Decreto Estadual do Amazonas nº 1067, de 20 de dezembro de 1967

1 - Por solicitação do Superintendente;

2 - Por convocação do Presidente ou da maioria dos seus membros.

XVIII - Apreciar e aprovar a tabela de salários do pessoal do órgão proposta pelo Superintendente;

2 - Dispensar assistência médico-sanitária aos enfermos, em ambulatório ou hospital e emergência;

3 - Prestar assistência odontológica através das Unidades Sanitárias às populações interioranas do Estado;

4 - Preparar profissionais para o trabalho de Saúde Pública, para melhor cumprir sua missão;

5 - Prestar assistência social aos desvalidos;

6 - Celebrar convênios com entidades públicas, privadas ou internacionais, para melhor execução de suas finalidades;

7 - Desenvolver trabalho de saneamento básico, no âmbito de sua jurisdição;

8 - Desenvolver pesquisas no campo da Saúde Pública;

9 - Encaminhar mensalmente os dados estatísticos à Secretaria de Saúde.

1 - Receber, registrar, distribuir, expedir e guardar a correspondência oficial, processos e demais documentos que digam respeito à Superintendencia;

2 - Fornecer certidões, quando autorizada pelo Superintendente;

1 - Apreciar questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal da Superintendência, bem como a ação disciplinar que sôbre o mesmo possa incidir, aplicando-lhe a legislação que rege o assunto;

2 - Manter atualizados os registros relativos à vida profissional dos empregados ou, quando fôr o caso, à vida funcional dos servidores de outros órgãos postos à disposição da Superintendência;

3 - Controlar a frequência do pessoal;

4 - Manter atualizado o documentário da legislação e dos atos referentes a pessoal;

1 - Elaborar as requisições do material necessário aos diversos órgãos da Superintendência, com rigorosa observância da legislação referente à aquisição do material;

2 - Receber, conferir, guardar, distribuir e controlar o material adquirido pela Superintendência;

3 - Organizar o mapa do movimento mensal da entrada e saída do material, com a discriminação da procedência, custo, destino e saldo existente;

4 - Aplicar a legislação referente à aquisição, movimentação, alienação e escrituração do material e, conforme o caso, orientar e fiscalizar a aplicação da mesma;

5 - Providênciar o abastecimento regular dos diferentes órgãos da Superintendência, mantendo em estoque quantidade suficiente dos materiais de maior consumo;

6 - Realizar concorrência e coletas de preço para aquisição de material e prestação do serviço, quando tais providências forem de sua competência;

7 - Fazer anualmente o inventário geral do material existente no Almoxarifado Central e nas diversas unidades regionais;

1 - Elaborar a proposta orçamentária da Superintendência, baseada nos elementos fornecidos pelos demais órgãos;

2 - Contabilizar os recursos consignados à Superintendência em regime especial;

3 - Escriturar os créditos orçamentários e adicionais concedidos à Superintendência;

4 - Manter registro dos responsáveis pela aplicação de recursos consignados à Superintendência;

5 - Processar o pagamento das despesas realizadas pela Superintendência;

1 - Facilitar aos órgãos da Superintendência meios de transportes adequados, dentro das condições de aparelhamento que dispuser;

2 - Guardar e conservar os veículos da Superintendência;

3 - Inteirar-se contidianamente das necessidades do transporte, visando a obter o máximo de rendimento do material e do pessoal;

4 - Organizar e manter sempre atualizado, em fichas apropriadas, tudo que se relacione com a aquisição e utilização das viaturas e lanchas da Superintendência;

5 - Preencher os boletins mensais de viatuturas e lanchas, resumindo o registro diário das fichas correspondentes;

6 - Controlar a entrada e saída diária das viaturas e respectivos motoristas;

7 - Zelar pelos veículos terrestres e fluviais e o equipamento necessário à manutenção e reparos;

8 - Fiscalizar o abastecimento de combustível e reposição de peças nos veículos terrestres e fluviais.

XVIII - Traçar a política de trabalho da SUSEMI-Am., dentro das mesmas instituídas pela Lei número 645 de 30 de setembro de 1967;

Parágrafo 1.º - Os convênios referidos neste Artigo serão publicados, conforme o caso, no Diário Oficial da União ou do Estado, dentro de 10 dias de sua assinatura e em igual prazo, a contar da sua publicação, remetidos ao Tribunal de Contas da União ou do Estado, para a necessária aprovação.

Parágrafo 2.º - Para a validade dos convênios são exigidas entre outras as seguintes condições;

Parágrafo 3.º - A SUSEMI-Am., obriga-se a fornecer às outras entidades convenentes, os seguintes informes:

Parágrafo 4.º - Serão considerados nulos quaisquer convênios celebrados sem, obediência às instruções constantes dêste artigo e seus parágrafos.

Parágrafo 1.º - O símbolo da SUSEMI-Am., deverá ser obrigatóriamente usado nos impressos oficiais, placas indicativas dos nomes das dependências e afixado nos imóveis, bandeiras, viaturas oficiais.

Parágrafo 2.º - Poderá ser, ainda, usado em publicações, flâmulas, escudos, diplomas e certificados, desde que tratem de assuntos da SUSEMI-Am.

Parágrafo 3.º - O símbolo da SUSEMI-Am obedecerá, quanto à forma, dimensões, proporcionalidade, dizeres e côres ao modêlo do anexo I.

Parágrafo 4.º - A bandeira da SUSEMI-Am deverá atender, quando à forma, localização do símbolo e proporções, ao especificado no anexo II.

Parágrafo 5.º - As placas indivativas dos nomes das dependências obdecerão, quanto às siglas, tipos de letras, composição e proporcionalidade, ao especificado ao anexo III, qualquer que seja o material empregado na confecção.

Parágrafo 6.º - A côr do símbolo, obedecerá ao modélo oficial (azul, vermelho e branco) anexo.

Parágrafo 1.º - A côr da pintura externa da carroceria será preferivelmente amarela;

Parágrafo 2.º - Deverá ser pintado, de cada lado, na parte externa e inferior da porta dianteira das viaturas o símbolo da SUSEMI-Am;

Parágrafo 3.º - Na proa das lanchas, em ambos os lados, será pintado o símbolo da SUSEMI-Am., anexo IV;

Parágrafo 4.º - A padronização será aplicada a todo e qualquer tipo de transporte terrestre ou fluvial;

Parágrafo 5.º - As ambulâncias serão únicas viaturas cuja pintura externa será branca, obedecendo, entretanto, às demais caracteristicas da padronização;

Parágrafo 6.º - O desenho do anexo IV mostra a localização do símbolo e as tonalidades das côres adotadas.

DIMENSÕES DOS ESCUDOS DA SUSEMI

Os escudos da SUSEMI têm as seguintes dimensões:

1. O escudo para carro tem 15,50 cm de diâmetro.

2. O escudo para embarcação tem 22 cm. de diâmetro.

3. O escudo para bandeira também possui 22 cm de diâmetro.

4. O escudo isolado tem 32 cm de diâmetro.

Publicação: D.O.E. de 20/12/1967