Decreto Estadual do Amazonas nº 18877, de 2 de julho de 1998

Decreto nº 18877

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DECRETO N.º 18.877, DE 02 DE JULHO DE 1998

MODIFICA o Anexo Único do Regimento Interno da Agência de Representação e Promoção do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - AGEDAM, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, item X, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 5.º e 7.º, inciso III, da Lei n.º 2.435, de março de 1997, e o

Art. 1.

- O Anexo Único do Regimento Interno da Agência de Representação e Promoção do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - AGEDAM, aprovado pelo Decreto n.º 17.046, de 15 de março de 1996, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

- É assegurada aos servidores em efetivo exercício na AGEDAM a percepção da Gratificação de Serviço Governamental de que tratam os Decretos n.º 17.866 e 17.867, de 05 de junho de 1997, observado o disposto no Decreto n.º 18.081, de 14 de agosto de 1997.

Art. 3.

- A gratificação de que trata o artigo anterior, atribuída pela titular da AGEDAM, com observância do nível de escolaridade, da função exercida e da aptidão pessoal de casa servidor, sofrerá descontos relativos às ausências ao serviço, sendo devida integralmente nos afastamentos por motivo de:

Iférias, nojo, gala;

IIlicenças para tratamento de saúde, maternidade e paternidade;

IIIlicença especial;

IVjúri e serviço eleitoral obrigatório;

Vserviço militar.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1.º de julho de 1998.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de julho de 1998.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

ALUIZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

YEDA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA Secretária de Estado Chefe da Agência de Representação e Promoção do Desenvolvimento do Estado do Amazonas

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO Secretário de Estado da Administração

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Quantidade	Cargos	Simbologia
01 03	Coordenador (Extinto) Consultor (Extintos)	AD-1
04 04	Gerente (Extintos) Oficial de Gabinete (Extintos)	AD-2
03	Assistente de Gabinete (Extintos)	AD-3
15	Total

Publicação: D.O.E. de 02/07/1998

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Amazonas nº 19674, de 4 de março de 1999

Decreto Estadual do Amazonas nº 18877, de 2 de julho de 1998

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