Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 17111, de 18 de março de 1996
Decreto nº 17111
Art. 1.
- As Retribuições de Produtividade instituídas pela Lei nº 2.343, de 19 de julho de 1995, serão pagas, exclusivamente, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda, pelo efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda, pelo efetivo exercício do cargo e pelo desempenho funcional individual e, nos casos de férias, nojo, gala, serviços obrigatórios por lei, participação autorizada pelo Secretário da Fazenda em cursos de aperfeiçoamento profissional, exercício de cargos eletivos de direção de entidade sindical, licença especial, licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde, e para efeito de aposentadoria e pensão.
Parágrafo único- Somente fará jus à Retribuição de Produtividade, o funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda em efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Estadual, optar pelo vencimento do cargo efetivo.
DECRETO Nº 17.111, DE 18 DE MARÇO DE 1996
REGULAMENTA as Retribuições de Produtividade e a Gratificação de Localidade dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, instituídas pela Lei nº 2.343, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do artigo 54, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO as disposições da parte final do artigo 49, da Lei 2.343, de 19 de julho de 1995,
D E C R E T A :
Art. 2.
- A produtividade para base de cálculo da Retribuição de Produtividade de Ação Fiscal - RPAF, da Retribuição de Produtividade de Arrecadação - RPA e da Retribuição de Produtividade Fazendária - RPF, nos termos do artigo 1º deste Decreto, será aferida e convertida pecuniariamente para efeito de pagamento, na forma e sob as condições estabelecidas neste Regulamento.
Parágrafo único- Para efeito de aferição, a produtividade de que trata este artigo, será dividida em uma parte fixa e uma parte variável, sendo a primeira associada aos critérios de assiduidade, pontualidade e permanência no local de trabalho, e a segunda ao desempenho funcional individual e ao atingimento de metas, quando couber.
Art. 3.
- A produtividade, para efeito de cálculo das Retribuições de Produtividade (RPAF, RPA e RPF), em sua parte fixa, será aferida através de levantamento dos registros de freqüência, na forma abaixo:
IPelo rigoroso cumprimento dos fatores de assiduidade, pontualidade e permanência no local de trabalho, observadas as peculiaridades inerentes aos cargos, atividades, órgãos de lotação e outras, o servidor perceberá 100% (cem por cento) das quotas fixas, constantes nas Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo I deste Decreto;
IIPela não observação dos fatores descritos no item anterior, o servidor terá descontado, da parcela de quotas fixas constantes nas Tabelas 1, 2, e 3 do Anexo I, deste Decreto:
a)5% (cinco por cento), por 1 (uma) falta não abonada;
b)25% (vinte e cinco por cento), por 2 (duas) faltas não abonadas;
c)100% (cem por cento), por 3 (três) ou mais faltas não abonadas;
d)em 25% (vinte e cinco por cento) da fração equivalente a 1 (um) dia de trabalho, por atraso ou saída antecipada sem autorização.
§ 1º- Considera-se abonada a falta por motivo de doença nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.
§ 2º- Para fins do disposto na letra "d", do item II, deste artigo, considera-se:
a)atraso, o comparecimento ao serviço na hora seguinte ao início do expediente;
b)saída antecipada, a saída não autorizada no transcorrer da última hora do expediente.
§ 3º- A saída não autorizada no intervalo compreendido entre o início do expediente e o início da última hora deste, será computada como falta.
Art. 4.
- A produtividade, para efeito de cálculo da Retribuição de Produtividade, em sua parte variável, será aferida da seguinte forma:
IPara os ocupantes dos cargos de Auditor Tributário, Inspetor Fiscal, Fiscal de Tributos Estaduais e Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais, no exercício das atividades de fiscalização direta, atribuindo-se pontos por tarefa de acordo com a Tabela I, do Anexo II, deste Decreto, até o limite de 2.700 (dois mil e setecentos);
IIpara os ocupantes dos cargos de Agente de Arrecadação, no exercício das atividades de arrecadação direta:
a)o equivalente a 40% ( quarenta por cento ), tomados do total de quotas da Retribuição de Produtividade de Arrecadação-RPA, estabelecido na Tabela 2, do Anexo I, atribuindo-se pontos por tarefa, de acordo com a Tabela I, do Anexo III, deste Decreto;
b)o equivalente a 20% ( vinte por cento ), tomados do total de quotas, da Retribuição de Produtividade de Arrecadação-RPA, estabelecido na Tabela 2, do Anexo I, pelo atingimento das metas programadas para a Delegacia Regional ou, inexistindo esta, para a unidade administrativa em que o servidor estiver lotado;
IIIpara os ocupantes dos cargos de Auditor de Controle Interno, Consultor Técnico Fazendário, Técnico de Finanças Estaduais, Técnicos de Administração Fazendária, Assistente de Administração de Tributos Estaduais, Técnico Auxiliar de Finanças Estaduais, Assistente Fazendário, Motorista Fazendário, Técnico Auxiliar de Manutenção e Auxiliar de Serviços Fazendários:
a)o equivalente a 30% ( trinta por cento ), tomados do total de quotas, da Retribuição de Produtividade Fazendária, atribuindo-se pontos pelo desempenho funcional individual, em avaliação feita segundo critérios e formulários institutos pelo Secretário da Fazenda;
b)o equivalente a 20% ( vinte por cento ), tomados do total de quotas, da Retribuição de Produtividade Fazendária-RPF, atribuindo-se pontos pelo atingimento de metas fixadas para o órgão a que o servidor estiver vinculado.
