Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 20985, de 19 de junho de 2000
Decreto nº 20985
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1 Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO E DO APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO IV – DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAISDECRETO N.º 20.985, DE 19 DE JUNHO DE 2.000
APROVA o Regimento Interno da COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício de sua competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 5.º, I a III, da Lei n.º 2.600, de 04 de fevereiro de 2.000, e o artigo 91,
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Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os cargos comissionados da Comissão de Licitação de Obras e Serviços são os constantes do Anexo II deste Decreto, e a lotação dos seus servidores, titulares de cargos de provimento efetivo, será estabelecida no ato específico, louvado em proposta do Presidente da Comissão.
Art. 3.
- É assegurada aos servidores da Comissão de Licitação de Obras e Serviços a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, com a finalidade de estimular a eficácia das atividades desenvolvidas pelos servidores em efetivo exercício na Comissão.
Art. 4.
- Aplicam-se à gratificação referida no artigo anterior os seguintes princípios:
Iserá atribuída por ato do Presidente da Comissão, com observância do nível de escolaridade, da função exercida, da aptidão pessoal de cada servidor e do disposto nos Decretos n.º 18.081, de 14 de agosto de 1.997, e 19.399, de 13 de novembro de 1.998;
IIsofrerá descontos relativos às ausências ao serviço, sendo devida integralmente nos afastamentos por motivo de férias e licença para tratamento de saúde, vedada sua percepção cumulativa com vantagem de natureza semelhante e com as gratificações previstas nos incisos IV, V, VI, IX e X do artigo 90 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1.986.
Art. 5.
- E fixado em R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinqüenta reais) o valor do jeton mensal dos membros da Comissão, pelo comparecimento às reuniões.
Parágrafo único- Os descontos referentes às faltas às reuniões será calculado dividindo-se o valor fixado para o jeton mensal pelo número de reuniões realizadas no mês.
Art. 6.
- Ficam transferidos para a Comissão de Licitação de Obras e Serviços:
Ia representação do Estado do Amazonas, com os direitos e as obrigações conseqüentes, nos contratos, convênios e demais ajustes firmados com entidades publicas ou particulares pela Comissão Geral de Licitação - CGL;
IIrecursos previstos no Orçamento do Poder Executivo, conforme detalhamento em ato especifico, elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 7.
- A nomeação da totalidade dos membros da Comissão de Licitação de Obras e Serviços autoriza o organismo a dar prosseguimento e deliberar sobre os processos de sua competência em curso na Comissão de Licitação de Compras, Locações e Alienações do Poder Executivo.
Art. 8.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de junho de 2.000.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACIFICO Secretário de Estado de Governo
ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Administração Coordenação e Planejamento
ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.
- A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO é órgão técnico colegiado subordinado diretamente ao Governador do Estado, com vistas ao cumprimento da Lei Federal n.º 8.666, de 21.6.93, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8.883, de 08.6.94, e 9.648, de 28.5.98, competindo-lhe:
Ireceber as requisições pertinentes, processar e julgar as licitações, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, relativas a obras e serviços, nas modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Convite e Concurso;
IIexecutar as atividades referidas no inciso anterior, de interesse das entidades autárquicas e fundacionais, por solicitação dos respectivos dirigentes;
IIIconduzir os procedimentos de Concessões e Permissões, nos termos da legislação federal aplicável;
IVdecidir sobre pedidos de inscrição no registro cadastral, bem como de alterações ou cancelamento;
Vinformar sobre pedidos de levantamento ou de restituição de caução provisória;
VIautorizar a expedição de certificados ou atestados requeridos por empresas inscritas no registro cadastral;
VIIpropor a instauração do procedimento com vistas à apuração de infrações cometidas no curso de licitação, bem como remeter ao órgão requisitante qualquer informação de que venha a ter ciência sobre inexecução de contrato, para promoção da responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível, sem prejuízo de sua iniciativa apuratória;
VIIIreconsiderar suas próprias decisões, nos autos de recursos e representações interpostos, ou remetê-los à autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, devidamente informados, nos termos dos artigos 10, inciso III, e 11, deste Regimento;
IXaprovar, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), "minutas" de despachos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação;
Xexecutar outras atividades pertinentes a sua natureza.
Parágrafo únicoConsideram-se válidos os registros cadastrais realizados pela extinta Comissão Estadual de Licitação, respeitadas as condições próprias.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO E DO APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Art. 2.
- A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO é constituída por 06 (seis) membros efetivos, de livre escolha do Governador, incluídos o Presidente e o Vice-Presidente.
§ 1ºº - Ressalvados o Presidente e o Vice-Presidente, nomeados em comissão, os demais membros da Comissão serão designados para mandatos de 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade do Colegiado para o período subsequente.
§ 2ºº - Pelo menos 01 (um) membro efetivo será escolhido dentre servidores qualificados, integrantes do quadro permanente do Poder Executivo.
Art. 3.
- A ausência a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no mês, sem justificativa aceita pelo Presidente, importará a perda do mandato de membro da Comissão.
Parágrafo único- A dispensa da função antes do término do mandato dar-se-á a pedido do interessado, ou mediante representação do Presidente da Comissão ao Governador.
