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Amapá

Lei Estadual do Amapá nº 2426, de 15 de julho de 2019

Nº 2426/2019

Art. 1.
Ficam alteradas a finalidade, a estrutura organizacional básica e a estrutura de cargos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.

08/05/2021 0011/19-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá

Referente ao Projeto de Lei nº 0011/2019-GEA

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6959, de 15.07.2019

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações e dispõe sobre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O artigo 56, da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 56.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA tem como finalidade gerir, coordenar, normatizar, elaborar e executar a Política Ambiental do Estado, em especial a gestão de seus recursos florestais e hídricos, bem como a fiscalização, o monitoramento e o licenciamento ambiental e exercer outras atribuições correlatas, na forma do Regulamento."
Art. 3.
A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, compreende:
IDIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA)

1.2. Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Amapá

2. Deliberação Singular

2.1. Secretário de Estado

IIUNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

5. Assessoria de Controle Interno

6. Assessoria de Programas, Articulação e Municipalização

IIIUNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

7. Diretoria de Controle Ambiental

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7.1. Coordenadoria de Regulação e Regulamentação de Normas Ambientais

7.2. Coordenadoria de Licenciamento e Controle Ambiental

7.3. Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental

7.4. Coordenadoria de Geoprocessamento

8. Diretoria de Desenvolvimento Ambiental

8.1. Coordenadoria de Estudos, Educação Ambiental e Acervo

8.2. Coordenadoria de Captação de Recursos e Gestão de Projetos e Programas

8.3. Coordenadoria para Clima e Serviços Ambientais

8.4. Coordenadoria de Gestão de Unidades de Conservação e Biodiversidade

8.5. Coordenadoria de Gestão de Recursos Florestais

8.6. Coordenadoria de Gestão de Recursos Hídricos

IVUNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

9. Coordenadoria Administrativa e Financeira

9.1. Núcleo Administrativo e Financeiro

9.1.1. Unidade de Finanças

9.1.2. Unidade de Contabilidade de Gestão de Fundos

9.1.3. Unidade de Pessoal

9.1.4. Unidade de Comunicação e Logística

9.2. Núcleo de Contratos, Convênios e Compras

9.2.1. Unidade de Contratos e Convênios

9.2.2. Unidade de Compras

10. Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

10.1. Núcleo de Infraestrutura de Redes e Segurança da Informação

10.2. Núcleo de Suporte Técnico ao Usuário e Manutenção de Equipamentos

10.3. Núcleo de Gestão de Sistemas Corporativos

Art. 4.
Os Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, estão dispostos no anexo desta Lei.
Parágrafo únicoA Coordenadoria de Licenciamento e Controle Ambiental, Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental e Coordenadoria de Gestão de Recursos Florestais são consideradas de natureza técnico-operacional, com provimento nos termos do art. 5º, §1º, da Lei 1.300/2009.
Art. 5.
As competências do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP, relativas ao meio ambiente e as do Instituto Estadual de Florestas - IEF, referente às competências de acesso a recursos florestais, serão incorporadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, que pertence ao Governo do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004.
Art. 6.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA sub-roga-se em todos os direitos e obrigações, bem como nas relações jurídicas já entabuladas pelo Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP, relativas às competências de meio ambiente e as do Instituto Estadual de Florestas - IEF, referente às competências de acesso a recursos florestais.
Art. 7.
O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, sucederá o Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP e o Instituto Estadual de Florestas - IEF,

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nos contratos, convênios celebrados, termos de fomento/colaboração e nos demais direitos e obrigações correspondentes às competências incorporadas, nos termos dos artigos 5º e 6º.

Parágrafo únicoEm decorrência do disposto nos termos dos artigos 5º e 6º, ficam transferidos para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, os arquivos e a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pelo Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP, relativas às competências de meio ambiente e do Instituto Estadual de Florestas - IEF, referente às competências de acesso a recursos florestais, transferência essa que se dará no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação da Lei.
Art. 8.
Os bens móveis que constituem patrimônio do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP, referentes às competências de meio ambiente e do Instituto Estadual de Florestas - IEF, relativa às competências de acesso a recursos florestais serão revertidos ao patrimônio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.
Art. 9.
Em todo e qualquer ato normativo, contratual ou acordo de vontades que mencione o Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP, relativas às competências de meio ambiente e o Instituto Estadual de Florestas - IEF, referente às competências de acesso a recursos florestais, deve ser entendido, como citação feita à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.
Art. 10.
Em obediência ao princípio da continuidade do serviço público, as atribuições relacionadas ao Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP, no exercício de suas competências de meio ambiente e ao Instituto Estadual de Florestas - IEF, referentes às competências de acesso a recursos florestais, continuarão a ser exercidas pelos servidores e estrutura administrativa dos extintos IMAP e IEF até a efetivação dos serviços pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, cujo prazo não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 11.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementar destinado à implantação e manutenção das novas atribuições da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, mediante anulações parciais ou totais de dotações do orçamento do corrente exercício, assim como transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas e indicadores, a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações previstas nesta Lei, observadas as normas vigentes.
Parágrafo únicoApós a conclusão dos trabalhos previsto no artigo 10, os recursos arrecadados com taxas de Licenciamento Ambiental e Outorga de Recursos Hídricos, serão destinados para as contas do Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente (FERMA) e para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, respectivamente.
Art. 12.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA terá vinculado os seguintes Fundos: Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente - FERMA e Fundo Estadual de Recursos Hídricos e outros que vierem a ser criados.
Art. 13.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA poderá cobrar taxas para fiscalização e prestação dos seus serviços aos usuários, com o apoio operacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, observado o disposto no art. 113, do Código Tributário Estadual, e regulamentação de seu Regulamento.
Art. 14.
O Secretário de Estado do Meio Ambiente disciplinará, por meio de Portaria, acerca da organização interna da Secretaria, fluxo de documentos, lotação de servidores e demais expedientes administrativos, observados ditames dessa Lei.
§ 1ºO Poder Executivo criará os grupos de trabalho necessários para que, de forma eficiente e eficaz, cumpra a transição das competências tratadas nesta Lei.
§ 2ºO Poder Executivo implantará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, solução tecnológica necessária ao fiel cumprimento desta Lei, com destaque para o licenciamento ambiental.
Art. 15.
O Governador do Estado do Amapá nomeará Comissão de liquidação que procederá aos trabalhos de finalização e fiscalização de todos os processos, procedimentos, acordos, ajustes, contratos, convênios, lotação de servidores e trâmites administrativos, bem como todos os atos necessários à efetiva liquidação do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá - IMAP e do Instituto Estadual de Florestas do Amapá - IEF, nas competências que foram absorvidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, que terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos.
Art. 16.
Os Cargos de Direção Superior, respeitarão o que está disposto nos artigos 6º e 8ª da Lei Federal n° 12.813 de 16 de maio de 2013.
Art. 17.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação.

