Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 2112, de 30 de abril de 1971
Decreto nº 2112
Casa Civil
DECRETO N.º 2.112, DE 30 DE ABRIL DE 1971
ESTABELECE níveis de diárias para servidores da Administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que a Lei n.º 1013, de 23 de abril de 1971, a bem do interêsse público, revogou a Ajuda de Custo destinada a fazer face a despesa de viagem dos servidores estaduais;
CONSIDERANDO que é indispensável a substituição daquela vantagem por outra homóloga que concilie o interêsse público e a necessidade do serviço;
CONSIDERANDO que, nos anos recentes, se desenvolve a tendência de estabelecer tabelas de diárias referidas ao duplo critério de nível funcional do servidor e destino físico da viagem,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a presente tabela de diária, a título de indenização como despesas de alimentação e pousada, para servidores em viagem a serviço.
Art. 2.
- Para efeito dêste Decreto serão adotados os seguintes critérios para percepção de diárias:
a)Fará jús a uma diária integral (100%) o servidor que se afastar de sua sede de trabalho em serviço, por período superior a 12 horas;
b)Fará jús a 1/2 diária (50%) o servidor que se afastar de sua sede de trabalho em serviço, por período inferior a 12 horas.
Art. 3.
- (Revogado). - Para efeito de atualização da presente tabela de diárias os cálculos obedecerão os mesmos percentuais, incididos sôbre o maior salário mínimo do país, arredondado para múltiplo de mil seguinte, conforme tabela anexa ao presente decreto.
Art. 4.
- Para os fins dêste Decreto, a sede de trabalho do servidor corresponde ao perímetro geográfico-político da localidade onde está sediado.
Art. 5.
- Êste Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de abril de 1971.
Cel. Eng.º JOÃO WALTER DE ANDRADE Governador do Estado RUY ALBERTO COSTA LINS Secretário de Estado de Administração Cel. PLINIO FEREIRE DE MORAES FILHO Secretário de Estado de Fazenda DELILE GUERRA DE MACÊDO Secretário Sem Pasta para a Coordenação e o Planejamento
TABELA DE DIÁRIAS:
| CARGOS | D I Á R I A S | I | II | III | IV | ||||
| Brasília, Rio, São Paulo, Salvador, B. Horizonte, Belém, Manaus, Rio Branco e Capitais dos Territórios | Curitiba, Porto Alegre, Recife, Niterói, Fortaleza e Florianópolis | João Pessoa, Natal, Maceió, S. Luiz, Terezina, Aracajú, Vitória, Cuiabá, Goiânia e Campo Grande | Interior de todos os Estados da Federação | ||||||
| Cr$ | % | Cr$ | % | Cr$ | % | Cr$ | % | ||
A
| Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil, Chefe da Casa Militar, Chefe da Auditoria de Controle Interno e Representante de Governo em Brasília. | 1 | 6.107,00 | 100 | 5.441,00 | 89,1 | 4.793,00 | 78,5 | 3.664,00 | 60,0 |
B
| Procurador Geral do Estado, Procurador Geral de Justiça e Comandante do Polícia Militar. | 1 | 5.801,00 | 95,0 | 5.166,00 | 84,6 | 4.549,00 | 74,5 | 3.218,00 | 52,7 |
C
| Subsecretário de Estado, Secretário Particular do Governador, Secretário Executivo do Gabinete do Vice-Governador, Subchefe da Casa Civil, Casa Militar, Auditoria, Representação e Titulares de Cargos de Autarquias, Empresas Públicas, Fundações, Órgãos relativamente Autonômos e Órgãos Semi-Autonômos. | 1 | 5.477,00 | 89,7 | 4.891,00 | 80,1 | 4.305,00 | 70,5 | 2.778,00 | 45,5 |
