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Decreto Estadual do Amazonas nº 1066, de 20 de dezembro de 1967

Decreto nº 1066

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I CAPÍTULO II – Da Finalidade CAPÍTULO III – da Organização CAPÍTULO IV – Dos Órgãos de Deliberação Coletiva 1.º do Conselho Estadual de Savde
90 artigos

DECRETO N.º 1066, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1967

"APROVA a nova estrutura da Secretaria de Saúde e Regimento Interno de acôrdo com a Lei nº 645, de 30 de setembro de 1967".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A :

Art. 1.
- Fica aprovado nos têrmos da Lei nº 645, de 30 de setembro de 1967 a nova Estrutura Administrativa da Secretaria de Saúde.
Art. 2.
- É aprovado o novo Regimento Interno da Secretaria de Saúde de conformidade com a Lei citada no artigo anterior.
Art. 3.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de dezembro de 1967.

DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA Governador do Estado

JOSÉ LEITE SARAIVA Secretário de Saúde

GABINETE DO SECRETÁRIO

CAPÍTULO I

Art. 1.
- É dever do Estado, bem como da família, defender e proteger a saúde do indivíduo, e a Secretaria de Saúde é o Órgão da Administração Estadual que centraliza, administra, supervisiona e executa os negócios do Estado no setor saúde, e encarrega-se das relações do Estado com as entidades públicas e privadas, também interessadas na saúde da coletividade.

CAPÍTULO II

Da Finalidade

Art. 2.
- À Secretaria de Saúde compete melhorar os padrões sanitários do Estado através da prevenção, contrôle e erradicação das doenças transmissíveis e da prestação da assistência médica hospitalar e ambulatorial.

§ Único - A assistência médico-hospitalar e ambulatorial prevista neste artigo será gratuita apenas para os grupos sociais comprovadamente desprovidos de recursos financeiris.

Art. 3.
- Compete ainda à Secretaria de Saúde:
IFiscalizar o exercício profissional da Medicina, Odontologia, Farmácia, Veterinária, Enfermagem e outras profissões afins, reprimindo o curandelismo e o charlatanismo;
IIExercer atividades de pesquisa e investigação em matéria de sua responsabilidade;
IIIManter convênios com entidades públicas e privadas para a execução de suas finalidades;
IVCoordenar a política administrativa dos estabelecimentos hospitalares do Estado;
VRealizar cursos de aperfeiçoamento na esfera de sua competência;
VIManter o Serviço de Vigilância Sanitária;
VIIManter a Junta de Inspeção Médica;
VIIICumprir e fazer cumprir o Regulamento Sanitário em vigor;
IXCoordenar as atividades relativas à maternidade e infância, no Estado;
XAtravés da SUSEMI-Am, será prestada tôda a assistência médico-sanitária ao Interior do Estado.

CAPÍTULO III

da Organização

Art. 4.
- A Secretaria de Saúde compreende os seguintes órgãis:
IDe Deliberação Coletiva:

1 - Conselho Estadual de Saúde;

2 - Junta de Inspeção Médica.

IIDe execução

1 - Assessoria Geral de Relações Públicas;

2 - Gabinete do Secretário;

3 - Divisão de Administração;

3.1 - Serviço de Pesoal

3.1.1 - Secção de Folhas de Pagamento;

3.1.2 - Secção de Direitos e Deveres;

3.2 - Serviço do Expediente;

3.2.1 - Secção de Comunicações;

3.2.2 - Secção de Protocolo e Arquivo;

3.3 - Serviço de Contabilidade e Orçamento;

3.4 - Serviço de Material;

3.4.1 - Secção de Trnsportes;

3.4.2 - Almoxarifado;

3.5 - Zeladoria;

3.6 - Comissão de Tomada de Prêços;

4 - Departamento de Medicina Preventiva;

4. - Divisão de Epidemiologia;

4.1.1 - Serviço de Doenças Transmissíveis;

4.1.2 - Serviço de Profilaxia da Lepra;

4.1.3 - Serviço de Profilaxia da Tuberculose;

4.1.4 - Serviço de Câncer;

4.1.5 - Serviço de Saúde Mental;

4.2 - Divisão de Contrôle Sanitário;

4.2.1 - Serviço de Vigilância Sanitária;

4.2.2 - Serviço de Higiene do Trabalho;

4.2.3 - Centro de Saúde;

4. 2. 4 - Serviço de Engenharia Sanitária;

4.2.5 - Serviço de Enfermagem de Saúde Pública;

4.2.6 - Serviço de Odontologia Sanitária;

4.2.7 - Serviço de Higiene Materno-Infantil;

4.3 - Laboratório de Saúde Pública;

4.3.1 - Laboratório de Bromatologia;

4.3 - Laboratório de Saúde Pública;

4.3.3 - Biotério;

5 - Departamento de Assistência Médico Hospitalar;

5.1 - Hospital "Getúlio Vargas";

5.2 - Hospital Infaltil "Dr. Fajardo";

5.3 - Hospital Colônia "Eduardo Ribeiro";

5.4 - Hospital Colônia "Antônio Aleixo";

5.5 - Hospital Colônia "Belisário Pena";

5.6 - Maternidade "Ana Nery";

5.7 - Hospital "Chapot Prevost";

6 - Divisão Técnica;

6.1 - Serviço de Bio-Estatística;

6.2 - Serviço de Fiscalização do Exercívio Profissional;

6.3 - Serviço de Aperfeiçoamento Técnico;

Art. 5.
- A Secretaria de Saúde será dirigida por um Secretário de Estado, símbolo CC-1, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, e que exerça a profissão médica.
Art. 6.
- Os Departamento terão diretores gerais símbolo CC13; as Divisões, diretores símbolo CC-4.
§ 1ºº - O Laboratório de Saúde Pública terá um diretor em nível de Divisão;
§ 2ºº - Os Serviços, Centros de Saúde, Laboratórios de Bromatilogia e Patologia terão chefes FG-1.
Art. 7.
- As Secções e o biotério terão chefes FG-2.
Art. 8.
- O Gabinete do Secretário terá um chefe FG-1, e dois auxiliares símbolo FG-2, designados através de Portaria.
Art. 9.
- A Assessoria Geral de Relações Públicas terá um Assessor símbolo CC-4, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, indicado pelo Secretário de Saúde.
Art. 10.
- Os Hospitais "Getúlio Vargas", "Maternidade Ana Nery", Infantil "Dr. Fajardo", Colônia "Antônio Aleixo", Colônia "Eduardo Ribeiro" serão dirigidos por Diretores CC-3, eos Hospitais "Chapot Prevost" e "Colônia Belisário Pena" por Diretores CC-4, nomeados em Comissão pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Saúde.

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos de Deliberação Coletiva 1.º do Conselho Estadual de Savde

Art. 11.
- O Conselho Estadual de Saúde (C.E.S.) é o órgão consultivo da Secretaria de Saúde.
Art. 12.
- O C.E.S. será constituído por cinco (5) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, entre médicos, engenheiros sanitaristas, com exercício profissional no Estado, além do Secretário de Estado, que será o seu Presidente nato, nomeados, com exceção do Presidente, por um período de quatro (4) anos, podendo ser reeleitos.
§ 1ºº - Os membros do Conselho perceberão uma gratificação de NCr$ 75,00 (Setenta e cinco cruzeiros novos) por sessão a que comparecerem.
Art. 13.
- O "QUORUM" mínimo para as reuniões do C.E.S. será de dois terços do número legal de seus membros.
Art. 14.
- As deliberações do C.E.S. serão tomadas por maioria relativa de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, no caso de empate, além do voto comum, o de qualidade.
Art. 15.
- O C.E.S. reunir-se-á, obrigatòriamente, uma vez por semana, e extraordináriamente tôdas as vêzes que fôr convocado pelo Presidente ou pela maioria do sus membros.

§ Único - As sessões extraordinárias serão sem ônus para o Poder Público.

