Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 18328, de 1 de dezembro de 1997
Decreto nº 18328
1
Casa Civil
DECRETO Nº 18.328, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1997
APROVA o Regimento Interno da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, item X, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 5º e 7º, inciso III, da Lei n.º 2.435, de 17 de março de 1997, e o artigo 91,
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os cargos de provimento em comissão da SEPLAN são os constantes do Anexo II, e a lotação dos seus servidores é estabelecida conforme as especificações do Anexo III deste Decreto.
Art. 3.
- Os servidores da SEPLAN têm assegurada a percepção das gratificações previstas no artigo 90, incisos IV e IX, da Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986, calculadas sobre o vencimento, à base de 100% (cem por cento) e de 60% (sessenta por cento), respectivamente.
Parágrafo único- Compete exclusivamente ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral a atribuição das gratificações referidas neste artigo.
Art. 4.
º - Fica instituída, no âmbito da SEPLAN, a Gratificação de Atividades Técnicas, com a finalidade de estimular a eficácia das atividades desenvolvidas pelos servidores em efetivo exercício na Secretaria, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único- A gratificação referida neste artigo será atribuída por ato do Secretário, que estabelecerá os critérios objetivos para sua percepção, observado o disposto no Decreto n.º 18.081, de 14 de agosto de 1997.
Art. 5.
- As gratificações de que tratam os artigos 3.º e 4.º deste Decreto sofrerão descontos relativos às ausências ao serviço, sendo devidas integralmente nos afastamentos por motivo de:
Iférias, nojo, gala;
IIlicenças para tratamento de saúde, maternidade e paternidade;
IIIlicença especial;
IVjúri e serviço eleitoral obrigatório;
Vserviço militar.
Art. 6.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a contar de 17 de outubro de 1997.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1º de dezembro de 1997.
Deputado JOSÉ LUPÉRCIO RAMOS DE OLIVEIRA Governador do Estado, em exercício
ALUÍZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e Secretário de Estado da Administração, em exercício
ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL -
SEPLAN
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
- A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, integra, nos termos da Lei n.º 2.435, de 17 de março de 1997, com as alterações determinadas pela Lei n.º 2.467, de 17 de outubro de 1997, a Administração Direta do Poder Executivo, com a finalidade de formular, coordenar e controlar o Sistema Estadual de Planejamento e a execução de atividades nas seguintes áreas:
Iadministração orçamentária;
IIformalização, controle e avaliação de convênios;
IIIestudos e pesquisas socioeconômicos;
IVestatística.
CAPÍTULO – II
Art. 2.
- A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, dirigida por um Secretário de Estado, com o auxílio de um Subsecretário, tem a seguinte estrutura organizacional:
I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA
. Gabinete
. Assessoria
II- ÓRGÃO DE ATIVIDADES-MEIO
. Coordenadoria Administrativa e Financeira
III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM
. Coordenadoria de Planejamento
. Coordenadoria de Orçamento
. Coordenadoria de Convênios
Parágrafo único- As atividades da SEPLAN serão auxiliadas por Gerências.
CAPÍTULO – III
Art. 3.
- Os órgãos integrantes da estrutura da SEPLAN têm as seguintes atribuições:
IGABINETE - assistir o Secretário e o Subsecretário em suas representações política e social e incumbir-se do preparo do expediente;
IIASSESSORIA - assessorar o Secretário e o Subsecretário em assuntos técnicos relacionados com a área de atuação da SEPLAN;
IIICOORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - dirigir, coordenar e supervisionar, as atividades relativas a orçamento e finanças, pessoal, material, patrimônio, protocolo e serviços gerais da Secretaria;
IVCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO - supervisionar a execução das atividades do Sistema Estadual de Planejamento, propondo a edição de normas próprias; coordenar, executar e acompanhar planos, programas, pesquisas e projetos de desenvolvimento, produzir e processar informações socioeconômicas de interesse do Governo do Estado, bem como o levantamento de custos de obras governamentais;
VCOORDENADORIA DE ORÇAMENTO - coordenar, elaborar, executar e acompanhar as atividades pertinentes ao Orçamento do Estado, conforme diretrizes traçadas pelo Governo;
VICOORDENADORIA DE CONVÊNIOS - coordenar, elaborar, executar e acompanhar, no âmbito estadual e de acordo com as metas e prioridades do Governo, os convênios firmados com o Estado e entre os órgãos e entidades estaduais com órgãos e entidades de outras esferas da Administração.