D
| Vice-Diretores, Secretário Adjunto e Cargos equivalentes dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, Titulares de Cargos de Direção de Departamento da Administração Indireta e de Órgãos Similares da Administração Direta, Supervisores e Técnicos de Formação Universitária, Oficiais da PMAM e Assessores de Secretário de Estado. | 1 | 4.891,00 | 80,1 | 4.305,00 | 70,5 | 3.719,00 | 60,9 | 2.742,00 | 44,0 |
E
| Auxiliares Técnicos de Nível Médio, Pessoal de Nível Administrativo, Praça da PMAM e demais Servidores. | 1 | 3.132,00 | 51,3 | 2.351,00 | 38,5 | 1.758,00 | 28,8 | 1.583,00 | 25,6 |
TABELA DE DIÁRIAS:
| C A R G O S | D I Á R I A S | I | II | III | IV | ||||
| Brasília, Rio, São Paulo, Salvador, B. Horizonte, Belém, Manaus, Rio Branco e Capitais dos Territórios | Curitiba, Porto Alegre, Recife, Niterói, Fortaleza e Florianópolis | João Pessoa, Natal, Maceió, S. Luiz, Terezina, Aracajú, Vitória, Cuiabá, Goiânia e Campo Grande | Interior de todos os Estados da Federação | ||||||
| Cr$ | % | Cr$ | % | Cr$ | % | Cr$ | % | ||
A
| Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil, Chefe da Casa Militar, Chefe da Auditoria de Controle Interno e Representante de Governo em Brasília. | 1 | 3.720,00 | 100 | 3.315,00 | 89,1 | 2.920,00 | 78,5 | 2.232,00 | 60,0 |
B
| Procurador Geral do Estado, Procurador Geral de Justiça e Comandante da Polícia Militar. | 1 | 3.534,00 | 95,0 | 3.147,00 | 84,6 | 2.771,00 | 74,5 | 1.960,00 | 52,7 |
C
| Subsecretário de Estado, Secretário Particular do Governador, Secretário Executivo do Gabinete do Vice-Governador, Subchefes da Casa Civil, Casa Militar, Auditoria, Representação e Titulares de Cargos de Autarquias, Empresas Públicas, Fundações, Órgãos relativamente Autonômos e Órgãos Semi-Autonômos. | 1 | 3.337,00 | 89,7 | 2.980,00 | 80,1 | 2.623,00 | 70,5 | 1.693,00 | 45,5 |
D
| Vice-Diretores, Secretário Adjunto e Cargos equivalentes dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, Titulares de Cargos de Direção de Departamento da Administração Indireta e de Órgãos Similares da Administração Direta, Supervisores e Técnicos de Formação Universitária, Oficiais da PMAM e Assessores de Secretário de Estado. | 1 | 2.980,00 | 80,1 | 2.623,00 | 70,5 | 2.265,00 | 60,9 | 1.670,00 | 44,9 |
E
| Auxiliares Técnicos de Nível Médio, Pessoal de Nível Administrativo, Praça da PMAM e demais Servidores. | 1 | 1.908,00 | 51,3 | 1.432,00 | 38,5 | 1.071,00 | 28,8 | 952,00 | 25,6 |
TABELA DE DIÁRIAS:
| C A R G O S | D I Á R I A S | I | II | III | IV | ||||
| Brasília, Rio, São Paulo, Salvador, B. Horizonte, Belém, Manaus, Rio Branco e Capitais dos Territórios | Curitiba, Porto Alegre, Recife, Niterói, Fortaleza e Florianópolis | João Pessoa, Natal, Maceió, S. Luiz, Terezina, Aracajú, Vitória, Cuiabá e Goiânia | Interior de todos os Estados da Federação | ||||||
| Cr$ | % | Cr$ | % | Cr$ | % | Cr$ | % | ||
A
| Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil, Chefe da Casa Militar, Chefe da Auditoria de Controle Interno e Representante do Governo em Brasília. | 1 | 2.943,00 | 100,0 | 2.662,00 | 89,1 | 2.310,00 | 78,5 | 1.765,00 | 60,0 |