Art. 16.
- O C.E.S. elegerá, dentre seus membros, um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos.
Art. 17.
- O C.E.S. é imediatamente auxiliado por uma Secretaria Executiva.

§ Único - A Secretaria Executiva do C.E.S. terá um chefe designado pelo Secretário de Saúde, e escolhido dentre os servidores com conhecimentos suficientes das atividades da Secretaria de Saúde, dotado, ainda, de indispensável experiência administrativa.

Art. 18.
- O Secretário Executivo do C.E.S. perceberá uma gratificação correspondente ao símbolo FG-1.

Da Competência do Conselho Estadual de Saúde

Art. 19.
- Ao C.E.S., compete:
IParticipar ativamente na elaboração e aprovação dos Planos Setoriais de Saúde;
IIColaborar no estudo e elaboração dos projetos de leis, normas e regulamentos referentes à assistência médico sanitária da população;
IIIDar parecer conclusivo sôbre assuntos técnicos que interessem globalmente à Secretaria de Saúde;
IVAprovar e julgar relatórios mensais das atividades dos diferentes órgãos da Secretaria de Saúde;
VExaminar os processos relativos às contas antes de encaminhá-las ao Colendo Tribunal de Contas do Estado;
VIDevolver ao Secretário de Saúde, para as necessárias diligências, as contas que não preencherem os requisitos legais de aprovação;
VIIExaminar o relatório anual de prestação de contas da Secretaria de Saúde, antes de ser enviado ao órgão competente;
VIIISugerir ao Secretário de Saúde as medidas que julgar necessárias para melhor solução dos problemas de assistência e saúde bem como a distribuição de fundos especiais;
IXSugerir reformulação nos regimentos internos da sede e diferentes órgãos vinculados à Secretaria de Saúde;
XBaixar instruções reguladoras do funcionamento de sua Secretaria;
XIApresentar anualmente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado relatório de suas atividades durante o exercício;
XIIPropor as reformas a serem introduzidas no Código Sanitário do Estado, atualizando-o de acôrdo com as novas conquistas nos campos da Higiene e Saúde Pública.

2º - Da Junta de Inspeção Médica

Art. 20.
- A Junta de Inspeção Médica (J.I.M.) será constituída da seguinte maneira:
a)- Presidente;
b)- Médicos Auxiliares;
§ 1ºº - Os Médicos Auxiliares serão em número de três (3) a cinco (5) sempre na dependência de um melhor atendimento aos funcionários.
§ 2ºº - Os Médicos Auxiliares da J.I.M. não poderão fazer parte da mesma por prazo superior a três (3) meses e o Presidente, a seis (6) meses.
Art. 21.
- A J.I.M. reunir-se-á diàrimente por um prazo máximo de três (3) roras.
Art. 22.
- A J.I.M. pronunciará suas conclusões no laudo respectivo, enviando-o à autoridade competente, para as devidas providências.
Art. 23.
- Os exames necessários serão feitos pelos membros da J.I.M., em consultórios separados.
§ 1ºº - Os diagnósticos obedecerão, rigorosamente, à Nomemclatura Internacional de Doenças e Causas de Morte, devendo ser dados, independentemente em caráter sigiloso, após o que serão encaminhados em envelopes fechados ao Presidente.
§ 2ºº - Caberá ao Presidente da J.I.M. emitir parecer conclusivo, podendo, porém, submeter o examinado à nova inspeção, em sua presença, caso não coincidam os diagnósticos dos respectivos membros.
Art. 24.
- Os exames complementares, de laboratórios, raios-X, elotrocardiográficos e os de especialidade médicas, que não satisfaçam a um dos membros da J.I.M., poderão ser novamente solicitados, uma vez autorizados pelo Presidente.
Art. 25.
- As visitas domiciliares e hospitalares aos servidores serão feitas pelos médicos auxiliares da J.I.M. por determinação da Presidência.
Art. 26.
- A Secretaria da J.I.M. proverá os meios necessários para a efetivação das visitas domiciliares e hospitalares.
Art. 27.
- A J.I.M. é imediatamente auxiliada por uma Secretaria composta por funcionários designados pelo Secretário de Saúde.
Art. 28.
- A J.I.M. baixará, por proposta de seu Presidente, instruções reguladoras do funcionamento de sua Secretaria.
Art. 29.
- À J.I.M. compete:
IProceder à inspeção de saúde para efeito de admissão, licença e aposentadoria dos funcionários do Estado;
IIProceder à inspeção de saúde para efeito de licença a funcionários de outros Estados, quando para isso fôr solicitada.

SECÇÃO Da Assessoria Geral de Relações Públicas

Art. 30.
- A Assessoria Geral de Relações Públicas terá um assessor símbolo CC-4, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, indicado pelo Secretário de Saúde.
Art. 31.
- À Assessoria Geral de Relações Públicas (A.G.R. Púb.) compete:
IPropor a divulgação, por meio de boletim e de outras formas de publicação, das atividades da Secretaria de Saúde, planos de trabalhos e de outros noticiários de seu interêsse;
IIManter ligações com a Imprensa e Rádio, encaminhando o noticiário de interêsse da Secretaria de Saúde;
IIIOrganizar e fornecer o protocolo das solenidades e festividades da Secretaria de Saúde;
IVRealizar pesquisas de opinião e atitudes com a finalidade de conhecer a reação do público às medidas e diretrizes adotadas ou programadas pela Secretaria de Saúde;
VColaborar para uma maior eficiência dos trabalhos do Gabinete do Secretário.

SECÇÃO II

Do Gabinete do Secretário

Art. 32.
- O Gabinete do Secretário de Saúde terá um chefe símbolo FG-1.

§ Único - O Gabinete terá dois (2) auxiliares, símbolo FG-2, nomeados por portarias do Secretário de Saúde.

Art. 33.
- Ao Gabinete compete:
IOrganizar o expediente a ser assinado pelo Secretário de Saúde e tomar providências sôbre sua conveniente expedição;
IIRedistribuir os processos, documentos e papéis aos demais órgãos da Secretaria de Saúde, devidamente despachados pelo Secretário;
IIIEstabelecer ligações entre o Secretário de Saúde e os demais órgãos subordinados;
IVBaixar instruções para execução dos serviços do Gabinete, de modo a coordenar a sua atividade, assim como dar-lhe maior eficiência;
VSupervisionar os serviços gerais do Gabinete, inclusive os dos transportes à disposição do Secretário de Saúde;
VIRedigir e encaminhar o expediente para atos executivos do Secretário de Saúde;
VIICoordenar a discriminação dos processos que entram e saem do Gabinete, segundo suas especificações;
Art. 34.
- Aos auxiliares de gabinete compete:
IElaborar e distribuir o boletim informativo e administrativo interno da Secretaria de Saúde;
IIAtender as partes que procurarem a Secretaria de Saúde, prestando-lhes tôdas as informações solicitadas e facilitando o encaminhamento dos assuntos pendentes de solução;
IIISelecionar e encaminhar ao Secretário de Saúde os pedidos de audiência e exercer o respectivo contrôle;
IVAtuar em estreita colaboração com Serviço de Material em suas relações com as entidades;
VOrganizar em estreita ligação com a Assessoria Geral de Relações Pvblicas a pauta diária das audiências solicitadas ao Secretário de Saúde.