§ 1º- Fica assegurado o pagamento proporcional das Retribuições de Produtividade ( RPA e RPF ) vinculada ao atingimento de metas desde que estas sejam cumpridas no percentual mínimo de 75% ( setenta e cinco por cento ).
§ 2º- O funcionário fiscal que descumprir ou der causa ao descumprimento dos prazos legais estabelecidos para o trâmite do Processo Tributário-Administrativo-PTA, terá descontado do total de pontos estabelecidos para a percepção mensal da parte variável da Retribuição de Produtividade de Ação Fiscal-RPAF, o quantitativo de pontos estabelecido para o processo na Tabela I do Anexo II, deste Decreto, sem exclusão das responsabilidades pelos prejuízos.
§ 3º- Nos casos de atrasos superiores a 30 ( trinta ) dias, o desconto efetuado será o resultado do produto do quantitativo de pontos estabelecido na Tabela I do Anexo II, deste Decreto, pelo número de meses completos, em atraso.
§ 4º- Após a conversão pecuniária da produtividade, o servidor ocupante do cargo de Agente de Arrecadação será descontado do total de quotas, até o limite de 10% ( dez por cento ), pela incorreção no preenchimento de documento, confecção de balancete e atraso em prestação de contas, conforme Tabela 2, do Anexo III, deste Decreto.
§ 5º- Quando no desempenho das atividades classificadas como de fiscalização ou arrecadação indireta, o servidor terá seu desempenho avaliado através de critérios e instrumentos aprovados em Portarias do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 6º- Excetua-se da exigência de avaliação contida no parágrafo anterior o servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada com chefia.
§ 7º- Para conversão da produtividade referente ao desempenho funcional individual apurado ( RPAF, RPA e RPF ) e das metas atingidas ( RPA e RPF ), em retribuição de produtividade, cada ponto equivale a uma quota.
Art. 5.
- Para os efeitos do artigo anterior, considera-se-á:
IAtividade de fiscalização direta ou atividade de arrecadação direta, a que for aferível com base nos anexos II e III (Tabela I), respectivamente.
IIAtividade de fiscalização indireta, a que for exercida no âmbito dos órgãos ligados às áreas de tributação, fiscalização, desembaraço, análise fiscal, revisão fiscal, julgamento e correição fiscal, e atividade de arrecadação indireta, a que for exercida no âmbito do Núcleo de Arrecadação do Interior-NAI, das Delegacias Regionais ou órgãos que em nova estrutura os substituam ou absorvam suas atribuições.
Art. 6.
- As metas mensais para efeito de apuração da produtividade ( RPA e RPF ) serão propostas trimestralmente pelos dirigentes dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda, através da chefia do órgão de maior hierarquia da área, que as submeterá à aprovação do Secretário da Fazenda, podendo este delegar a competência ao Subsecretário.
Parágrafo único- A avaliação do cumprimento das metas será objeto da análise conjunta do Secretário ou do Subsecretário da Fazenda e dos dirigentes dos órgãos dos 2 ( dois ) níveis hierárquicos imediatamente inferiores.
Art. 7.
- Quando no exercício da atividade de julgamento em primeira instancia do Processo Tributário-Administrativo, privativa dos ocupantes dos cargos de Auditor Tributário e Inspetor Fiscal, nível AF-11, preferencialmente graduados em Direito, prevista no artigo 14, da Lei nº 2.343, de 19 de julho de 1995, o servidor terá assegurado, o pagamento da Retribuição de Produtividade de Ação Fiscal-RPAF ( parte variável ), no valor equivalente ao total das quotas dessa parcela, observados o nível, a classe e a referência a que pertence.