CAPÍTULO – IV
Art. 4.
- Ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral compete o desempenho das atribuições estabelecidas no artigo 58 da Constituição Estadual e outras que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.
Art. 5.
- Ao Subsecretário compete auxiliar diretamente o Secretário de Estado no desempenho de suas atribuições, e substituí-lo em seus impedimentos e afastamentos legais.
Art. 6.
- O Regulamento Administrativo da SEPLAN, aprovado por ato do Secretário, promoverá o detalhamento da competência dos órgãos integrantes da estrutura constante deste Regimento, estabelecendo as atribuições dos respectivos dirigentes, definindo as denominações das Gerências, as atribuições de seus ocupantes e dos titulares dos demais cargos comissionados.
CAPÍTULO – V
Art. 7.
- A vigência deste Regimento Interno é vinculada à do Decreto que o aprovar.
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS (Cargos extintos)
Quantidade
Cargo
Simbologia
03
04
01
Assessor
Coordenador
Chefe de Gabinete
AD-1
12
01
Gerente
Oficial de Gabinete
AD-2
08
Assistente de Gerência
AD-3
10
Auxiliar de Gabinete
AD-4
| Quantidade | Cargo | Simbologia |
| 03 04 01 | Assessor Coordenador Chefe de Gabinete | AD-1 |
| 12 01 | Gerente Oficial de Gabinete | AD-2 |
| 08 | Assistente de Gerência | AD-3 |
| 10 | Auxiliar de Gabinete | AD-4 |
ANEXO III
LOTAÇÃO DE SERVIDORES
| Nº de Ordem | Nome | Cargo Classe/Nível Referência | Matrícula |
| 001 002 003 004 005 006 | Almir Sampaio Cavalcante Cecília Maria de Lima Alencar Assis Glaucia Lane Ferreira Lustosa Glória Maria Queiróz Mendonça José Virgílio Batista de Oliveira José Vicente de Oliveira Costa | Técnico de Planejamento, 1ª Classe, Nível O, Ref. III | 001.305-6 B 001.326-9 D 001.282-3 C 001.321-8 D 001.355-2 D 001.316-1 E |
| 007 | John Guimarães Bichara. | Técnico de Planejamento 2ª Classe, Nível N, Ref. III | 050.955-8 D |
| 008 009 010 | Francisco Alves dos Santos Paulo Ferreira Marinho Renato de Souza Pinto Júnior | Téc. de Planejamento, 3ª Classe, Nível M, Ref.I | 001.322-6 J 001.330-7 B 052.188-4 E |
| 011 012 013 014 015 016 | Cleneide Neves Hayden José Fernando Pereira da Silva Leonardo Parente de Araújo Maria das Graças Barbosa da Silva Maria das Graças Gorayeb Costa Maria Celeste da Costa Freitas | Técnico 1ª Classe, Nível O, Ref. III | 052.135-3 C 126.535-0 E 001.368-4 D 052.140-0 B 052.134-5 C 052.145-0 B |
| 017 018 019 020 | Anarcila Maria Cavalcante Guimarães Orione Almeida Cruz Veras Raimundo Nonato Souto da Silva Vania Maria Cyrino Barbosa | Técnico 1ª Classe, Nível O, Ref. II | 052.148-5 C 052.156-6 B 019.150-7 G 001.304-8 G |
| 021 022 023 024 | Mimosa Maria Paiva de Alencar Pedro dos Santos Colares Pompeu Pereira Neto Maria Thereza Souto Pereira | Técnico 1ª Classe, Nível O, Ref. I | 052.109-4 B 125.093-0 D 052.104-3 B 017.580-3 F |