SEÇÃO III

Da Divisão de Administração

Art. 35.
- À Divisão de Administração compete superintender os assuntos relativos a pessoal, comunicação, orçamento, contabilidade, material, movimentação e demais serviços administrativos próprios da administração da Secretaria de Saúde.
Art. 36.
- Compete ao Diretor da Divisão de Administração:
IBaixar ordens de serviços que façam cumprir determinações do Secretário de Saúde, no sentido de facilitar o bom andamento da administração;
IIDirigir, orientar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos sob sua responsabilidade;
IIIDespachar pessoalmente com o Secretário de Saúde o expediente da Divisão;
IVDistribuir e redistribuir pelas Secções servidores que lhe estejam subordinados fazendo a devida comunicação ao Serviço de Pessoal;
VDeterminar ou autorizar a execução de serviço externo, quando fôr necessário;
VIAutorizar a escala de férias dos seus servidores e propor a antecipação ou prorrogação do expediente de seus servidores;
VIIApresentar, anualmente, ao Secretário de Saúde relatórios das atividades do respectivoórgão:
Art. 37.
- Compete, em geral, a todos os servidores executar os trabalhos que lhes forem determinados pelo Chefe imediato.
Art. 38.
- Ao Serviço de Pessoal compete:
IEstudar e controlar os quadros e tabelas do pesoal a elaborar plano de lotação de todos os seus servidores.
IICentralizar o asunto de pessoal das unidades, bem como opinar sôbre a proposta de lotação, tendo em vista relação numérica da Secretaria de Savde;
IIIOrganizar a tabela de férias do pessoal lotado na sede, e opinar sôbre tabelas de férias do pessoal das demais unidades.
IVFazer assentamentos individuais nas fichas funcionais dos servidores, dos elogios, penalidades e outros registros julgados necessários e emitir parecer em processos submetidos ao seu estudo;
VOrientar e fiscalizar a aplicação da legislação de pessoal, referentes a direitos, vantagens, deveres, responsabilidades e ação disciplinar, sob supervisão do Diretor da Divisão de Administração;
VIEstudar e rever continuadamente a tabela do pessoal da Secretaria de Saúde, sugerindo modificações racionais;
VIIPrestar tôdas as informações que lhe forem solicitadas sôbre assuntos de sua competência;
Art. 39.
- À Secção de Folhas de Pagamento compete:
ICentralizar o contrôle da frequência dos servidores e confeccionar as folhas de pagamento procedendo aos descontos autorizados;
IIOrganizar e manter atualizada a ficha financeira individual dos servidores;
IIIControlar o cartão de frequência dos servidores;
IVPreceder a averbação de consignações, elaborar as relações dos descontos obrigatórios e atualizados, expedir e examinar certidões de tempo de serviço;
VFiscalizar a distribuição e aplicação das verbas do pessoal;
VIFornecer dados para proposta orçamentária da Secretaria de Saúde na parte relativa a pessoal;
Art. 40.
- À Secção de Direito e Deveres Compete:
IColigir, ordenar, classificar, guardar e conservar documentários referentes à Secretaria de Saúde;
IIManter atualizado o cadastro com o assentamento individual dos servidores:
IIIElaborar os atos relativos a direitos e deveres do pessoal;
IVExaminar os processos relativos à ação disciplinar;
VControlar os quadros e tabelas do Pessoal, elaborar plano de lotação das unidades vinculadas à Secretaria de Saúde;
VIRemeter ao Departamento de Imprensa Oficial para a devida encadernação, trimestralmente, a coleção de Diários Oficiais;
Art. 41.
- Ao Serviço de Expediente compete:
IConfeccionar e numerar expediente autorizado pelo Diretor da Divisão de Administração;
IIOrganizar coleções de atos, decretos, mensagens, anteprojetos ou quaisquer outros documentos oficiais datilografados na secção, compondo o seu respectivo índice.
Art. 42.
- A Secção de Comunicações compete:
IManter atualizados os fichários de recebimento e expedição de papéis;
IIManter em dia a coleção de Diário Oficial;
IIIOrganizar e manter atualizado o fichário de enderêços, especialmente de autoridades federais, estaduais, autárquicas e municipais;
IVProceder arquivamento de todos os documentos que tenham o término de sua tramitação na Secretaria de Saúde;
VProvidenciar através do Departamento de Imprensa Oficial, trimestralmente, a coleção de Diários Oficiais para a devida encadernação;
VIPrestar tôdas a informações que lhe forem solicitadas sôbre assunto de sua competência;
Art. 43.
- À Secção de Protocolo e Arquivo compete:
IReceber, numerar, fichar, distribuir e expedir papéis na Secretaria de Saúde, como também a outros órgãos da pública administração, aos demais poderes, bem como a qualquer setor dentro ou fora do Estado;
IIClassificar os papéis destinados à Secretaria de Saúde, na forma das instruções vigentes;
IIIProceder à apensação ou juntada de papéis;
IVClassificar e guardar, em ordem, os processos e demais documentos, numerá-los e arquivá-los;
VLavrar certidões de documentos arquivados ou providenciar a reprodução de cópias, quando autorizadas;
VIDar vista do parecer e despachos em processos arquivados, mediante ordem por escrito da autoridade competente;
VIICobrar taxas de expediente, recolhendo-a mensalmente pela Diretoria da Divisão de Administração, à Secretaria de Fazenda;
VIIIEncaminhar à sua destinação tôda documentação de caráter confidencial, mantendo-a sua inviolabilidade;
IXProceder remessa de processos arquivados, que ultrapassem 5 anos, ao Arquivo Público do Estado;
XManter sob sua guarda os processos destinados a arquivamentos;
Art. 44.
- Ao Serviço de Contabilidade e Orçamento compete:
ICentralizar todos os assuntos relativos à contabilidade da administração da Secretaria em Saúde, bem como aquêle de natureza orçamentária de seu interêsse, à vista dos elementos que lhe fôrem apresentados;
IIControlar tôdas as dspesas empenhadas e suas respectivas anulações, quando fôr o caso;
IIIInformar os processos relativos a pagamento, inclusive os levantamentos de depósitos;
IVPropor transferências de verbas quando necessárias ao atendimento de necessidades urgentes;
VOrientar os setores que necessitarem de esclarecimento de natureza contábil;
VIEfetuar a conferência das fôlhas de pagamento das unidades da Secretaria de Saúde;
VIIElaborar anualmente a proposta parcial do orçamento da Secretaria de Saúde, na conformidade das instruções da Divisão de Orçamento da Secretaria de Fazenda;
VIIIEmitir documentação necessária à autorização de despesa;
IXExercer o contrôle dos pagamentos;
XPreparar os balanços anuais e balancetes mensais;
XIExaminar, prèviamente, os documentos e contas cujo pagamento seja autorizado a efetuar;
XIIApresentar, mensalmente, à Comissão de Tomada de Prêços, relatório das análises dos saldos do ativo e do passivo correspondente às dotações orçamentárias;
XIIIPropor ao Diretor da Divisão de Administração medidas técnicas objetivando ao aprimoramento do serviço;
XIVExaminar tôdas as contas, faturas e processos de despesas, exigindo tôdas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, antes de serem encaminhadas à Comissão de Tomada de Prêços e ao Serviço de Material;
XVExaminar e dar parecer nos processos de prestação de contas oriundos das diversas unidades da Secretaria de Saúde;
XVIProceder, pelo menos uma vez por mês, e, obrigatòriamente, nas datas de mudança de administração e no último dia útil de cada exercício, a verificação do saldo, em espécie, na Secretaria de Fazenda ou no Banco do Estado, lavrando o respectivo têrmo, como recomendam os dispositivos de "Código de Contabilidade Pública", e instruções baixadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado;
Art. 45.
- Ao Serviço de Material compete:
IEfetuar compras de materiais, equipamentos e outras mercadorias para provisão das unidades da Secretaria de Saúde, obedecendo lei, decretos e regulamentos atinentes à espécie;
IIProcessar as compras com base nas requisições emitidas pelos órgãos da Secretaria de Saúde;
IIIPropor a entrega de suprimento de numerário ou adiantamento destinados à aquisição de material ou pagamento de serviços correlatos, que não permitam delongas, para posterior prestação de contas;
IVProvidenciar o consêrto e conservação do material permanente;
VManter o registro de todo o material existente a seu respectivo contrôle, através de boletim mensal de consumo fornecido pelos almoxarifados;
VICumprir fielmente, por ocasião das aquisições, as instruções específicas da Comissão Estadual de Licitação;
VIIControlar as aquisições, objetivando conhecer as quantidades de materiais, equipamentos e mercadorias adquiridas e consumidas pela Secretaria de Saúde e suas demais unidades.
Art. 46.
- O Serviço de Material funcionará em estreita colaboração e entrosamento com o Serviço de Contabilidade e Orçamento.