§ 1º- O exercício da atividade de que trata o "caput" deste artigo, dar-se-á por mandato de 2 ( dois ) anos, por designação do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 2º- Durante o exercício do mandato referido no parágrafo anterior, o servidor perceberá, sem prejuízo da RPAF, 1.720 ( um mil setecentos e vinte quotas ) adicionais de retribuição.
§ 3º- Após a conversão pecuniária, o servidor, no exercício da atividade de que trata o "caput" deste artigo, terá descontado 10% ( dez por cento ) por processo, até o limite de 50% ( cinquenta por cento ) da parcela da Retribuição de Produtividade de Ação Fiscal-RPAF ( parte variável ), por não observar disposições constantes no Regulamento do Processo Tributário-Administrativo - RPTA e demais dispositivos legais pertinentes, relativos ao cumprimento de prazos para julgamento de processos sob sua responsabilidade.
§ 4º- A dedução de que trata o parágrafo anterior será efetuada da Retribuição de Produtividade de Ação Fiscal-RPAF ( parte variável ), no mês em que as informações forem encaminhadas ao órgão responsável pela apuração da produtividade.
§ 5º- Nos termos do § 5º, do artigo 14, da Lei nº 2.343, de 19 de julho de 1995, fica assegurado o pagamento da vantagem prevista no § 2º, deste artigo, ao Auditor Tributário que, aposentado no cargo, tenha exercido a atividade de julgamento em primeira instância por mais de 5 ( cinco ) anos consecutivos ou 10 ( dez ) intercalados.
Art. 8.
- Fica assegurada aos ocupantes dos cargos de Auditor Tributário, Inspetor Fiscal, Fiscal de Tributos Estaduais e Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais, a Retribuição de Produtividade de Ação Fiscal - RPAF, no valor equivalente ao total das quotas, quando no exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada com chefia.
Parágrafo único- Quando no exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada com chefia de órgão sujeito ao cumprimento de meta, o servidor ocupante de qualquer dos cargos indicados no "caput" deste artigo, terá vinculado 20% ( vinte por cento ) da Retribuição de Produtividade de Ação Fiscal-RPAF (parte variável) ao atingimento proporcional da meta programada para o órgão que chefiar.
Art. 9.
- Fica assegurada aos ocupantes dos cargos de Agente de Arrecadação, a Retribuição de Produtividade de Arrecadação - RPA e aos ocupantes dos cargos Auditor de Controle Interno, Técnico de Finanças Estaduais, Consultor Técnico Fazendário, Técnico de Administração Fazendária, Assistente de Administração de Tributos Estaduais, Técnico Auxiliar de Finanças Estaduais, Assistente Fazendário, Motorista Fazendário, Técnico Auxiliar de Manutenção e Auxiliar de Serviços Fazendários, a Retribuição de Produtividade Fazendária - RPF, no valor equivalente ao total das quotas fixas mais a parcela da parte variável correspondente ao desempenho funcional individual, quando no exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada com chefia.
Parágrafo único- A percepção da parcela da Retribuição de Produtividade ( RPA ou RPF ), parte variável ( 20% do total de quotas ), vinculada à meta fica condicionada ao atingimento proporcional desta.
Art. 10.
- A Gratificação de Localidade de que trata o artigo 16, da Lei nº 2.343, de 19 de julho de 1995, será paga aos ocupantes do cargo de Agente de Arrecadação lotados nas Agências ou Delegacias sitas nos municípios constantes do Anexo IV, deste Decreto, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo e no artigo 12.
§ 1º- A gratificação de que trata o "caput" deste artigo integrará o décimo-terceiro salário à razão de 1/12 ( um doze avos ) por mês em que o servidor a tenha percebido no ano civil.
§ 2º- O afastamento não autorizado do município em que o servidor presta serviço, implicará na perda automática da gratificação prevista no "caput" deste artigo.
Art. 11.
- Para efeito do § 2º do artigo anterior, são competentes para autorizar o afastamento do município:
IO Chefe da Agência e o Delegado Regional da jurisdição, quando de tratar de servidor lotado e ocupante do cargo de provimento efetivo sem função;
IIO Delegado Regional da jurisdição e o Chefe do Núcleo da Arrecadação do Interior-NAI, quando se tratar de servidor ocupante de função gratificada de Chefe de Agência;
IIIO Chefe do Núcleo da Arrecadação do Interior-NAI ou autoridade superior da Administração Fazendária, quando se tratar de servidor ocupante de função gratificada de Delegado Regional.
