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Lei Estadual do Amapá nº 2757, de 8 de setembro de 2022

Nº 2757/2022

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03/10/2022 12:36 0048/22-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente ao PLO Nº 0048/22-GEA

Publicada no DOE Nº 7748 de 08/09/2022

Autor: PODER EXECUTIVO

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Estado aprovado pela Lei nº 2.628, de 14 de janeiro de 2022, no valor de R$ 46.637.553,00 (quarenta e seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil e quinhentos e cinquenta e três reais), destinado à criação de natureza de receita e fonte de recurso não previstas no orçamento vigente, a ser consignado a Unidade Orçamentária, conforme discriminado:

Em R$ 1,00 13.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 46.637.553 AÇÃO - 2400 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA 46.637.553 ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 2.
Os recursos indicados para abertura do Crédito Especial decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do § 1º, do inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado:

Em R$ 1,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NATUREZA DA RECEITA: 1712990100 - Outras Transferências 46.637.553 decorrentes de Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Naturais - Principal FONTE DE RECURSO: 106 - Transferências da União - 46.637.553 Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Naturais www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=117191&op=imprimir 1/2

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Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 08 de setembro de 2022

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

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