B
| Procurador Geral do Estado, Procurador Geral de Justiça e Comandante da Polícia Militar. | 1 | 2.795,00 | 95,0 | 2.489,00 | 84,6 | 2.192,00 | 74,5 | 1.550,00 | 52,7 |
C
| Subsecretário de Estado, Secretário Particular do Governador, Secretário Executivo do Gabinete do Vice-Governador, Subchefes da Casa Civil, Casa Militar, Auditoria, Representação e Titulares de Cargos de Autarquias, Empresas Públicas, Fundações, Órgãos relativamente Autonômos e Órgãos Semi-Autonômos. | 1 | 2.639,00 | 89,7 | 2.367,00 | 80,1 | 2.074,00 | 70,5 | 1.339,00 | 45,5 |
D
| Vice-Diretores, Secretário Adjunto e Cargos equivalentes dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, Titulares de Cargos de Direção de Departamentos da Administração Indireta e de Órgãos Similares da Administração Direta, Supervisores e Técnicos de Formação Universitária, Oficiais da PMAM e Assessores de Secretário de Estado. | 1 | 2.357,00 | 80,1 | 2.074,00 | 70,5 | 1.792,00 | 60,9 | 1.321,00 | 44,9 |
E
| Auxiliares Técnicos de Nível Médio, Pessoal de Nível Administrativo, Praça da PMAM e demais Servidores. | 1 | 1.509,00 | 51,3 | 1.133,00 | 38,5 | 847,00 | 28,8 | 753,00 | 25,6 |
TABELA DE DIÁRIAS:
| C A R G O S | D I Á R I S | I Brasília, Rio, São Paulo, Salvador, Belo Horizonte, Manaus e Capitais dos Territórios | II Curitiba, Porto Alegre, Recife, Belém e Interior dos Estados do Grupo I. | III João Pessoa, Natal, Maceió, São Luiz e Interior dos Estados do Grupo II. | IV Interior dos Estados do Grupo III, Outras Capitais e Interior. | ||||
| Cr$ | % | Cr$ | % | Cr$ | % | Cr$ | % | ||
| A Secretários de Estado, Chefe da Casa Civil e Chefe da Casa Militar. | 1 1/2 | 140,00 70,00 | 74,7 37,3 | 120,00 60,00 | 64,1 32,0 | 100,00 50,00 | 53,4 26,7 | 80,00 40,00 | 42,7 21,3 |
| B Sub-Secretários de Estado, Comandante da Polícia Militar e Titulares de Cargos da DIREÇÃO GERAL DE: Autarquias, Emprêsas Públicas, Fundações, Órgãos relativamente Autônomos e Órgãos Semi-Autônomos. | 1 1/2 | 130,00 65,00 | 69,4 34,7 | 100,00 50,00 | 53,4 26,7 | 90,00 45,00 | 48,0 24,0 | 70,00 35,00 | 37,3 18,6 |
| C Titulares de Cargos de Diretores de Departamentos das Administrações, Indiretas e de Órgãos Similares da Administração Direta. | 1 1/2 | 100,00 55,00 | 58,7 | 90,00 45,00 | 48,00 24,0 | 80,00 40,00 | 42,7 21,3 | 60,00 30,00 | 32,0 16,0 |
| D Supervisores e Técnicos de formação universitária. | 1 1/2 | 100,00 50,00 | 53,4 26,7 | 80,00 40,00 | 42,7 20,3 | 70,00 35,00 | 37,3 18,6 | 50,00 25,00 | 26,7 13,3 |
| E Auxiliares Técnicos de nível médio | 1 1/2 | 80,00 40,00 | 42,7 21,3 | 60,00 30,00 | 32,0 16,0 | 50,00 25,00 | 26,7 13,3 | 40,00 20,00 | 21,3 10,6 |
| E Pessoal de nível Administrativo e demais servidores. | 1 1/2 | 70,00 35,00 | 37,3 18,6 | 50,00 25,00 | 26,7 13,3 | 40,00 20,00 | 21,3 10,6 | 30,00 15,00 | 16,0 8,0 |
| C A R G O S | D I Á R I S (sic) | ... | ... | ... | ... | ||||
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| E (sic) Pessoal de nível Administrativo e demais servidores. | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
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Publicação: D.O.E. de 03/05/1971
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.