| 026 027 028 029 030 | Janete Helena Langbeck Soares Maria da Conceição Silva de Castro Manuel Queiroz Cruz Rita de Cássia Almeida Lima Sônia Maria Queiroz Benayon | Técnico 2ª Classe, Nível N, Ref. II | 001.335-8 F 052.059-4 B 052.129-9 B 052.153-1 C 052.157-4 B |
| 031 | Eloy Serejo Correa | Técnico 2ª Classe, Nível N, Ref. I | 052.064-0 B |
| 032 | Lúcia Coutinho da Cruz | Técnico 3ª Classe, Nível M, Ref. III | 001.393-5 C |
| 033 034 | Ênio Bernardo de Azevedo Lopes Maria do Perpétuo Socorro Reis Maciel | Técnico 3ª Classe, Nível M, Ref. I | 052.139-6 B 052.184-1 D |
| 035 036 | José Milton Barbosa Filho Walter Ribeiro de Carvalho | Engenheiro Agrônomo | 050.243-0 B 108.833-5 B |
| 037 | Sônia Janete Guerra dos Santos Gomes | Engenheiro de Pesca | 050.326-6 B |
| 038 039 040 041 042 043 044 045 046 047 | Adamor Thomaz de Lima Carlos Renato Colares de Carvalho Evandro Freitas e Assis Geraldina de Carvalho Paiva Hamilton dos Santos Oliveira Julia Alves de Souza Júlio Afonso da Silva Filho Joanília Mesquita de Souza Filha Lucinete Pessoa Rocha Paulo Roberto Covas Leite | Assistente Técnico 1ª Classe, Nível L Ref. III | 001.279-3 C 052.067-5 E 001.295-5 C 001.323-4 D 001.296-3 B 001.297-1 B 011.510-0 C 052.164-7 C 052.119-1 B 001.379-0 D |
| 048 049 050 051 | Ludemilsa Silva de Freitas Maria Goreth da Silva Calderaro Maria Mistes Ribeiro Silva Odeneze Gomes Terço | Assistente Técnico 1ª Classe, Nível L, Ref. II | 052.058-6 B 052.046-2 B 001.380-3 D 052.105-1 B |
| 052 | Maria Ione de Oliveira Sá | Assistente Técnico 1ª Classe, Nível L. Ref. I | 052.048-9 B |
| 053 054 | Pedro Galdino Alves Dos Reis Nenizia da Silva Praxedes | Assistente Técnico 2ª Classe, Nível J, Ref. III | 007.385-7 D 052.031-0 B |
| 055 056 057 | Claudenizia Ozório de Carvalho Francisca Pereira da Silva Maria das Graças Oliveira dos Santos | Assistente Técnico 2ª Classe, Nível J, Ref. II | 052.071-3 B 125.095-7 C 007.341-5 C |
| 058 | Elcy de Almeida Soares | Assistente Técnico 2ª Classe, Nível J, Ref. I | 001.307-2 B |
| 059 | Paula Francinette de Lima Monari | Assistente Técnico 3ª Classe, Nível J, Ref. I | 104.107-0 B |
| 060 061 062 | Emanuel Jorge Nassib Olímpio Maria do Socorro Lopes Araújo Maria Helena de Magalhães Passos | Assistente Técnico 3ª Classe, Nível I, Ref. III | 052.172-8 B 052.076-4 B 052.161-2 B |
| 063 064 | Irlene Maria Pessoa Marlene Santos da Mota | Assistente Técnico 3ª Classe, Nível L Ref. II | 100.627-4 C 052.049-7 B |
| 065 | Maria Izabel Lopes Lins | Assistente Técnico 3ª Classe, Nível 6, Ref. I | 019.794-7 C |
| 066 067 068 069 070 071 | Irian de Oliveira Lima Lia Martins Moreira Luiz Alberto Mendes Novo Maria Celeste Sampaio Amorim Raimundo Soares de Souza Wilton Silva Lyra | Auxiliar de Estatística, Classe Única, Nível L Ref. III | 052.066-7 B 052.144-2 B 052.063-2 B 052.143-4 B 052.138-8 B 052.171-0 B |
