Decretos Legislativos do Amapá
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Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1423, de 8 de abril de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1424, de 8 de abril de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1410, de 27 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1411, de 27 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1412, de 27 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1413, de 27 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1414, de 27 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1415, de 27 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1416, de 27 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1417, de 27 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1418, de 27 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1419, de 27 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1420, de 27 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1384, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1388, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1389, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1390, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1391, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1392, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1393, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1394, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1395, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1396, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1397, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1398, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1399, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1400, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1401, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1402, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1403, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1404, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1405, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1406, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1407, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1408, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1409, de 26 de março de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1360, de 26 de fevereiro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1361, de 26 de fevereiro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1362, de 26 de fevereiro de 2025Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1363, de 26 de fevereiro de 2025