Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 2757, de 8 de setembro de 2022
Nº 2757/2022
03/10/2022 12:36 0048/22-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao PLO Nº 0048/22-GEA
Publicada no DOE Nº 7748 de 08/09/2022
Autor: PODER EXECUTIVO
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Em R$ 1,00 13.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 46.637.553 AÇÃO - 2400 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA 46.637.553 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Em R$ 1,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NATUREZA DA RECEITA: 1712990100 - Outras Transferências 46.637.553 decorrentes de Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Naturais - Principal FONTE DE RECURSO: 106 - Transferências da União - 46.637.553 Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Naturais www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=117191&op=imprimir 1/2
03/10/2022 12:36 0048/22-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá
Macapá, 08 de setembro de 2022
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
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