SEÇÃO II
DO APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 4.
- O apoio técnico-administrativo à Comissão será prestado pela Corregedoria, pelo Gabinete do Presidente, pela Consultoria Jurídica, pela Assessoria, pelo Departamento Executivo e pelo Departamento de Administração e Finanças, que, sem prejuízo de outras inerentes à respectiva natureza, determinadas ou delegadas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, executarão as seguintes atividades:
ICORREGEDORIA - correição ordinária em todos os processos de licitação, em qualquer fase do procedimento e especialmente antes de deliberação do Plenário; proposta de medidas de modernização dos serviços;
IIGABINETE DO PRESIDENTE - organização da correspondência do Presidente e do Vice-Presidente; execução e controle dos serviços de recepção ao público que se dirige ao Gabinete; organização das pautas das audiências solicitadas ao Presidente e ao Vice-Presidente, diligenciando o seu cumprimento; conservar e manter os equipamentos sob sua responsabilidade;
IIICONSULTORIA JURÍDICA - elaboração dos editais de licitação, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei Federal n.º 8.666/93; emissão de pareceres e despachos nos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação ou quando solicitado pelo Presidente da Comissão, em matéria referente a licitação;
IVASSESSORIA - assessoramento ao Presidente, ao Vice-Presidente e aos demais membros da Comissão, em suas atividades técnicas; emissão de pareceres em processos de cadastro e, quando determinado, em processo de outra natureza.
VDEPARTAMENTO EXECUTIVO - serviços de secretariado às reuniões da Comissão e redação das respectivas atas; preparação dos mapas comparativos das propostas apresentadas pelos licitantes, contendo a descrição completa do objeto da licitação; organização e manutenção de arquivo atualizado da Comissão, que incluirá copias de todos os processos de licitação, dispensa e inexigibilidade; efetuar a entrega de editais aos licitantes adquirentes; expedição de certificados de registros cadastral;
VIDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - coordenação e controle da execução, no âmbito da Comissão, das atividades relativas a pessoal, material, patrimônio, orçamento, finanças e serviços gerais.
Parágrafo único- As atividades da Comissão serão desenvolvidas com o auxilio de Gerências, com atribuições definidas por ato do Presidente.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE
Art. 5.
- São atribuições do PRESIDENTE da COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS:
Ipromover as medidas necessárias ao processamento e julgamento das licitações, zelando pela observância dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública, das normas gerais da legislação federal específica, da ordem dos trabalhos e daquelas que forem estipuladas no ato convocatório;
IIconvocar as reuniões da Comissão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e indicação da matéria a ser apreciada;
IIIpresidir as reuniões da Comissão, com direito ao voto de qualidade;
IVassinar os certificados e atestados referidos no artigo 1.º, inciso VI, deste Regimento;
Vinformar e instruir os recursos interpostos, remetendo-os à Comissão, para os efeitos do artigo 1.º, inciso VIII, deste Regimento;
VIaceitar ou indeferir justificativas de ausência às reuniões apresentadas por membros da Comissão;
VIIpropor à Comissão a padronização de atos convocatórios, atas, termos e declarações concernentes ao procedimento licitatório;
VIIIencaminhar o resultado final do julgamento para homologação e adjudicação pela autoridade competente, após o decurso de todos os prazos recursais;
IXassinar os editais de Concorrência, Tomada de Preços, Convite e Concurso, bem como os avisos a serem publicados;
Xassinar as atas referentes aos trabalhos da Comissão;
XIjulgar, na qualidade de autoridade superior, os recursos interpostos perante a Comissão de Licitação do Obras e Serviços, nos termos do
§ 4ºº do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93.
XIIatribuir aos servidores da Comissão a gratificação correspondente, nos termos do Decreto que aprova este Regimento, e editar normas regulamentares necessárias à execução dos serviços de apoio-administrativo;
XIIIsolicitar, de qualquer órgão da Administração Direta do Poder Executivo, funcionários para o quadro administrativo da Comissão, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens;
§ 1ºº - A antecedência prevista no inciso II deste artigo poderá ser abreviada, bem como omitida a pauta, quando ocorrerem motivos excepcionais que possam causar prejuízos ou danos a bens ou pessoas.
§ 2ºº - Sempre que necessário, o Presidente poderá convocar técnicos, preferencialmente servidores do Estado, para auxiliar na análise das propostas referentes a licitações que exijam conhecimento técnico ou cientifico específico ou especializado, bem como na análise das propostas correspondentes.
SEÇÃO II
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 6.
- São atribuições do Vice-Presidente:
Iauxiliar o Presidente da Comissão no exercício de suas atribuições, substituindo-o, em seus impedimentos e afastamentos legais;
IIexercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente da Comissão.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Art. 7.
- Os procedimentos de licitação terão início com a autuação do processo, o qual conterá a solicitação respectiva, com a indicação sucinta de seu objeto, da dotação orçamentária para responder pela despesa, acompanhado do Projeto Básico e, se necessário, do Projeto Executivo, aprovados pela autoridade competente do órgão ou entidade interessado na licitação.