§ 1º- O Chefe imediato fica obrigado a comunicar formalmente ao Departamento de Administração até 24 ( vinte e quatro ) horas úteis após a ocorrência, o afastamento não autorizado do servidor.
§ 2º- O afastamento autorizado pela chefia competente, será comunicado ao Departamento de Administração até 24 ( vinte e quatro ) horas úteis após, para homologação.
Art. 12.
- O Prêmio Anual de Produtividade de que trata o artigo 18 da Lei 2.343, de 19 de julho de 1995, será pago no mês de fevereiro de cada ano, no valor equivalente a uma remuneração desse mês, se a arrecadação média mensal de receita tributária no ano civil for igual ou superior a R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência-UFIR e/ou índice que a substitua para o mês de dezembro, observados os critérios e condições estabelecidos nos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo e no artigo 13.
§ 1º- Se a arrecadação média mensal de receita tributária no ano cível for inferior ao valor fixado no "caput" deste artigo, mas igual ou superior a 82,35% ( oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento ) do mesmo, o Prêmio será pago proporcionalmente.
§ 2º- Para obtenção da arrecadação média mensal atualizada de receita tributária a que se refere o "caput" deste artigo, será procedida a atualização monetária da receita pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR e/ou índice que a substitua, ocorrida entre cada mês do ano civil e o mês de dezembro.
§ 3ºº - A atualização monetária a que se refere o "caput" deste artigo será feita a partir do mês junho de 1995. º - A atualização monetária a que se refere o "caput" deste artigo será feita a partir do mês de junho de 1995.
Art. 13.
- O Prêmio Anual de Produtividade de que trata o artigo anterior compõe-se do Vencimento Básico, da Retribuição de Produtividade e das Vantagens Pecuniárias e será calculado levando em conta a conduta, o desempenho individual do servidor e o atingimento de metas pelos órgãos onde prestou serviço no ano-base expressos na fórmula [(VB+QF)xCa + (QVxCp) + VP + (GLxCI) + (GJxCj)], onde:
VB = vencimento básico;
QF = total de quotas fixas expresso em Reais pelo valor da quota do mês de fevereiro;
Ca = coeficiente de assiduidade;
QV = total de quotas variáveis expresso em Reais pelo valor da quota do mês de fevereiro;
Cp = coeficiente de produtividade;
VP = vantagem pessoal;
GL = Gratificação de Localidade expressa em Reais pelo valor da quota do mês de fevereiro correspondente ao último município em que o servidor prestou serviço no ano civil;
CI = coeficiente de percepção da Gratificação de Localidade no ano civil;
GJ = retribuição adicional pelo exercício da atividade de julgamento em primeira instância do Processo Tributário-Administrativo, e
CJ = coeficiente de percepção da retribuição adicional pelo exercício da atividade de julgamento em primeira instância do Processo Tributário-Administrativo no ano-base.
§ 1º- O coeficiente de assiduidade ( Ca ) de que trata este artigo é o quociente resultante da divisão do valor da retribuição de produtividade equivalentes às quotas fixas efetivamente recebidas pelo servidor durante o ano civil, pelo valor equivalente ao máximo de quotas fixas de sua referência no mesmo período, excetuado o décimo-terceiro salário.
§ 2º- O coeficiente de produtividade ( Cp ) de que trata este artigo é o quociente resultante da divisão do valor da retribuição de produtividade equivalentes às quotas variáveis efetivamente recebidas pelo servidor no ano civil, pelo valor equivalente ao máximo de quotas variáveis de sua referência no mesmo período, excetuado o décimo-terceiro salário.
§ 3º- Os coeficientes de percepção da Gratificação de Localidade e a retribuição pelo exercício da atividade de julgamento em primeira instância do Processo Tributário-Administrativo, são os quocientes resultantes da divisão do número de meses em que o servidor percebeu cada uma das respectivas gratificações, por 12.
