Decreto Estadual do Amazonas nº 15477, de 14 de junho de 1993

ALTERA a estrutura organizacional da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo item x do artigo 54, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o artigo 3º, da Lei nº 2.032, de 02 de maio de 1991, que dispõe da Reorganização da Administração do Estado, autoriza o Chefe do Poder Executivo a reestruturar os órgãos e entidades da Administração Estadual, fixando os seus cargos em Comissão, etc.;

CONSIDERANDO o enorme volume de atribuições em duas áreas específicas da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, sendo uma voltada para a realização e acompanhamento dos convênios firmados diretamente com as Prefeituras Municipais e, a outra, com referência ao crescente número de licitações de interesse do Governo do Estado;

CONSIDERANDO que na estrutura organizacional da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, de acordo com o Decreto nº 14.153, de 05.08.91, não foi previsto as atividades constantes do item anterior;

CONSIDERANDO, finalmente, que o Chefe do Poder Executivo tem empenho em regular essas duas importantes atividades no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras;

D E C R E T A