§ 1ºº - Além das condições estabelecidas no caput deste artigo, o procedimento licitatório somente será iniciado se houver comprovação da existência de disponibilidade orçamentária e financeira específica para atender o objeto do certame.
§ 2ºº - Os licitantes, na fase inicial do procedimento licitatório, poderão credenciar representantes, que, nessa qualidade, atuarão em todos os termos e atos de licitação.
Art. 8.
- Os procedimentos licitatórios guardarão obediência aos seguintes princípios:
Ia Comissão só poderá reunir-se com a presença da maioria de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria simples;
IIem qualquer fase do procedimento licitatório, a Comissão poderá suspendê-lo, para promover diligencia destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informaçõe que deveria constar originariamente de habilitação ou da proposta, segundo especificado no ato convocatório;
IIIencerrada a fase de habilitação preliminar, não se admitirá desistência da proposta, salvo por motivo decorrente de fatos supervenientes, considerados como justificáveis e aceitos pela Comissão;
IVnão se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no ato convocatório, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseado nas ofertas dos demais licitantes;
Vnão se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório não haja estabelecido limites mínimos;
VIa abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada dos licitantes e pela Comissão;
VIItodos os documentos e propostas serão rubricados pelos representantes dos licitantes presentes e pelos membros da Comissão;
VIIIas propostas, com seus anexos, deverão ser apresentadas em 03 (três) vias, de modo a permitir a duplicação do processo, ficando uma das vias arquivadas no Departamento Executivo da Comissão de Licitação de Obras e Serviços;
IXem prazo fixado pelo Presidente, os membros da Comissão poderão obter vista do Processo, que, se requerida por mais de um membro, será dada no Departamento Executivo da Comissão de Licitação de Obras e Serviços, em prazo comum;
Xa Comissão julgara as propostas objetivamente, segundo os tipos de licitação, os fatores e critérios prévia e exclusivamente estabelecidos no ato convocatório, de modo a possibilitar sua aferição pelos licitações e órgãos de controle interno e externo.
XInos casos de empate, a Comissão procederá na forma do
§ 2ºº do artigo 45 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Parágrafo único- Quando, a juízo do Presidente, o adiantamento do julgamento possa acarretar prejuízo ao órgão interessado, a vista do processo referida no inciso IX deste artigo far-se-á em Plenário, com a suspensão dos trabalhos por tempo necessário.
Art. 9.
- São competentes para homologar o procedimento licitatório e adjudicar seu objeto os Secretários de Estado e titulares dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, ou seus substitutos legais.
Parágrafo único- As autoridades referidas neste artigo somente poderão revogar ou anular a licitação em estrito cumprimento ao disposto no artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 10.
- Dos atos praticados no procedimento licitatório cabem:
Irecurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a)habilitação ou inabilitação do licitante;
b)julgamento das propostas;
c)anulação ou revogações da licitação;
d)indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e)aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa;
IIrepresentação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis posteriores à intimação, contra decisão relacionada com o objeto de licitação ou do contrato, da qual não caiba recurso hierárquico;
IIIpedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação do ato, da decisão de Secretário de Estado ou titular de órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta, na hipótese do
§ 4ºº do artigo 87 da Lei n.º 8.666/93;
§ 1ºº - A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas a, b, c, e no inciso III deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, será efetuada mediante publicação no órgão de imprensa oficial, salvo, para os casos previstos nas alíneas a e b do inciso I, se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e registro em ata.
§ 2ºº - O recurso previsto nas alíneas a e b do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes as razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
§ 3ºº - Em se tratando de licitação efetuada na modalidade de Convite, os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no
§ 1ºº deste artigo serão de 02 (dois) dias úteis.
Art. 11.
- O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá, no prazo, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida em 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
§ 1ºº - Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
§ 2ºº - Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre que os autos do processo estejam com vista franqueada aos interessados.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12.
- A Comissão de licitação de Obras e Serviços poderá, eventualmente, contratar serviços técnicos-profissionais, especificados de assessorias e consultorias ou serviços profissionais qualificados, sem vinculo empregatício, para realização de tarefas, por prazo determinado, renovável no interesse da Administração.
Art. 13.
- A Comissão de Licitação de Obras e Serviços funcionará das 08:00 às 13:00 hs, em expediente publico, e das 15:00 às 18:00 hs em expediente interno, de segunda a sexta-feira.
Art. 14.
- As informações referentes à Comissão de Licitação de Obras e Serviços somente serão fornecidas à divulgação mediante autorização do Presidente da Comissão, ou de seu substituto legal.
Art. 15.
- A vigência deste Regimento Interno é vinculada à do Decreto que o aprovar.
ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| Quant. | Cargo | Simbologia |
| 01 01 04 | Presidente Vice-Presidente Membro | - |
| 01 01 02 01 02 | Corregedor Consultor Jurídico Assessor Chefe de Gabinete Diretor de Departamento | AD-1 |
| 02 02 | Oficial de Gabinete Gerente | AD-2 |
| 08 | Assistente de Gabinete | AD-3 |
| 02 | Auxiliar de Gabinete | AD-4 |
Publicação: D.O.E. de 19/06/2000
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.