§ 4º- Para cálculo do valor do prêmio no ano de 1996, ano-base 1995, os coeficientes de assiduidade ( Ca ) e produtividade ( Cp ) de que tratam os parágrafos 1º e 2º, deste artigo serão obtidos da seguinte forma:
a)coeficiente de assiduidade ( Ca ): do quociente resultante da divisão do somatório de pontos ( sistema de produtividade anterior ) recebidos pelo servidor no período de janeiro a abril mais o somatório de quotas fixas recebidas entre maio e dezembro, pelo somatório do máximo de pontos da referência do servidor no período de janeiro a abril mais o somatório do máximo de quotas fixas da referência no período de maio a dezembro.
b)coeficiente de produtividade ( Cp ): do quociente resultante da divisão do somatório de pontos ( sistema de produtividade anterior ) recebidos pelo servidor no período de janeiro a abril mais o somatório de quotas variáveis recebidas entre maio a dezembro, pelo somatório do máximo de pontos da referência do servidor no período de janeiro a abril mais o somatório do máximo de quotas variáveis da referência no período de maio a dezembro.
§ 5º- na fórmula expressa no "caput" deste artigo, a variável VP ( vantagem pessoal ), exclui a Gratificação de Localidade (GL) e a retribuição adicional pelo exercício da atividade de julgamento em primeira instância do Processo Tributário-Administrativo (Gj ).
Art. 14.
- À Comissão de Coordenação do Sistema de Remuneração - CCSR, instituída pelo Decreto nº 16.163, de 09 de agosto de 1994, caberá o controle sistemático e a realização de auditorias periódicas sobre todos os órgãos que desenvolvam atividades de aferição, cômputo, digitação e notação manual de tarefas e/ou procedimentos destinados à captação de pontos para efeito de produtividade.
§ 1º- Quando constatada irregularidade ou indicio desta, a CCSR elaborará relatório circunstanciado acompanhado de cópias de documentos combrobatórios encaminhando-os ao Secretário da Fazenda para adoção das providências legais cabíveis.
§ 2º- A CCSR fará periodicamente acompanhamento da execução das tarefas e rotinas que servem de base para cálculo da Retribuição de Produtividade de Ação Fiscal - RPAF, da Retribuição de Produtividade de Arrecadação - RPA e da Retribuição de Produtividade Fazendária - RPF, a fim de fornecer subsídios à Administração Fazendária para avaliação da eficácia dos critérios de aferição.
Art. 15.
- O servidor que passar á inatividade fará jus à Retribuição de Produtividade calculada com base na média das retribuições ( RPAF, RPA ou RPF) percebidas pelo servidor nos 12 ( doze ) últimos meses em atividade.
§ 1º- O cálculo da Retribuição de Produtividade do servidor que passar à inatividade antes de completar 12 ( doze ) meses da vigência da Lei 2.343, de 19 de julho de 1995, será feito com base na média dos meses em que efetivamente percebeu essa retribuição.
§ 2º- As Retribuições de Produtividade ( RPAF, RPA e RPF ) de que trata este artigo não serão percebidas cumulativamente com a GDF, GDA ou GPF, extintas pela Lei nº 2.343, de 19 de julho de 1995.
Art. 16.
- Fica assegurado o pagamento da RPAF, da RPA e da RPF, nos limites máximos de quotas fixadas no Anexo I, deste Decreto, nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 1995.
Parágrafo único- O valor da quota para pagamento das Retribuições de Produtividade no mês de maio de 1995 é de R$ 0,7991 (sete mil novecentos e noventa e um décimos de milésimos de Real) e será atualizado pelo índice de crescimento mensal da receita tributária de Impostos e Taxas, resultante da aplicação da fórmula constante do Anexo I, in fine, deste Decreto.
Art. 17.
- O Secretário de Estado da Fazenda, após 90 ( noventa ) dias, contados da publicação deste Decreto, fará uma avaliação do sistema de produtividade ora regulamentado, devendo, se necessário, submeter ao Chefe do Poder Executivo, proposta de alteração que vise eliminar distorções ou suprir omissões verificadas.
Art. 18.
- O Secretário de Estado da Fazenda, mediante ato próprio, expedirá as instruções e instituirá os instrumentos necessários e complementares à implantação do sistema de produtividade.