§ ÚNICO - O Chefe do Serviço de Material será membro nato da Comissão de Tomada de Prêços.

Art. 47.
- À Secção de Transporte compete:
IPrestar assistência mecânica através de servidores habilitados para manutenção às viaturas e seus equipamentos;
IICoordenar o movimento de viaturas;
IIIControlar os gastos de combustíveis e lubrificantes pelas viaturas pertencentes à Secretaria de Saúde;
IVCriar normas de contrôle e fiscalização dos gastos para manutenção de viaturas;
VPlanejar e controlar as oficinas de reparos e recuperação de móveis e utensílios.
Art. 48.
- À Secção de Almoxarifado compete:
IReceber, guardar, distribuir e zelar pela conservação de material de consumo, destinado aos órgãos da administração da Secretaria de Saúde;
IIRegistrar todo o valor e quantidade de material em fichas próprias, anotando também o respectivo consumo;
IIIEstabelecer normas de armazenagens de materiais;
IVRegistrar o movimento de consumo de material por meio de boletim mensal;
VManter em dia o saldo dos bens sob sua guarda;
VIAtender as requisições de material, prestando tôdas as informações que lhe forem solicitadas em relação ao mateiral em estoque;
Art. 49.
- À Zeladoria compete:
IZelar pela segurança do prédio da Secretaria de Saúde, inspecionando as instalações elétricas, de água e de relógio de ponto;
IIInformar ao Diretor de Administração das avarias verificadas nos móveis e do desaparecimento de material e de objetos pertencentes à Secretaria de Saúde;
IIICoordenar os serviços de limpeza, interno e externo, bem como abrir e fechar o prédio às horas determinadas;
IVProvidenciar a execução dos trabalhos de mercadoria e carpintaria, quando necessário;
VA Zeladoria funcionará em estreita ligação com o Serviço de Material.
Art. 50.
- A Comissão de Tomada de Preços atuará com rigorosa obediência à legislação vigente sôbre assunto de aquisição de material competindo-lhe:
IConfeccionar as coletas de prêços para distribuição entre fornecedores e posterior julgamento pelos seus membros;
IIEmitir as respectivas autorizações de fornecimento para as unidades desta Secretaria, após o devido julgamento, e consequente aprovação.

Parágrafo 1.º - A Comissão de Tomada de Prêços tem o imperativo dever de resguardar a administração da Secretaria de Saúde, atuando exclusivamente amparada pelas normas vigentes que regulamentam a feitura de coletas de prêços, para aquisição de material específico à manutenção das unidades dependentes da administração central.

Parágrafo 2.º - A Comissão de Tomada de Prêços emitirá coletas segundo os limites correspondentes às normas legais contidas no art. 127 parágrafo 5.º do Decreto-Lei n. 200 de 25 de fevereiro de 1967 (Reforma Administrativa Federal).

Parágrafo 3.º - A Comissão de Tomada de Prêços obedecerá, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal, ao disposto no parágrafo anterior.

Art. 51.
- A Comissão de Tomada de Prêços será composta de cinco (5) Membros.

Parágrafo 1.º Os membros da Comissão de Tomada de Prêço mencionados neste artigo serão os seguintes:

a)Um Presidente designado pelo Secretário de Saúde;
b)Um Secretário designado pelo Presidente da Comissão;
c)Três vogais, sendo dois designados pelo Secretário de Saúde e um membro nato que é o Chefe do Serviço de Material.

