Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7878, de 2 de maio de 1984
Decreto nº 7878
DECRETO N.º 7878, DE 02 DE MAIO DE 1984
DISPÕE sobre a concessão da Gratificação de Tempo Integral aos Secretários de Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o disposto no parágrafo 3.º, do artigo 6.º do Decreto n.º 2253, de 31.01.1972 acrescentado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 4254, de 15.05.1978.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica atribuída aos ocupantes de cargos de Secretário de Estado, no percentual de 60%, a Gratificação de Tempo Integral, de que trata a Lei n.º 1017, de 13 de julho de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 2253, de 31 de janeiro de 1972, com as alterações introduzidas pelos Decretos n.ºs 4254, de 15 de junho de 1978 e 4269, de 22 de junho de 1978.
Art. 2.
- A Gratificação de que trata o artigo anterior será calculada na forma do disposto no artigo 10 do Decreto n.º 2253, de 31 de janeiro de 1972.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de maio de 1984.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
Ozias Monteiro Rodrigues Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 02/05/1984