Art. 19.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos, excetuada a gratificação prevista no artigo 10, a 1º de maio de 1995.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de março de 1996.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SAMUEL ASSAYAG HANAN Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS DA RETRIBUIÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
| CARGO | RETRIBUIÇÃO DE PRODUTIVIDADE | ||||||
| DENOMINAÇÃO | ESCOLARIDADE | NÍVEL | CLASSE | REFERÊNCIA | TOTAL DE QUOTAS | PARTE FIXA | PARTE VARIÁVEL |
TABELA 1 - Retribuição de Produtividade de Ação Fiscal - RPAF
| AUDITOR TRIBUTÁRIO | SUPERIOR | AF-11 | ÚNICA | III II I | 7.002 6.890 6.782 | 4.302 4.190 4.082 | 2.700 2.700 2.700 |
| INSPETOR FISCAL | SUPERIOR | AF-11 | ÚNICA | III II I | 6.676 6.573 6.473 | 3.976 3.873 3.773 | 2.700 2.700 2.700 |
| FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS | SUPERIOR | AF-10 | 1a. | III II I | 6.376 6.280 6.188 | 3.676 3.380 3.488 | 2.700 2.700 2.700 |
| AF-09 | 2a. | III II I | 6.098 6.010 5.924 | 3.398 3.310 3.224 | 2.700 2.700 2.700 | ||
| AF-08 | 3a. | III II I | 5.841 5.759 5.680 | 3.141 3.059 2.980 | 2.700 2.700 2.700 | ||
| FISCAL AUXILIAR DE TRIBUTOS ESTADUAIS | MÉDIO | AF-09 | 1a. | III II I | 5.603 5.528 5.455 | 2.903 2.828 2.755 | 2.700 2.700 2.700 |
| AF-08 | 2a. | III II I | 5.384 5.314 3.247 | 2.684 2.614 2.547 | 2.700 2.700 2.700 |
TABELA 2 - Retribuição de Produtividade de Arrecadação - RPA
| AGENTE DE ARRECADAÇÃO | MÉDIO | AF-09 | 1a. | III II I | 4.472 4.348 4.224 | 1.789 1.739 1.690 | 2.683 2.609 2.534 |
| AF-08 | 2a. | III II I | 4.100 3.976 3.852 | 1.640 1.590 1.541 | 2.460 2.386 2.311 |
TABELA 3 - Retribuição de Produtividade de Fazendária - RPF
| AUDITOR DE CONTROLE INTERNO | SUPERIOR | AF-11 | ÚNICA | III II I | 4.662 4.534 4.408 | 2.331 2.267 2.204 | 2.331 2.267 2.204 |
| TÉCNICO DE FINANÇAS ESTADUAIS | SUPERIOR | AF-10 | 1a. | III II I | 4.276 4.154 4.036 | 2.138 2.077 2.018 | 2.138 2.077 2.018 |
| AF-09 | 2a. | III II I | 3.920 3.808 3.700 | 1.960 1.904 1.850 | 1.960 1.904 1.850 | ||
| CONSULTOR TÉCNICO FAZENDÁRIO | SUPERIOR | AF-11 | ÚNICA | III II I | 4.662 4.534 4.408 | 2.331 2.267 2.204 | 2.331 2.267 2.204 |
| TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA | SUPERIOR | AF-10 | 1a. | III II I | 4.276 4.154 4.036 | 2.138 2.077 2.018 | 2.138 2.077 2.018 |
| AF-09 | 2a. | III II I | 3.920 3.808 3.700 | 1.960 1.904 1.850 | 1.960 1.904 1.850 | ||
| ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS | MÉDIO | AF-09 | 1a. | III II I | 3.590 3.486 3.384 | 1.795 1.743 1.692 | 1.795 1.743 1.692 |
| AF-08 | 2a. | III II I | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | ||
| AF-07 | 3a. | III II I | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | ||
| TÉCNICO AUXILIAR DE FINANÇAS ESTADUAIS | MÉDIO | AF-08 | 1a. | III II I | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) |
| AF-07 | 2a. | III II I | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | ||
| AF-06 | 3a. | III II I | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | ||
| ASSISTENTE FAZENDÁRIO | MÉDIO | AF-06 | 1a. | III II I | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) |
| AF-05 | 2a. | III II I | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | ||
| AF-04 | 3a. | III II I | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | ||
| MOTORISTA FAZENDÁRIO | BÁSICO | AF-05 | 1a. | III II I | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) |
| AF-04 | 2a. | III II I | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | ||
| AF-03 | 3a. | III II I | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | ||
| TÉCNICO AUXILIAR DE MANUTENÇÃO | BÁSICO | AF-05 | 1a. | III II I | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) |
| AF-04 | 2a. | III II I | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | ||
| AF-03 | 3a. | III II I | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | ||