SECÇÃO IV

Do Departamento de Medicina Preventiva

Art. 52.
- Ao Departamento de Medicina Preventiva compete:
IPrevenir, Controlar e erradicar as doenças transmissíveis na Capital;
IIPromover campanhas de vacinação;
IIIPromover o contrôle Sanitário das habitações, dos gêneros alimentícios e das condições de trabalho;
IVFiscalizar, controlar e orientar os serviços de profilaxia da lepra e da tuberculose;
VOrganizar, planejar e executar os programas de proteção à saúde na Capital;
VIAtuar na execução de Campanhas de Educação Sanitária;
VIIFornecer ao Serviço de Bioestatística os dados estatísticos mensais dos seus órgãos;
VIIIPropor modificações no Regulamento Sanitário em vigor;
IXAssegurar o entrosamento entre as Unidades que lhe estão subordinadas e as demais da Secretaria de Saúde;
XApresentar, emestralmente, ao Secretário de Saúde, relatório das atividades dos Serviços que lhe estão subordinados;
XIEmitir parecer sôbre qualquer assunto a ser submetido ao Secretário de Saúde, pelos Diretores de Divisão e Chefes de Serviço que lhe estão subordinados;
XIIPronunciar-se em todos os assuntos técnicos e administrativos dos órgãos que lhe estão afetos;
XIIIOrganizar cadastro, dos bens móveis, e imóveis, do material permanente e do pessoal pertencentes aos órgãos que lhe estão subordinados;
XIVCumprir e fazer cumprir o Regulamento Sanitário em vigor;
XVCoordenar as atividades relativas à maternidade e à infância nos órgãos que lhe estão afetos;
XVIManter estreita colaboração com a SUSEMI-Am.
Art. 53.
- A Divisão de Epidemiologia compete:
IControlar e erradicar tôdas as doenças que acometam endêmicas ou epidêmicamente a população;
IIManter fichários atualizados, dos casos de doenças endemo-epidêmicas da Captial;
IIIFornecer os dados estatísticos obtidos em seu setor ao Serviço de Bioestatística;
IVCoordenar os trabalhos dos serviços que lhe estão subordinados;
VCoordenar campanhas de educação sanitária e vacinação, quando necessário;
VICumprir e fazer cumprir o Regulamento Sanitário em vigor;
VIIManter estreita colaboração com os Centros de Saúde;
Art. 54.
- Ao serviço de Doenças Transmissíveis compete:
IRegistrar, localizar e controlar os doentes portadores de doenças transmissíveis na Capital, excetuadas a Tuberculose e a Lepra;
IIImplantar e executar tôdas as medidas tendentes à erradicação de doenças transmissíveis na Capital;
IIIOrganizar, manter e executar Campanhas de Imunização na Capital;
IVManter fichários atualizados dos casos de doenças transmissíveis na Capital;
VManter estreita colaboração com os Centros de Saúde e Hospital "Chapot Prevost";
VIManter relações com entidades públicas ou privadas, de qualquer natureza, interessadas no contrôle e erradicação de doenças transmissíveis na Capital;
VIIFornecer, através do Departamento de Medicina Preventiva, os dados estatísticos ao Serviço de Bioestatística;
VIIIRealizar Campanhas de Educação Sanitária no Setor de Doenças Transmissíveis;
IXFazer cumprir as disposições concernentes às doenças de notificação compulsória;
XCumprir e fazer cumprir o Regulamento Sanitário em vigor;
Art. 55.
- Ao Serviço de Profilaxia de Lepra compete:
IManter o Dispensário "Alfredo da Mata";
IIManter os Dispensários itinerantes;
IIILocalizar, registrar e controlar os doentes de lepra no Estado, bem como aos comunicantes e egressos;
IVManter fichários atualizados dos doentes de lepra e seus comunicantes;
VOrganizar Campanhas de Educação Sanitária sôbre lepra;
VIExecutar e fazer cumprir tôdas as medidas tendentes à erradicação da doença na Capital;
VIIFornecer dados estatísticos mensais ao Serviço de Bioestatística através do Departamento de Medicina Preventiva;
VIIICumprir e fazer cumprir o Regulamento Sanitário em vigor;
IXManter estreita colaboração com os Centros de Saúde e Hospitais Colônias;
XManter relações com entidades públicas ou privadas de qualquer natureza interessadas no contrôle e erradicação da doença na Capital;
Art. 56.
- Ao Serviço de Profilaxia da Tuberculose compete:
IManter o Dispensário "Cardoso Fontes";
IILocalizar, registrar e controlar os doentes de Tuberculose na Capital, bem como os seus comunicantes;
IIIExecutar e fazer cumprir tôdas as medidas tendentes à erradicação da doença na Capital;
IVRealizar Campanhas de Educação Sanitária sôbre Tuberculose;
VManter fichários atualizados dos doentes de Tuberculose e seus comunicantes;
VIOrganizar Campanhas de Vacinação;
VIIManter relações com entidades públcias ou privadas de qualquer natureza interessadas no contrôle e erradicação da Tuberculose na Capital;
VIIICumprir e fazer cumprir o Regulamento Sanitário em vigor;
IXManter estreita colaboração com os Centros de Saúde;
XFornecer através do Departamento de Medicina Preventiva os dados estatísticos mensais ao Serviço de Bioestatística;
Art. 57.
- Ao Serviço de Câncer compete:
ILevantar os dados estatísticos anuais referentes a doenças na Capital e encaminhá-los ao Serviço de Bioestatística;
IIManter estreito entendimento com o Hospital "Getúlio Vargas";
IIIManter entendimentos com órgãos públicos ou privados para a solução do problema na Capital;
IVExecutar campanhas preventivas contra o câncer;
VManter serviços destinados ao diagnóstico precoce e ao tratamento da doença;
VIManter estreita colaboração com a Liga Amazonense contra o Câncer;
Art. 58.
- Ao Serviço de Saúde Mental compete:
ILevantar dados estatístico anuais sôbre as doenças mentais na Capital;
IIExecutar campanhas de esclarecimento sôbre doenças mentais, na Capital;
IIICoordenar os ambulatórios de saúde mental nos Centros e Postos de Saúde, na Capital;
IVManter estreita colaboração com o Hospital Colônia "Eduardo Ribeiro".
VDar assistência aos casos de doenças mentais existentes em outras unidades da Secretaria de Saúde;
Art. 59.
- À Divisão de Contrôle Sanitário compete:
ICumprir e fazer cumprir o Regulamento Sanitário em vigor;
IICoordenar os serviços que lhe estão subordinados;
IIICoordenar os trabalhos dos Postos e Centros de Saúde;
IVDitar normas e dar pareceres conclusivos sôbre matéria relativa ao saneamento básico, higiene do trabalho, habitações e alimentação.
Art. 60.
- Ao Serviço de Vigilância Sanitária compete:
ICumprir e fazer cumprir o Regulamento de Policiamento da Alimentação Pública em vigor;
IIManter contrôle dos mercados, feiras, matadouros referentes a assuntos sanitários;
IIIEmpreender, por intermédio de sua guarda Sanitária, fiscalização permanenete em todos os setôres em que se faça necessário manter padrão higiênico elevado;
IVPromover erradicação de vetores de doenças transmissíveis, em estreita colaboração com a Divisão de Epidemiologia;
VManter estreita colaboração com o Serviço de Engenharia Sanitária;
VIImpor punições aos infratores do Regulamento Sanitário e Regulamento de Policiamento da Alimentação Pública em vigor;
VIIFiscalizar a validade das cadernetas sanitárias nos estabelecimentos que lidam com gêneros alimentícios; Fiscalizar e controlar, quando às condições higiênicas, todos os estabelecimentos que lidam com gêneros alimentícios;
VIIIFiscalizar e controlar, quanto às condições higiênicas, todos os estabelecimentos previstos no Regulamento de Policiamento da Alimentação Pública em vigor;
Art. 61.
- Ao Serviço de Higiene do Trabalho compete :
IEstabelecer e dar pareceres sôbre as condições de trabalho, na Capital, prevenindo as doenças profissionais;
IILevantar dados estatísticos sôbre a incidência de doenças profissionais na Capital, remetendo-as ao serviço de Bioestatística;
IIICumprir e fazer cumprir o Regulamento Sanitário em vigor;
IVControlar e fiscalizar as condições de trabalhos em todos os estabelecimentos industriais e comerciais da Capital;
VControlar, prevenir e fiscalizar a incidência de doenças profissionais na capital;
Art. 62.
- Aos Centros de Saúde compete:
IManter o contrôle sanitário da área sob sua influência;
IIProporcionar assistência médica, odontológica, social e prevenir doenças na área sob sua influência;
IIIManter estreita colaboração com todos os órgãos da Secretaria de Saúde;
IVNotificar os casos de doenças transmissíveis aos Serviços de Profilaxia da Lepra e da Tuberculose e de Doenças Transmissíveis;
VEmitir atestados, carteiras e outros documentos relativos ao estado de higidez dos interessados;
VIRemeter dados bioestatísticos ao Serviço de Bioestatística;
VIIManter serviços de vacinação;
VIIIManter serviços de contrôle e tratamento de doenças transmissíveis;
IXManter serviços de proteção à maternidade e infância;
XManter serviços de venereologia;
XIManter laboratório de análises clínicas;
XIIExecutar campanhas de educação sanitária na área de sua influência;
XIIICumprir e fazer cumprir o Regulamento Sanitário em vigor;
Art. 63.
- Os Centros de Saúde, para cumprimento de suas finalidades no atendimento à população, desenvolverão suas atividades nos seguintes setôres;
IHigiene Infantil
IIHigiene Materna
IIIEndemias Rurais
IVVacinação
VOdontologia
VIVenéreo-dermatologia
VIIEducação Sanitária
VIIIDoenças Transmissíveis
IXLaboratório
XAssistência Social
Art. 64.
- Os Centros de Saúde controlarão os Postos de Saúde existentes na sua área de influência;
Art. 65.
- Os Centros de Saúde terão áreas de influência delimitadas pelo Secretário de Saúde;
Art. 66.
- Os Postos de Saúde terão áreas de influência correspondente as dos bairros da cidade e desenvolverão as suas atividades nos seguintes setores;
IHigiene Infantil;
IIHigiene Materna;
IIIEndemias Rurais
IVVacinação
VEducação Sanitária
VITriagem
VIISaneamento Básico

Art . 67 - Ao Serviço de Engenharia Sanitária compete:

ICumprir e fazer cumprir o Regulamento Sanitário em vigor;
IIAprovar ou não plantas de projetos de edfiicações, de qualquer natureza e com qualquer finalidade, na Capital na parte concernente à higiene das mesmas;
IIIEmitir, pareceres técnicos às condições de habitabilidade e utilização de edificações;
IVManter cadastro de plantas de projetos de edificações de qualquer natureza e com qualquer finalidade;
VManter cadastro completo, obtido em censo predial das edificações no que se refere à higiene, tomando as providências necessárias à correção das irregularidades existentes;
VIPlanejar e executar programas de saneamento básico quando solicitado;
VIIFornecer "Habite-se" para edificações novas ou desocupadas;
VIIIManter estreita colaboração com o Serviço de Vigilância Sanitária;
IXInterditar edificações em construção ou sem condições de habitabilidade;
Art. 68.
- Ao Serviço de Enfermagem de Saúde Pública compete:
IAuxiliar as campanhas de vacinação nas áreas de influência dos postos e centros de saúde;
IIAuxiliar as campanhas de educação sanitárias nas áreas de influência dos postos e centros de saúde;
IIIOrientar os serviços de enfermagem nos Postos e Centros de Saúde;
Art. 69.
- Ao Serviço de Odontologia Sanitária compete:
IOrientar, coordenar e fiscalizar os serviços de Odontologia Sanitária nos órgãos da Secretaria de Saúde;
IIEmitir parecer sôbre todos os assuntos relacionados com a Odontologia Sanitária da Secretaria de Saúde;
IIIProgramar as campanhas de combate a cárie inclusive a fluoração da água de abastecimento.
IVTraçar os planos de trabalho para serem executados pelos Centros de Saúde.
Art. 70.
- Ao Serviço de Higiene Maternidade-Infantil compete:
IManter íntima colaboração com o Departamento Nacional da Criança e com Instituições que se destinem à proteção da Maternidade, da Infância e da Adolescência;
IIRealizar estudos e inquéritos relativos a situação do Estado quanto aos problemas de proteção da Maternidade, Infância e Adolescência;
IIIDivulgar noções básicas de puericultura e higiene com a finalidade de esclarecer a opinião pública;
IVColaborar ativamente em planos de trabalhos das Instituições que visem e preparo de pessoal para lidar com os problemas da Maternidade, Infância e Adolescência;
VSolicitar colaboração das classes conservadoras ligadas à Maternidade, Infância e Adolescência para os problemas médico sócio-educacionais.
Art. 71.
- Ao Laboratório de Saúde Pública compete:
IExecutar as análises de Saúde Pública, Patologia Clínica e Anatomia Patológica necessárias ao diagnóstico de doenças transmissíveis, infecto-contagiosas e parasitárias;
IIExecutar em coordenação com o Serviço de Aperfeiçoamento Técnico cursos para Técnicos e Auxiliares de Laboratório;
IIIExecutar programas de estágios ou treinamento quando solicitado;
IVCobrar taxas estabelecidas em lei;
VExecutar pesquisas nos campos da Saúde Pública e Doenças Transmissíveis;
VIManter o Laboratório Bromatológico, o Laboratório de Patologia e o Biotério;
Art. 72.
- Ao Laboratório de Bromatologia compete:
ICumprir e fazer cumprir o Regulamento Sanitário e o Código de Policiamento de Alimentação Pública em vigor;
IIManter sob contrôle Bromatológico produtos químicos-farmacêuticos, bebidas, gêneros alimentícios, drogas, artigos de higiene e outros fabricados no Estado e que interessem à saúde pública em geral;
IIIEmitir laudo para registro dos produtos citados no item anterior;
IVExaminar produtos de origem duvidosa quando solicitado pelo Serviço de vigilância Sanitária e Servçio de Fiscalização do Exercício Profissional;
VOrganizar cadastro dos produtos citados no item I e previstos no Regulamento Sanitário e código de Policiamento da Alimentação Pública em vigor;
VIDar parecer definitivo sôbre fórmulas, modo de preparação, rótulos e embalagem dos produtos citados no item anterior;
VIICobrar taxas previstas em Lei;
VIIIProceder exames bacteriológicos e físico-químicos de águas;

Art . 73 - Ao Laboratório de Patologia compete:

IExecutar exames nos campos da Patologia Clínica e Anatomia Patológica;
IIProceder pesquisas de interêsse para a região;
IIIManter estreita colaboração com os Serviços do Departamento de Medicina Preventiva;
IVCobrar taxas previstas em lei;
Art. 74.
- Ao Biotério compete:
IManter sob sua guarda os animais a serem utilizados para pesquisa em todo o laboratório de Saúde Pública.

SECÇÃO V

Do Departamento de Assistência Médico-Hospitalar

Art . 75 - Ao Departamento de Assistência Médico-Hospitalar compete: Coordenar, fiscalizar e orientar as atividades da unidades que lhe estão subordinadas;

IIBaixar normas gerais para melhoria do padrão dos atendimentos hospitalares;
IIIPropor modificações nos Regimentos Internos dos hospitais;
IVFornecer, mensalmente, ao Serviço de Bioestística os dados necessários obtidos nos hospitais;
VFornecer ao Serviço de Doenças Transmissíveis os dados correlatos a êste Serviço;
VIAssegurar o entrosamento entre os hospitais e as demais unidades da Secretaria de Saúde;
VIIApresentar, semestralmente, ao Secretário, relatório sôbre as atividades dos hospitais;
VIIIProgramar as atividades dos hospitais para o exercício seguinte;
IXEmitir, parecer sôbre qualquer assunto a ser submetido ao Secretário de Saúde pelos Diretores de Hospital;
XPronunciar-se sôbre os assuntos técnicos ou administrativos dos hospitais;
XISolicitar informações a respeito de assuntos técnicos ou administrativos dos hospitais;
XIIOrganizar cadastro dos bens móveis e imóveis e de material permanente dos hospitais;
XIIIOrganizar cadastro do pessoal lotado nos hospitais;
XIVCoordenar as atividades relativas à Maternidade e à Infância aos órgãos que lhe estão afetos;
XVManter estreita colaboração com a SUSEMI-Am.

SECÇÃO VI

Dos Hospitais

Art. 76.
- Os Hospitais do Estado classificam-se em:

I: - Hospital Geral

a)Hospital "Getúlio Vargas"

II: - Hospitais Especializados

1 - Hospital Infantil "Dr. Fajardo"

2 - Hospital Colônia "Eduardo Ribeiro"

3 - Hospital Colônia "Antônio Aleixo"

4 - Hospital Colônia "Belisário Pena"

5 - Maternidade "Ana Nery"

6 - Hospital "Chapot Prevost"

Art. 77.
- O Hospital "Getúlio Vargas", hospital geral, tem por finalidade a prestação de assistência médico-hospitalar, de caráter preferentemente curativo à população do Estado do Amazonas;
Parágrafo único- A assistência médico-hospitalar referida será prestada em regime de ambulatório, de internação e de emergência.
Art. 78.
- O Hospital Infantil "Dr. Fajardo", hospital especializado, de Pediatria, tem por finalidade a prestação de assistência médico-hospitalar, de caráter preferentemente curativo, à população do Estado;
Parágrafo único- A Assistência médico-hospitalar referida será prestada em regime de ambulatório, internação e emergência.
Art. 79.
- O Hospital Colônia "Eduardo Ribeiro", hospitalar especializado, tem por finalidade o tratamento hospitalar dos pacientes de doenças mentais.
Parágrafo único- A assistência médico-hospitalar referida será prestada em regime de internamento, ambulatório e emergência;
Art. 80.
- O Hospital Colônia "Antônio Aleixo", hospital especializado, de doenças transmissíveis, de lepra, tem por finalidade proporcionar o tratamento hospitalar e isolamento dos pacientes portadores de lepra de acôrdo com a legislação federal em vigor, no Estado do Amazonas e em perfeito entrosamento com o Serviço de Profilaxia de Lepra;

Parágrafo Primeiro - A assistência médica referida será prestada em regime de internação e emergência.

Parágrafo Segundo - O regime de internamento compreenderá a localização dos pacientes nas unidades de enfermarias, de pavilhões e de vilas residenciais.

Parágrafo Terceiro - O regime de emergência será utilizado para o atendimento dos portadores de lepra acidentados ou com afecções intercorrentes agudas, clínicas ou cirúrgicas obstétricas aos internados ou não no referido Hospital.

Art. 81.
- O Hospital Colônia "Belisário Pena", hospital especializado de doenças transmissíveis, de lepra, tem por finalidade proporcionar o tratamento hospitalar e isolamento, de acôrdo com a Legislação Federal em vigor, dos portadores de lepra no Estado do Amazonas e em estreita colaboração com o Serviço de Profilaxia da Lepra;
Parágrafo único- A assistência médico-hospitalar referida será prestada em regime de internamento.
Art. 82.
- A Maternidade "Ana Nery", hospitalar especializado, de Maternidade, tem por finalidade a prestação de assistência obstétrica hospitalar, à população do Estado do Amazonas;
Parágrafo único- A assistência médica rerefida será prestada em regime de internação, ambulatório e emergência.
Art. 83.
- O Hospital "Chapot Prevot", hospital especializado, de doenças transmissíveis, tem por finalidade a prestação de assistência médico-hospitalar, de caráter curativo, à população do Estado;
Parágrafo único- A assistência médico-hospitalar referida será prestada em regime de internamento e emergência.
Art. 84.
- Os Hospitais do Estado serão organizados dentro das seguintes estruturas:

HOSPITAL "GETULOO VARGAS" (ESTRUTURA)

O Hospital "Getúlio Vargas" tem a seguinte estrutura:

DIRETOR: Serviços Médicos e Seção Administrativa.

