Decreto Estadual do Amazonas nº 17017, de 26 de fevereiro de 1996

Decreto nº 17017

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DECRETO Nº 17.017, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996

DISPÕE sobre a composição do Conselho Estadual de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso X, da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 1.

- A composição do Conselho Estadual de Saúde reorganizado pela Lei nº 2.371, de 26 de dezembro de 1995, fica estabelecida, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 4º do artigo 1º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, na forma abaixo indicada:

IENTIDADES REPRESENTATIVAS DO GOVERNO, DOS PRESTADORES DE SERVIÇO E DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE.

1. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA SÁUDE - SUSAM.

2. MINISTÉRIO DA SAÚDE

3. CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA SAÚDE

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CAPITAL

5. ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE NÃO GOVERNAMENTAIS

6. CONSELHOS E ASSOCIAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE

7. SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE DO AMAZONAS.

IIENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS USUÁRIOS

1. CENTRAIS SINDICAIS

2. FEDERAÇÕES PATRONAIS

3. PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR-PROCOM

4. REPRESENTANTES DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DO ESTADO DO AMAZONAS

5. INSTITUIÇÕES QUE SE DESTINAM À PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA DE PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS

6. FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS

7. REPRESENTANTE DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO AMAZONAS

Art. 2.
- Os representantes e respectivos suplentes dos órgãos e entidades indicados no artigo anterior serão investidos na função de membros do Conselho mediante ato do Governador do Estado.

Art. 3.
- A Presidência do Conselho Estadual de Saúde caberá ao Superintendente Estadual da Saúde e, na sua ausência, ao representante do órgão nomeado na forma do art. 4º da Lei nº 2.371, de 26.12.95.

Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de fevereiro de 1996.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO Superintendente Estadual da Saúde
Publicação: D.O.E. de 26/02/1996

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Amazonas nº 22301, de 13 de novembro de 2001

Decreto Estadual do Amazonas nº 17017, de 26 de fevereiro de 1996

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