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Decreto Estadual do Amazonas nº 20116, de 8 de julho de 1999

Decreto nº 20116

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DECRETO N. 20.116, DE 08 DE JULHO DE 1999

DISPÕE sobre o pagamento de jetons a Vogais e ao Procurador-Chefe da JUCEA.

DISPÕE sobre o pagamento de jetons a Vogais e ao Procurador-Chefe da JUCEA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54,

D E C R E T A :

Art. 1.
- Os integrantes do Colegiado de Vogais, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário-Geral e o Diretor Administrativo-Financeiro da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA serão remunerados por presença às reuniões a que comparecerem, nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, do art. 14 do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e do presente Decreto.

- Os integrantes do Colegiado de Vogais da JUCEA serão remunerados por presença às reuniões a que comparecerem, nos termos do art. 13 da Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994, do art. 14 do Decreto n. 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e do presente Decreto.

Art. 2.
- A remuneração de que trata o artigo anterior, denominada jeton, fica fixada em R$ 200,00 (duzentos reais).

- A remuneração de que trata o artigo anterior, denominada jeton, fica fixada em R$ 100,00 (cem reais)

- A remuneração de que trata o artigo anterior, denominada jeton, fica fixada em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais)

Art. 3.
- O Diretor Jurídico da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA será remunerado por jetons pela participação nas reuniões do Plenário e das Turmas, no valor previsto no art. 1.º deste Decreto.

- Para fins de remuneração, esta limitado a doze o número máximo mensal de reuniões, sendo quatro Plenárias e oito de Turmas.

Art. 4.
- O Procurador-Chefe será remunerado por jetons, na conformidade das reuniões a que comparecer.
Art. 5.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de julho de 1999.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

CRISTOVÃO MARQUES PINTO Secretario do Estado da Indústria e Comercio

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO Secretário de Estado de Administração, Coordenação e Planejamento

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 08/07/1999

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