- SERVIÇOS MÉDICOS: Centro Cirúrgico, Grupo de Unidades Afins;

- Grupo de Unidades Clínicas: De Medicina Interna, De Cirurgia e Complementar de Diagnóstico e Tratamento;

- De Medicina Interna: Clínica Médica e Clínicas Especializadas;

- De Cirurgia: Cirurgia Geral, Ginecologia, Ortopedia e Traumatologia, Urologia e Outras Clínicas Especializadas;

- Complementar de Diagnóstico e Tratamento; Anestesia e Gasoterapia, Laboratório, Rádio-Diagnóstico, Radioterapia, Anatomia Patológica e Banco de Sangue;

- Grupo de Unidades Afins: Documentação Médica, Enfermagem, Odontologia, Farmácia, Alimentação e Assistência Social;

- SEÇÃO ADMINISTRATIVA: Grupo de Atividades Gerais, Grupo de Atividades Diversas e Grupo de Atividades de Apoio;

- Grupo de Atividades Gerais: Pessoal, Material, Financeiro e Comunicações;

- Grupo de Atividades Diversas: Portaria, Zeladoria, Religioso e Barbearia;

- Grupo de Atividades de Apoio: Rouparia, Transporte e Manutenção.

MATERNIDADE "ANA NERY" (ESTRUTURA)

A Maternidade "Ana Nery", tem a seguinte estrutura:

DIRETOR: Serviços Médicos e Seção Administrativa.

- SERVIÇOS MÉDICOS: Centro Cirúrgico, Grupo de Unidades Clínicas e Grupo de Unidades Afins:

- Grupo de Unidades Clínicas: Medicina Interna, Cirurgia e Complementar de Diagnóstico e Tratamento:

- Medicina Interna: Centro Médico e Pediatria;

- Cirurgia: Ginecologia e Obstetrícia;

- Complementar de Diagnóstico e Tratamento: Anestesia, e Gasoterapia, Laboratório, Rádio-Diagnóstico, Radioterapia, Anatomia Patológica e Banco de Sangue;

- Grupo de Unidades Afins: Documentação Médica; Enfermagem; Odontologia; Farmácia; Alimentação; Assistente Social;

- SEÇÃO ADMINISTRTIVA: Grupo de Atividades Gerais Grupo de Atividades Diversas e Grupos de Atividades de Apoio;

- Grupo de Atividades Gerais: Pessoal, Material, Financeiros, e Comunicações;

- Grupo de Atividades Diversas: Portaria, Zeladoria, Religioso e Barbeiaria;

- Grupo de Atividades de Apoio: Rouparia, Transporte e Manutensão.

HOSPITAL INFANTIL "Dr. FAJARDO" (ESTRUTURA)

DIRETOR: Serviços Médicos e Seção Administrativa.

- SERVIÇOS MÉDICOS: Centro Cirúrgico, Grupo de Unidades Clínicas e Grupo de Unidades Afins;

- Grupo de Unidades Clínicas: Pediatria, Cirurgia e Complementar de Diagnóstico e Tratamento;

- Pediatria: Centro de Hidratação e Clínicas Especializadas;

- Cirurgia: Cirurgia Infantil e Ortopedia e Traumatologia;

- Complementar de Diagnóstico e Tratamento: Anestesia e Gasoterapia, Laboratório, Rádio-Diagnóstico, Radioterapia, Anatomia Patológica e Banco de Sangue;

- Grupo de Unidades Afins: Documentação Médica, Enfermagem, Odontologia, Alimentação, Farmácia e Assistência Social;

- SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO: Grupo de Atividades Gerais, Grupo de Atividades Diversas e Grupo de Atividades de Apoio;

- Grupo de Atividades Gerais: Pessoal, Material, Financeiro e Comunicações;

- Grupo de Atividades Diversas: Portaria, Zeladoria, Religioso e Barbearia;

- Grupo de Atividades de Apoio: Rouparia, Transporte e Manutenção.

HOSPITAL COLÔNIA "EDUARDO RIBEIRO" (ESTRUTURA)

O Hospital Colônia "Eduardo Ribeiro" tem a seguinte estrutura:

DIRETOR: Serviços Médicos e Seção Administrativa.

- SERVIÇOS MÉDICOS: Grupo de Unidades Clínicas e Grupo de Atividades Afins;

- Grupo de Unidades Clínicas: Medicina Interna e Complementar de Diagnóstico e Tratamento;

- Medicina Interna: Psiquiatria e Clínica Médica;

- Complementar de Diagnóstico e Tratamento: Anestesia e Gasoterapia, Laboratório, Rádio-Diagnóstico, Rádio Terapia, Anatomia Patológica e Banco de Sangue;

- Grupo de Atividades Afins: Documentos Médicos, Enfermagem, Odontologia, Farmácia, Alimentação e Assistência Social.

- SEÇÃO ADMINISTRATIVA: Grupo de Atividades Gerais, Grupo de Atividades Diversas e Grupo de Atividades de Apoio;

- Grupo de Atividades de Gerais: Pessoal, Material, Financeiro, e Comunicações;

- Grupo de Atividades Diversas: Portaria, Zeladoria, Religioso e Barbearia;

- Grupo de Atividades de Apoio: Rouparia, Transporte e Manutenção.

HOSPITAL "ISOLAMENTO" "CHAPÔT PREVOST" (ESTRUTURA)

O Hospital Isolamento "Chapôt Prevost" tem a seguinte estrutura:

DIRETOR: Serviços Médicos e Seção Administrativa.

- SERVIÇOS MÉDICOS: Medicina Interna e Complementar de Diagnóstico e Tratamento;

- Medicina Interna: Clínica Médica e Dermo-Venereologia;

- Complementar de Diagnóstico e Tratamento: Anestesia e Gasoterapia, Laboratório, Rádio-Diagnóstico, Rádio-Terapia, Anatomia Patológica e Banco de Sangue;

- SEÇÃO ADMINISTRATIVA:

- Grupo de Atividades Gerais: Grupos de Atividades Diversas e Grupo de Atividades de Apoio; Pessoal Material, Financeiro e Comunicações;

- Grupo de Atividades Diversas: Portaria, Zeladoria, Religioso e Comunicações;

- Grupo de Atividades de Apoio: Rouparia, Transporte e Manutenção.

LEPROSÁRIO (ESTRUTURA)

DIRETOR: SERVIÇOS MÉDICOS E SEÇÃO ADMINISTRATIVA.

- SERVIÇOS MÉDICOS: Centro Cirúrgico, Grupo de Unidade Clínica e Grupo de Unidades Afins;

- Grupo de Unidades Clínicas: Medicina Interna, Cirurgia e Complementar de Diagnóstico e Tratamento;

- Medicina Interna: Leprologia e Clínica Médica;

- Cirurgia: Obstetrícia e Clínica Geral;

- Complementar de Diagnóstico e Tratamento: Anestesia e Gasoterapia, Laboratório, Radiognóstico, Radioterapia, Anatomia, Patológico e Banco de Sangue;

- Grupo de Unidades Afins; Documentação Médica, Enfermagem, Odontologia, Farmácia, Alimentação e Assistência Social;

- SECÇÃO ADMINISTRATIVA: Grupo de Órgão de Atividade Interna;

- Grupo de Atividades Gerais, Grupo de Atividades Diversas e Grupo de Atividades de Apoio;

- Grupo de Órgão de Atividade Interna: Prefeitura, Cons. de Ruas, Caixa Beneficiente, Entidade Educacionais, Entidades Religiosas e Entidades Recreativas e Esportivas;

- Grupo de Atividades Gerais: Pessoal, Material, Financeiro e Comunicações;

- Grupo de Atividades Diversas: Portaria, Zeladoria, Religioso e Barbearia;

- Grupo de Atividades de Apoio: Rouparia, Transporte, Manutenção.

