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Decreto Estadual do Amazonas nº 14153, de 5 de agosto de 1991

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Decreto Estadual do Amazonas nº 14153, de 5 de agosto de 1991

Decreto nº 14153

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.

14 artigos

Art. 1.

- A Secretaria de Estado dos Transportes e Obras-SETRAN, Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, na forma das disposições da Lei nº 2032, de 02 de maio de 1991, tem as seguintes áreas de competência: Sistemas Viários Obras Públicas e Navegação Interior.

DISPÕE sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo item X do artigo 54, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que os artigos 3º, 25 e 32, da Lei nº 2032, de 02 de maio de 1991, que Dispõe sobre a Reorganização da Administração do Estado, autorizam o Chefe do Poder Executivo a reestruturar os órgãos e entidades da Administração Estadual, fixando seus cargos em comissão de Assistência Direta e Gratificações de Função, assim como extinguir aqueles desnecessários à nova estrutura;

D E C R E T A:

Art. 2.

- O desenvolvimento das atividades de que trata o artigo anterior efetivar-se-á através da execução direta e descentralizada, conforme a natureza e a função dos órgãos da sua estrutura ou das entidades a ela vinculadas.

Art. 3.

- A normatização e controle central das atividades integrantes dois sistemas citados no artigo 1º deste Decreto, constituem competência privativa da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras-SETRAN, compatibilizada com as diretrizes gerais do Governo do Estado.

Art. 4.

- A Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, dirigida por um Secretário, com o auxílio de um Subsecretário, é constituída pela seguinte estrutura organizacional:

IÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E INDIRETA ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA

1 - Chefia de Gabinete

2 - Assessoria

IIÓRGÃOS COLEGIADOS

1 - Comissão Estadual de Licitação de Obras e Serviços

IIIÓRGÃOS INSTRUMENTAIS

1 - Núcleo do Planejamento

Núcleo de Planejamento

- Serviço de Programação e Acompanhamento

- Serviço de Contratos e Convênios

IVÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO

1 - Departamento de Administração

1.1 - Divisão de Pessoal

- Seção de Cadastro e Controle

- Seção de Folha de Pagamento

1.2 - Divisão de Material e Patrimônio

- Seção de Compras

- Seção de Patrimônio

- Seção de Almoxarifado

1.3 - Divisão de Serviços Gerais

- Seção de Transportes

- Seção de Zeladoria e Vigilância

- Seção de Arquivo

- Seção de Protocolo

2 - Departamento de Finanças

2.1 - Divisão de Execução Orçamentária e Financeira

- Seção de Orçamento

- Seção de Finanças

2.2 - Divisão de Contabilidade

- Seção de Controle Contábil

- Seção de Análise de Contas

VÓRGÃOS DE ATIVIDADES FIM

1 - Coordenadoria de Estudos e Projetos

1.1 - Núcleo de Engenharia

- Serviços de Solos e Estruturas

- Serviço de Instalações

- Serviço de Topografia

1.1 - Núcleo de Engenharia

- Serviço de Solos e Estrutura

- Serviço de Instalações

- Serviço de Topografia

1.2 - Núcleo de Arquitetura

- Serviço de Desenho

- Serviço de Projetos

1.3 - Núcleo de estudos e Avaliações

- Serviço de Levantamento

- Serviço de Processamento deDados

- Serviço de Documentação e Reprografia

2 - Coordenadoria de Obras Públicas

2.1 - Núcleo de Fiscalização de Obras da Capital

- Serviço de Programação e Acompanhamento de Obras da Capital

- Serviço de Obras Civis da Capital

- Serviço de Obras Rodoviárias e Viárias Urbanas da Capital.

2.1 - Núcleo de Fiscalização de Obras da Capital

- Serviço de Obras Civis

- Serviço de Obras Rodoviárias e Viárias Urbanas

2.2 - Núcleo de Programação e Fiscalização de Obras do Interior

- Serviço de Programação e Acompanhamento de Obras do Interior.

- Serviço de Fiscalização Rodoviária e Viária Urbana do Interior.

- Serviço de Fiscalização de Obras Civis do Interior.

