigo 2º, "caput", o art. 3º acrescido de um inciso, o artigo 11,"caput" e sua alínea "a", do Decreto nº 2.253 de 31 de janeiro de 1972, passam a vigorar com as seguintes redações, acrescentando-se um parágrafo ao artigo 6º, nos termos a seguir:

"Art. 2º - Os titulares de cargos de alta direção, de cargos ou funções de chefia e assessoramento superior da administração direta ao Poder Executivo, poderão perceber uma gratificação de tempo integral, quando cumpram esse regime, até o limite de 100% (cem por cento) sobre o respectivo vencimento ou salário.

MODIFICA dispositivos do Decreto nº 2.253 de 31 de janeiro de 1972.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o exercício das funções pertinentes aos cargos de alta direção do Poder Executivo merece uma dedicação especial por parte do agente público que o desempenha, em virtude da responsabilidade administrativa que lhe é atribuída;

CONSIDERANDO o que consta do art. 3º da Lei nº 1.017 de 13 de julho de 1971,

D E C R E T A :

Art. 3.

- Para fins de aplicação do presente Decreto, consideram-se:

ICargos de alta direção:

a)- Chefe da Casa Civil, Chefe da Casa Militar, Secretário de Estado, Subchefe da Casa Civil, Subchefe da Casa Militar, Subsecretário de Estado, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Comandante da Polícia Militar e Secretário Particular do Governador.

IICargos de Chefia:

a)Coordenador e Diretor de Departamento, Diretoria ou órgão similar de nível departamental diretamente subordinado a Secretário de Estado;

b)Diretor de estabelecimento hospitalar, educacional e penal;

c)Diretor de Divisão e Chefe de Divisão;

IIICargos de assessoramento superior:

a)Técnico de nível superior integrante de Consultoria Normativa, de Departamento Normativo;

b)Assistente Técnicos de nível superior da Comissão de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CODEAMA);

c)Procuradores da Fazenda, Procurador do Estado, Técnico de nível superior integrantes da Comissão de Regime Disciplinar e Assessores das Coordenadorias de Sistemas.

Art. 6.

....................................................................................................................................

Parágrafo 3º - Quando se tratar de servidor titular de cargo de alta direção, a concessão da vantagem de que trata este regulamento, será decretada de ofício pelo Governador do Estado.

Art. 11.

- A gratificação de tempo integral será fixada dentro dos seguintes limites, observadas as categorias enunciadas nos incisos I, II e III do artigo 3º deste Decreto:

a)até 100 (cem por cento) para os titulares dos cargos referidos na alínea "a" do inciso I e na alínea "a" do inciso II".

Art. 2.

- Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 2.253, de 31 de janeiro de 1972 e demais disposições em contrário.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de junho de 1978.

HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado

Publicação: D.O.E. de 15/06/1978

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Amazonas nº 4269, de 22 de junho de 1978

Decreto Estadual do Amazonas nº 4254, de 15 de junho de 1978

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