Art. 85.
- Aos hospitais compete, ainda, fornecer, mensalmente, através do Departamento de assistência médico-hospitalar os dados bioestatísticos do seu movimento ao Serviço de Bioestatística e notificar os casos de doenças transmissíveis aos Serviços de Profilaxia de Lepra, da Tuberculose e de Doenças transmissíveis conforme o caso.
Art. 86.
- Os hospitais terão regimentos internos próprios, visando harmonizar os seus diferentes setores, os quais serão aprovados pelo Conselho Estadual de Saúde.

SECÇÃO VII

Da Divisão Técnica

Art. 87.
- À Divisão Técnica compete:
ISupervisionar, Coordenar, controlar e analizar os trabalhos relativos à:
a)coleta de dados bioestísticos.
b)Fiscalização do exercício profissional e
c)Aperfeiçoamento Técnico.
IIPadronizar medicamentos e impressos técnicos da Secretaria;
IIICumprir e fazer cumprir o Regulamento Sanitário em vigor;
Art. 88.
- Ao Serviço de Bioestatística compete:
IColetar, organizar e analisar todos os dados estatísticos vitais do Estado;
IIRequerer ao Departamento de Assistência Médico-Hospitalar os dados estatísticos mensais, dos hospitais a êle subordinados.
IIIRequerer ao Departamento de Medicina Preventiva dados estatísticos mensais dos órgãos a êle subordinados.
1)- Dos Centros de Saúde - número de pacientes atendidos, vacinações procedidas, exames realizados, doenças transmissíveis detectadas, notificadas e registradas, incidência de doenças entre os entendimentos ambulatoriais;
2)- Do Serviço de Profilaxia de Lepra - número de pacientes atendidos nos dispensários, doentes fichados, por forma clínica, doentes em tratamento, doentes em isolamento domiciliar, medicação específica distribuída, comunicantes sob contrôle e exame laboratoriais executados;
3)- Do Serviço de Profilaxia da Tuberculose - número de pessoas atendidas nos dispensários, número de doentes fichados, número de doentes em tratamento, medicação específica distribuída, visitas domiciliares, exames laboratoriais e abreugrafias executadas;
4)- Do Servço de Doenças Transmissíveis - vacinações procedidas, casos de doenças transmissíveis descobertos no mês.
IVCumprir e fazer cumprir o Regulamento Sanitárío em vigor;
VSolicitar à SUSEMI-Am os dados estatísticos mensais das unidades e ela subordinadas;
VISolicitar dos órgãos federais, municipais, autárquicos e privados que executam a assistência médico-sanitária, no Estado, dados bioestatísticos;
VIICoordenar a feitura do Anuário da Secretaria de Saúde;
Art. 89.
- Ao Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional compete:
IFiscalizar o exercício das profissões de médico, médico-veterinário, farmacêutico, dentista, enfermeiro, obstetriz, óptico, massagista, técnico de Raio-X e radioterapia, protótico, laboratorista, técnico ou prático de laboratório, prático de farmácia, pedicure e outros afins, fazendo repressão ativa e permanente ao Charlatanismo e curandeirismo;
IIFiscalizar os estabelecimentos hospitalares de qualquer natureza;
IIIFiscalizar os serviços médicos, as clínicas, os ambulatórios, os estabelecimentos de psicoterapia, psicanálise, fisioterapia, ortopedia e outros que interessem à saúde pública;
IVFiscalizar a instalação e funcionamento de farmácias, drogarias, depósitos de drogas ou de produtos farmacêuticos, ervanarias, bancos de sangue, bancos de leite humano, laboratórios de análises médcias e de pesquisas clínicas, gabinetes que utilizem Raio-x ou substâncias Radioativas e outros estabelecimentos que interessem à saúde Pública;
VFiscalizar os estabelecimentos ou estâncias de tratamento: - balnearios, hidrominerais, termais, climáticos de repouso e congêneres;
VIFiscalizar os estabelecimentos e os laboratórios ou oficinas de óptica e de aparelhos, bem como de material óptico e ortopédico para uso médico;
VIIFiscalizar os serviços e clínicas odontológicas;
VIIIFiscalizar os estabelecimentos e os laboratórios ou oficinas de prótese dentária e de aparelhos ou material para uso odontológico;
IXFiscalizar os institutos de beleza ou estabelecimentos congêneres e os fabricantes de comésticos;
XFiscalizar quaisquer outros locais onde se exerçam atividades que visem, direta ou indiretamente, a prevenir ou curar doenças;
XIFiscalizar o uso de entorpecentes no tratamento de doentes atendidos em domicílio ou internados em estabelecimentos hospitalares de qualquer natureza, de acôrdo com as normas federais em vigor;
XIIFiscalizar o emprego de medicamentos cuja administração exija receita médica;
XIIIFiscalizar o comércio de entorpecentes;
XIVManter contrôle da importação e consumo de entorpecentes no Estado;
XVExpedir blocos de receituário de entorpecentes;
XVILicenciar e fiscalizar a produção, manipulação, acondicionamento e comércio de drogas, produtos químicos-farmacêuticos, plantas medicinais, preparações oficiais, especialidades farmacêuticas, antisséticos desinfetantes, insseticidas, raticidas, produtos biológicos dietéticos, de higiene, de tocador e quaisquer outros que interessem à saúde pública, obedecida a legislação federal em vigor;
XVIIFiscalizar os dizeres dos rótulos, bulas e prospéctos de quaisquer drogas, produtos ou preparações farmacêuticas, de especialidades farmacêuticas, antisséticos, desinfetantes inseticidas, raticidas, produtos biológicos, dietéticos, de higiene, toucador e quaisquer outros que interessem à saúde pública, obedecida a legislação federal em vigor;

XVIII - Licenciar o funcionamento de todos os estabelecimentos citados neste artigo;

XIXCessar o licenciamento previsto no item anterior quando infringirem as disposições do Regulamento Sanitário em vigor;
XXManter registro atualizado de todos os estabelecimentos citados neste artigo, com os nomes dos respectivos titulares ou responsáveis;
XXIApreender e proibir a produção de drogas, produtos químico-farmacêuticos, plantas medicinais, preparações oficiais, espedalidades farmacêuticas, antisséticos, inseticidas, raticidas, produtos biológicos, dietéticos, de higiene, de toucador e quaisquer outros que interessem à saúde pública quando não licenciados, adulterados, falsificados ou nocivos à saúde;
XXIIEmitir parecer sôbre fabricação e manipulação dos produtos citados no item anterior;

XXIII - Manter relações com outras entidades públicas ou privadas para o perfeito cumprimento de suas finalidades;

XXIVFichar os diplomas dos profissionais citados no item I;
XXVFiscalizar os anúncios profissionais de médicos, dentistas, farmacêuticos, e outros afins, e dos estabelecimentos referidos neste artigo.
XXVIManter estreita colaboração com o Laboratório Bromatológico;

XXVII - Cumprir e fazer cumprir o Regulamento Sanitário em vigor;

Parágrafo único- A Fiscalização prevista neste artigo quando couber, atingirá inclusive repartições públicas, entidades autárquicas, paraestatais e associações ou instituições privadas de qualquer natureza, de acôrdo com a legislação federal em vigor;
Art. 90.
- Ao Serviço de Aperfeiçoamento Técnico compete:
IOrganzar e manter cursos oficiais de atividades para médicos;
IIOrganizar cursos oficiais para os profissionais técnico-científicos de nível superior;
IIIEstabelecer normas para o aproveitamento e treinamento em estágios, de estudantes de curso superior com atividades afins às da Secretaria de Saúde;
IVEstabelecer normas para o regime de residência de recém-formados em cursos superiores com atividades afins às da Secretaria de Saúde;
VCoordenar e supervisionar os centros de estudos dos hospitais da Secretaria de Saúde.

Publicação: D.O.E. de 20/12/1967

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