| 072 | César Augusto Vieira de Souza* | Desenhista | 052.167-1 D |
| 073 074 075 076 077 078 079 080 081 082 | Aelson Bezerra da Silva Eliza do Carmo Oliveira da Silva Franz Liszt Souto da Cunha Jorge do Nascimento Gomes José dos Santos Cunha José Cavalcante Lins Marly das Chagas Cirino Pedro Antônio de Souza Meireles Rubem Sales Tomé Tinoco Feitosa | Agente Administrativo, 1ª Classe, Nível H Ref. III | 052.054-3 B 001.292-0 C 001.332-3 B 105.995-5 D 052.152-3 B 126.463-0 B 001.377-3 B 001.317-0 B 001.358-7 C 052.070-5 B |
| 083 | Marcos Golbert Xavier Lima | Agente Administrativo, 2ª Classe, Nível G, Ref. III | 103.914-8 C |
| 084 085 | Alberto Almeida Moreira Mário Jorge Macedo Correa | Agente Administrativo, 2ª Classe, Nível G, Ref. II | 052.078-0 B 001.383-1 A |
| 086 | Lilian Grace Coelho de Araújo | Agente Administrativo 3ªClasse, Nível F, Ref.I | 117.240-9 C |
| 087 088 089 090 | Guilhermina Inês de Lima Irineide Nogueira dos Santos Jeffrey André Ferreira Thompson Maria da Conceição dos Santos Gama | Agente Administrativo, 4ª Classe, Nível E Ref. III | 100.254-6 C 112.491-9 E 003.779-6 C 003.502-5 D |
| 091 | Marluce de Mattos Braga | Agente Administrativo, 4ª Classe, Nível E, Ref.I | 103.031-0 B |
| 092 093 | Arnaldo de Barros Lima Francisco Conrado Mendes | Motorista Mecânico Classe Única, Nível H Ref. III | 052.060-8 C 052.079-9 B |
| 094 095 096 | Antônio Rodrigues dos Santos Luiz Batista de Aguiar Francisco Nunes de Oliveira Filho | Motorista 2ª Classe Nível G, Ref. III | 001.138-0 C 100.933-8 C 009.861-2 D |
| 097 | Rigonei Soares de Souza | Motorista 1ª Classe Nível H, Ref. III | 009.764-0 G |
| 098 | Marcelo José Ferreira de Souza | Motorista 3ª Classe Nível F, Ref. I | 125.746-3 B |
| 099 100 | Claudionor de Almeida Farias Raimundo Martins dos Santos | Agente de Segurança Classe Única, Nível G, Ref. III | 052.087-0 B 126.485-0 B |
| 101 102 | João de Sá Bezerra Kleber Gutierres Souto | Agente de Segurança Classe Única, Nível G Ref. II | 003.835-0 C 103.321-2 D |
| 103 104 105 106 | Almino Pereira Tinoco Manuel Caetano de Melo Vdson da Silva Veras Antônio Cláudio Nascimento Ramiro | Vigia 3ªClasse Nível F, Ref. I | 153.974-4 A 150.521-1 B 134.579-6 B 010.749-2 A |
| 107 108 109 110 | Delcira Rodrigues da Costa Jorge de Souza Sales Rodecildo Leal da Silva Fátima Cordeiro da Silva | Auxiliar de Serviços Gerais 3ª Classe, Nível C, Ref. I | 152.320-1 B 106.568-8 C 150.517-3 B 050.860-8 D |
| 111 | Lídia Gonçalves Rodrigues | Auxiliar de Serviços Gerais 2ª Classe, Nível B, Ref. I | 006.298-7 B |
| 112 113 | Maria da Conceição Marques Cabral Maria do Rosário Laborda Passos | Auxiliar de Serviços Gerais 1ª Classe Nível F, Ref. 1 | 103.027-2 B 001.344-7 B |
| 114 | Robson Macena Bernardes * | Auxiliar de Serviços Gerais | 141.627-8 B |
* Banco de Cargos e de Pessoal da SEAD
Publicação: D.O.E. de 01/12/1997