Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 20663, de 20 de dezembro de 1999
Decreto nº 20663
DECRETO N. 20.663, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
ALTERA o Decreto n. 19.879, de 27 de abril de 1999, para criar, na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas-DETRAN, a Comissão de Exames de Direção Veicular e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 15 e 18 da Lei n. 2.528, de 30 de dezembro de 1998, e considerando o que dispõe o artigo 148 da Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e os artigos n. 16, 17 e 18 da Resolução n. 50, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN,
D E C R E T A :
"Art . 6.º..........................................................................................................................................................................
. Conselho Estadual de Trânsito-CETRAN;
. Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI;
. Comissão de Exames de Direção Veicular-CEDV;
. Conselho Fiscal."
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de dezembro de 1999.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
JOSE ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO Secretário de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento
KLINGER COSTA Secretário de Estado da Segurança Pública
ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 20/12/1999
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.