Decreto Estadual do Amazonas nº 22301, de 13 de novembro de 2001

Decreto nº 22301

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Art. 1.

- Os órgãos, entidades e organizações que compõem a representação do Governo, dos prestadores de serviços, dos profissionais de saúde e dos usuários no Conselho Estadual de Saúde, reorganizado pela Lei n.º 2.371, de 26 de dezembro de 1.995, alterada pela Lei n.º 2.670, de 23 de julho de 2.001, são os abaixo mencionados:

IREPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE (um representante e respectivo suplente):

a)SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SUSAM

b)MINISTÉRIO DA SAÚDE

c)CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA SAÚDE

d)SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CAPITAL

e)ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE NÃO-GOVERNAMENTAIS

f)CONSELHOS E ASSOCIAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE

g)SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE DO AMAZONAS

h)UNIVERSIDADE DO AMAZONAS

IIREPRESENTAÇÃO DOS USUÁRIOS (um representante e respectivo suplente):

a)CENTRAIS SINDICAIS

b)FEDERAÇÕES PATRONAIS

c)PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR-PROCON

d)PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS DO ESTADO DO AMAZONAS

e)INSTITUIÇÕES QUE SE DESTINAM À PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA DE PORTARDORES DE DOENÇAS CRÔNICO-DEGENARATIVAS

f)FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS

g)APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO AMAZONAS

h)POVOS INDÍGENAS

DECRETO N.º 22.301, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.001

DISPÕE sobre a composição do Conselho Estadual de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, X da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei n.º 2.670, de 23 de julho de 2.001, na Lei n.º 2.371, de 26 de dezembro de 1.995, que dispõe sobre a reorganização e as atribuições do CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES (Processo n. 5138/2001 - SEGOV),

D E C R E T A :

Art. 2.
- Os representantes e respectivos suplentes dos órgãos, entidades e organizações referidos no artigo1.º, após aprovadas as indicações na forma do artigo 28, XVIII, da Constituição do Estado, serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato cujo término coincide com o do período governamental.

Art. 3.
- O Secretário de Estado da Saúde é o Presidente nato do Conselho, substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo respectivo suplente.

Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 17.017, de 26 de fevereiro de 1.996, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de novembro de 2.001.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado de Governo FRANCISCO DEODATO GUIMARÃES Secretário de Estado Coordenador da Saúde
Publicação: D.O.E. de 13/11/2001

Decreto Estadual do Amazonas nº 22301, de 13 de novembro de 2001

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