- (Suprimido)

2.2 - Núcleo de Programação e Fiscalização de Obras no Interior

- Serviço de Programação e Acompanhamento

- Serviço de Fiscalização Aeroviária

- Serviço de Fiscalização Hidroviária

- Serviço de Fiscalização Rodoviária e Viária Urbana

- Serviço de Fiscalização de Obras Civis

2.3 - Núcleo de Manutenção.

- Serviço de Planejamento e Programação.

- Serviço de Manutenção de Obras Civis.

- Serviço de Manutenção de Obras Rodoviárias e Viárias Urbanas.

3 - Coordenadoria de Transportes

3.1 - Divisão de Planejamento.

- Seção de Estatística e Planejamento de Tráfego

- Seção de Cadastro e Patrimônio.

- Seção de Planejamento e Investimentos.

3.2 - Divisão de Engenharia

- Seção de Obras e Fiscalização.

- Seção de Manutenção.

3.3 - Divisão de Operações.

- Seção de Controle e Fiscalização de Tráfego

- Seção de Administração Aeroportuária.

- Seção de Administração Hidroportuária.

Art. 5.

- São entidades da Administração Indireta vinculadas à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras -SETRAN:

IDepartamento de Estrada de Rodagem do Amazonas - DER/AM; e

IICompanhia de Navegação Interior do Amazonas-CONAVI.

Art. 6.

- Ao Secretário de Estado dos Transportes e Obras compete o desempenho das atribuições estabelecidas no parágrafo único, do artigo 58, da Constituição Estadual e outras que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.

Art. 7.

- Ao Subsecretário de Estado dos Transportes e Obras compete substituir oi Secretário em suas faltas ou impedimentos, bem como auxilia-lo diretamente no desempenho de suas atribuições na direção da Secretaria, através da coordenação geral das atividades-fim, supervisão das atividades-meio e cumprimento de outras atribuições que lhe forem delegadas.

Art. 8.

- Os órgãos básicos e centrais integrantes da estrutura da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, têm as seguintes competências:

ICHEFIA DE GABINETE - assistir o Secretário e Subsecretário em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do expediente.

IIASSESSORIA - assessorar o Secretário e Subsecretário em assuntos técnicos, administrativos, jurídicos e de comunicação social, relacionados com a área de atuação da SETRAN.

IIICOMISSÃO ESTADUAL DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - proceder e julgar as licitações de interesse dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado, no que se refere a elaboração de projetos e execução de obras e serviços de engenharia.

IVNÚCLEO DE PLANEJAMENTO - dirigir, coordenar, executar, supervisionar as atividades setoriais de planejamento, de acordo com as diretrizes emanadas do órgão central.

VDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - dirigir, coordenar, executar, supervisionar as atividades relacionadas a pessoal , material, patrimônio, expediente, protocolo e serviços gerais, de acordo com as diretrizes emanadas dos respectivos órgãos centrais.

VIDEPARTAMENTO DE FINANÇAS - dirigir, coordenar, controlar e avaliar o cumprimento das competências relativas à execução financeira, orçamentária e de contabilidade, conforme diretrizes emanadas do órgão central.

VIICOORDENADORIA DE ESTUDOS E PROJETOS - dirigir, coordenar, executar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com os estudos técnicos e projetos de engenharia e arquitetura, bem como os respectivos orçamentos.

VIIICOORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS - dirigir, coordenar, supervisionar e controlar a execução dos projetos de construção, recuperação, adaptação restauração de obras públicas, de acordo com as normas legais vigentes.

Art. 9.

- As competências dos demais órgãos e atribuições dos dirigentes serão definidas em Regimento Interno, através de ato do Secretário de Estado.

Art. 10.

- Os cargos de Assistência Direta-AD e Gratificações de Função-GF, são os constantes do anexo I e II , deste Decreto.

Art. 11.

- Ficam extintos os cargos comissionados e funções gratificadas da estrutura anterior, constantes dos anexos III e IV deste Decreto, a partir de 01 de agosto de 1991.

Art. 12.

- Ficam vedadas e revogadas as concessões de Gratificação de qualquer natureza, incidentes sobre os valores dos cargos de Assistência Direta e Gratificações de Função de que trata este decreto.