| AUXILIAR DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS | BÁSICO | AF-03 | 1a. | III II I | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) |
| AF-02 | 2a. | III II I | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | ||
| AF-01 | 3a. | III II I | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) | (ilegível no DOE) |
(Trecho do anexo I ilegível no DOE: 18/03/1996)
ANEXO II TABELA DE PONTOS PARA AFERIÇÃO DA PRODUTIVIDADE QUE SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO DA RETRIBUIÇÃO DA PRODUTIVIDADE DE AÇÃO FISCAL - RPAF
| ITEM | 1. PELA LAVRADURA DE: | PONTOS |
| 1.01 1.02 1.03 1.04 1.05 1.06 1.07 1.08 1.09 1.10 1.11 1.12 1.13 | TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TERMO DE OCORRÊNCIA TERMO DE ARRECADAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS TERMO DE ARRECADAÇÃO - OUTROS TERMO DE DEPÓSITO NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOTIFICAÇÃO FISCAL - REGULARIDADE INSCRIÇÃO ESTADUAL NOTIFICAÇÃO FISCAL - REGULARIDADE DEPÓSITO FECHADO NOTIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTOS IN NATURA NOTIFICAÇÃO FISCAL - SUCATA NOTIFICAÇÃO FISCAL - DOCUMENTO FISCAL NOTIFICAÇÃO - OUTROS | 80 80 80 80 60 60 60 60 60 80 80 80 80 |
| ITEM | 2 - POR INFORMAÇÃO EM PROCESSO FISCAL DE: | PONTOS |
| 2.01 2.02 2.03 2.04 2.05 2.06 2.07 2.08 2.09 2.10 2.11 2.12 2.13 2.14 2.15 2.16 2.17 2.18 2.19 2.20 | REGIME ESPECIAL E CONSULTA COMUNICADO DE QUEBRA DE SEQUÊNCIA NUMÉRICA EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS LANÇAMENTO DE CRÉDITO FISCAL EXTEMPORÂNEO, POR GRUPO DE 10 (DEZ) NOTAS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INCINERAÇÃO DE MERCADORIAS OU MATÉRIAS-PRIMAS PEDIDO DE REDUÇÃO DE ESTIMATIVA PEDIDO DE MUDANÇA DE REGIME DE PAGAMENTO PEDIDO DE CADASTRAMENTO PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO PEDIDO DE REATIVAÇÃO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DAM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO E OUTROS COMUNICADOS PEDIDO PARA USO, ALTERAÇÃO E CESSAÇÃO DE USO DE MÁQUINA REGISTRADORA PEDIDO PARA USO, ALTERAÇÃO E CESSAÇÃO DE USO DE TERMINAL DE VENDA PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E DESISTÊNCIA DE USO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE MÁQUINA REGISTRADORA PEDIDO DE CREDENCIAMENTO PARA INTERVENÇÃO EM MÁQUINA E TERMINAL PONTO DE VENDA OUTRAS INFORMAÇÕES | 250 80 80 70 100 250 200 100 150 120 150 120 50 60 100 150 150 100 250 70 |
| ITEM | 3 - OUTRAS TAREFAS FISCAIS: | PONTOS |
| 3.01 3.02 3.03 3.04 3.05 3.06 3.07 3.08 3.09 3.10 3.11 3.12 3.13 3.14 3.15 3.16 3.17 3.18 | EXAME ESCRITA FISCAL. POR EXERCÍCIO EXAME ESCRITA CONTÁBIL. POR EXERCÍCIO PLANTÃO FISCAL EM ESTABELECIMENTO POR EXERCÍCIO LEVANTAMENTO FÍSICO DE ESTOQUE POR EXERRCÍCIO LEVANTAMENTO DOCUMENTAL DE ESTOQUE POR EXERCÍCO EXAME EM ATESTADO DE INTERVENÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA E TERMINAL PONTO DE VENDA DELIGÊNCIA FILCAL - CF DELIGÊNCIA FISCAL - AUDITORIA TRIBUTÁRIA OU CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS RÉPLICA FISCAL - AUTO DE APREENSÃO RÉPLICA FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL RÉPLICA FISCAL - AUDITORIA TRIBUTÁRIA OU CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS VISTO EM DOCUMENTO PARA TRÂNSITO DE MERCADORIAS VISTO EM MANIFESTO DE CARGA REGISTRO DE NOTA FISCAL NO DAF-MT-2 EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA PLANTÃO FISCAL - POSTO FISCAL - FIXO (P/ CADA 6 HORAS) PLANTÃO FISCAL - POSTO FISCAL - VOLANTE (P/ CADA 6 HORAS) BLITZ FISCAL | 200 200 250 400 400 150 200 300 200 260 260 10 15 10 30 80 80 160 |
| ITEM | 4 - PELO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PROCESSO FISCAL: | PONTOS |
| 4.01 4.02 4.03 4.04 | DE 0001 ATÉ 2500 UFIR DE 2501 ATÉ 5000 UFIR DE 5001 ATÉ 7500 UFIR DE 7501 ATÉ 10000 UFIR | 200 400 600 800 |
ANEXO IIII
TABELA 1: PONTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE ARRECADAÇÃO - RPA