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Art. 18.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 15 de julho 2019.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO

Denominação e quantificação dos cargos de direção e assessoramento superior e de direção intermediária

Nº UNIDADE ORGÂNICA CARGO CÓDIGO QUANT. 1 Secretaria de Estado Secretário Subsídio - 5 01

Chefe de Gabinete CDS - 3 01 Secretário Executivo CDI - 2 01 2 Gabinete Motorista do Secretario CDI - 2 01 Assessor Técnico Nível II CDS - 2 22 Assessor Técnico Nível I CDS - 1 04 Assessoria de Assessor de Desenvolvimento

CDS - 2 01 3 Desenvolvimento Institucional Institucional Assessor Técnico Nível I CDS - 1 02 Assessoria de Controle Assessor de Controle Interno CDS - 2 01 4 Interno Assessor Técnico Nível I CDS - 1 01 Assessoria de Assessor de Programas e CDS - 2 01 5 Programas, Articulação e Articulação Municipalização Assessor Técnico Nível I CDS - 1 02 Diretoria de Controle 70% do Subsídio 6 Diretor Técnico 01 Ambiental do Secretário Coordenadoria de Regulação e 6.1 Coordenador CDS - 3 01 Regulamentação de Normas Ambientais Coordenadoria de 6.2 Licenciamento e Controle Coordenador CDS - 3 01 Ambiental Coordenadoria de 6.3 Monitoramento e Coordenador CDS - 3 01 Fiscalização Ambiental Coordenadoria de 6.4 Coordenador CDS - 3 01 Geoprocessamento Diretoria de 70% do Subsídio 7 Desenvolvimento Diretor Técnico 01 do Secretário Ambiental Coordenadoria de 7.1 Estudos, Educação Coordenador CDS - 3 01 Ambiental e Acervo Coordenadoria de Captação de Recursos e 7.2 Coordenador CDS - 3 01 Gestão de Projetos e Programas Coordenadoria para 7.3 Clima e Serviços Coordenador CDS - 3 01 Ambientais 7.4 Coordenadoria de Gestão Coordenador CDS - 3 01 de Unidades de www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=95501&op=imprimir 4/5 Conservação e Biodiversidade Coordenadoria de Gestão 7.5 Coordenador CDS - 3 01 de Recursos Florestais Coordenadoria de Gestão 7.6 Coordenador CDS - 3 01 de Recursos Hídricos Coordenadoria 8 Coordenador CDS - 3 01 Administrativa Financeira Núcleo Administrativo e 8.1 Gerente de Núcleo CDS - 2 01 Financeiro 8.1.1 Unidade de Finanças Chefe de Unidade CDS - 1 01 Unidade de Contabilidade 8.1.2 Chefe de Unidade CDS - 1 01 de Gestão de Fundos 8.1.3 Unidade de Pessoal Chefe de Unidade CDS - 1 01 Responsável por Atividade Nível

IIIRegistro e Distribuição de CDI - 3 01 Documentos Unidade de Comunicação Responsável por Atividade Nível 8.1.4 e Logística III - Logística de Material e CDI - 3 01 Patrimônio Responsável por Atividade Nível Logística de Transportes e CDI - 3 01 Serviços Núcleo de Contratos, 8.2 Gerente de Núcleo CDS - 2 01 Convênios e Compras Unidade de Contratos e 8.2.1 Responsável por Atividade Nível Convênios CDI - 3 01 Contratos e Convênios 8.2.2 Unidade de Compras Responsável por Atividade Nível

CDI - 3 01

IIICompras Coordenadoria de 9 Tecnologia da Informação Coordenador CDS - 3 01 e Comunicação Núcleo de Infraestrutura 9.1 de Redes e Segurança Gerente de Núcleo CDS - 2 01 da Informação Núcleo de Suporte Técnico ao Usuário e 9.2 Gerente de Núcleo CDS - 2 01 Manutenção de Equipamentos Núcleo de Gestão de 9.3 Gerente de Núcleo CDS - 2 01 Sistemas Corporativos Total 68

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