Parágrafo único- Exclui-se da vedação de que trata este Decreto, o adicional por Tempo de Serviço do funcionário, quando este faça opção pelo vencimento do cargo de Assistência Direta.

Art. 13.

- Fica revogado o Decreto nº 8613-A, de 25 de abril de 1985 e demais disposições em contrário.

Art. 14.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de maio de 1991.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de agosto de 1991.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado

DOLORES GARCIA RODRIGUES Secretária de Estado da Administração

ELPÍDIO GOMES DA SILVA FILHO Secretário de Estado dos Transportes e Obras

______________________________________________________________________

ANEXO I , DO DECRETO Nº 14.153 DE 05 DE AGOSTO DE 1991 CARGOS DE ASSITÊNCIA DIRETA

Quantidade	Denominação	Simbologia
01 02 03 08 07	Chefe de Gabinete Diretor de Departamento Coordenador Chefe de Divisão Chefe de Núcleo	AD-1 AD-1 AD-1 AD-2 AD-2

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	SIMBOLOGIA
01 02 02 05 06	Chefe de Gabinete Diretor de Departamento Coordenador Chefe de Divisão Chefe de Núcleo	AD - 1 AD - 1 AD - 1 AD - 2 AD - 2

ANEXO II, DO DECRETO Nº 14.153 DE 05 DE AGOSTO DE 1991 GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES

Quantidade	Denominação	Simbologia
06 19 21 08	Assistente de Gabinete Chefe de Serviço Chefe de Seção Auxiliar de Gabinete	GF-1 GF-1 GF-1 GF-4

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	SIMBOLOGIA
06 17 13 07	Assistente de Gabinete Chefe de Serviço Chefe de Seção Auxiliar de Gabinete	GF - 1 GF - 1 GF - 1 GF - 4

ANEXO III, DO DECRETO Nº 14.153 DE 05 DE AGOSTO DE 1991 CARGOS COMISSIONADOS EXTINTOS

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	SIMBOLOGIA
01 01 03 01 03 01	Superintendente de obras Superintendente Adjunto Diretor Técnico Diretor Administrativo Diretor de Departamento Coordenador Setorial de Planejamento	- - - - CC - 2 CC - 2

ANEXO IV, DO DECRETO Nº 14.153 DE 05 DE AGOSTO DE 1991 FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	SIMBOLOGIA
01 08 12 03 11 10 16 20 02 02 07	Assessor Assessor Técnico Chefe de Divisão Chefe de Núcleo Chefe de Núcleo Chefe de Serviço Chefe de Seção Chefe de Setor Secretária de gabinete Auxiliar de gabinete Secretária de Departamento, Coordenadoria ou Assessoria	FG - 1 FG - 1 FG - 2 FG - 2 FG - 4 FG - 4 FG - 4 FG - 5 FG - 5 FG - 6 FG - 7

QUADRO COMPARATIVO DE DESPESAS DÁ ESTRUTURA ATUAL E ESTRUTURA PROPOSTA COM CCs-FGs/ADsGFs ÓRGÃOS: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS - SETRAN Cr$ 1,00

ESTRUTURA ATUAL													ESTRUTURA PROPOSTA
Simbolo	Quanti dade		Valor Unitário			Sub Total		600 Tempo Integral		Produtividade		Total	Simbolo		Quantidade	Valor Unitário			Total
CC -2	04		23.750			95.000		57.000		-		152.000	AD - 1		05	300.000			1.500.00
Sub Total 04 95.000 - 152.000													- 16 - 4.140.00
FG - 1 FG - 2 FG - 4 FG - 5 FG - 6 FG - 7		09 15 37 22 02 07		13.310 12.190 10.310 9.380 8.440 7.500	118.170 182.850 381.470 206.360 16.880 52.500		70.902 109.710 228.882 123.816 10.128 31.500		- - - - - -		189.072 292.560 610.352 330.176 27.008 84.000		GF - 1 GF - 4	36 07			70.000 35.840	2.520.00 250.8
SUB TOTAL 92 - 958.230 1.533.168													- 43 2.770.8
TOTAL GERAL 96 - - - - 1.685.168													59 6.910.8

DIFERENÇA = (+) 5.225.712,00

Publicação: D.O.E. de 05/08/1991

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