| ITEM | TAREFAS | QUANTIDADE DE PONTOS |
| 1.01 1.02 1.03 1.04 1.05 1.06 1.07 1.08 1.09 1.10 1.11 1.12 1.13 1.14 1.15 1.16 1.17 1.18 1.19 1.20 1.21 1.22 1.23 1.24 1.25 1.26 | EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO-DAR REDAÇÃO DE EXPEDIENTE NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA APREENSÃO DE DOCUMENTO(S) NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA REGULARIZAR INSCRIÇÃO ESTADUAL LAVRATURA DE AUTO DE APREENSÃO LAVRATURA DE TERMO DE DEPÓSITO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO "IN NATURA" NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INFORMAÇÃO EM PROCESSO FISCAL ELABORAÇÃO DO BALANCETE DA RECEITA ELABORAÇÃO DO BALANCETE DA DESPESA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO MENSAL INFORMAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO INFORMAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE BENS PARA ITBD PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS PAGAMENTO DE PROFESSORES RURAIS PREENCHIMENTO E VISTO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO PLANTÃO FISCAL NA AGÊNCIA PLANTÃO FISCAL FLUVIAL PLANTÃO FISCAL RODOVIÁRIO PLANTÃO FISCAL EM PONTOS ESTRATÉGICOS ASSISTÊNCIA A MEDICAÇÃO DE JANGADAS VISTO EM MANIFESTO DE CARGA VISTO EM DOCUMENTOS PARA FINS DE DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS | 45 35 10 10 20 30 100 100 60 50 60 50 50 30 60 80 05 05 10 35 200 80 200 300 15 05 |
NOTAS EXPLICATIVAS: I - os itens 1.17 e 1.18 serão contados por grupo de dez (10) cheques; II - o item 1.20 será contado em turno de dez (10) horas; III - os itens 1.21, 1.22 e 1.23 serão contados semanalmente; IV - o item 1.24 será contado despacho de carga de madeira; V - os demais itens serão contados por documento.
TABELA 2 : OCORRÊNCIAS PARA EFEITO DE DESCONTO DA RETRIBUIÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE ARRECADAÇÃO (PARTE VARIÁVEL), ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO), TOMADOS DO TOTAL DE QUOTAS
| ITEM | OCORRÊNCIAS | DESCONTOS (%) |
| 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 | ERRO EM DOCUMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ARRECADAÇÃO ERRO EM DOCUMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO ERRO EM DOCUMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VALORES ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ARRECADAÇÃO ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SUPRIMENTO ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES NÃO APRESENTAÇÃO E ENTREGA DA GIE, DAM E DAME NOS PRAZOS ESTABELECIDOS ERRO NO PREENCHIMENTO (OU TIPIFICAÇÃO ERRÔNEA) DE AUTO-DE-APREENSÃO OU TERMO DE DEPÓSITO | 0,50 0,50 0,50 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 |
NOTAS EXPLICATIVAS: I - os itens 1,2 ,3 ,7 e 8 serão computados por documento; II - os itens 4, 5 e 6 serão contados por processo de prestação de contas; III - A ausência de documentos necessários à prestação de contas, bem como o cancelamento de documento fiscal não justificado contar-se-ão como erro.
ANEXO IV - TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POR GRUPO DE MUNICÍPIOS
| GRUPO | MUNICÍPIOS | VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE EM QUOTAS |
| I | Tefé, Uarini, Maués, Coari, Alvarães, Borba, Codajás, Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Nhamundá, Uracará, São Sebastião do Uatumã, Silves, Autazes, Urucurituba, Itapiranga, Nova Olinda do Norte, Novo Aripuarã, Beruri, Caapiranga, Anamã, Anori e Novo Airão. | 630 |
| II | Tabatinga, Benjamin Constant, Santa Isabel do Rio Negro, Humaitá, Manicoré, Lábrea, Boca do Acre, São Gabriel da Cachoeira, Eirunepé, Carauari, Atalaia do Norte, Tonantins, Barcelos, Amaturá, Tapauá, Canutama, Fonte Boa, Maraã, Jutaí, Santo Antonio do Içá e São Paulo de Olivença. | 781 |
| III | Juruá, Japurá, Pauini, Itamarati, Envira, Ipixuna, Guajará e Apuí. | 1000 |
Publicação: D.O.E. de 18/03/1996
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.