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Acre

Lei Estadual do Acre nº 4355, de 9 de maio de 2024

Nº 4355/2024

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Art. 1.
A Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ...

IGrupo de Nível Superior:
a)auditor de controle externo;
b)analista de tecnologia da informação;
c)analista administrativo; e
d)analista ministerial.

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10.
O quadro de cargos efetivos do TCE-AC, com a previsão dos níveis, número de cargos, discriminação por área de atuação e outros atributos, está previsto no Anexo II desta Lei.
Art. 16.
O vencimento básico dos cargos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal do TCE-AC, previsto no art. 6º desta Lei, será composto por uma parcela fixa e uma variável.

"(NR)

Art. 2.
Os Anexos I, II, V e VI da Lei nº 1.781, de 2006, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações promovidas pelos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 3.
Fica absorvido no quantitativo de vagas do cargo de auditor de controle externo, disposto no Anexo II desta Lei, o acréscimo de vagas de que trata o art. 1º da Lei nº 2.008, de 30 de junho de 2008, restando o quantitativo consolidado sem aumento no número real de vagas.
Art. 4.
Fica absorvido, sem aumento de despesas, nas tabelas alteradas pelos Anexos III e IV desta Lei, o reajuste de que trata o art. 1º da Lei nº 4.333, de 27 de fevereiro de 2024.
Art. 5.
Em decorrência das alterações promovidas por esta Lei, ficam criados:
Ivinte cargos de analista de tecnologia da informação;
IIvinte cargos de analista administrativo; e
IIIdez cargos de analista ministerial.
Art. 6.
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
IParágrafo único do art. 10 da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006; e
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 9 de maio de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO I ALTERA O ANEXO I À LEI 1.781 DE 2006

ANEXO I DA AVALIAÇÃO DOS CARGOS

TABELA DE CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

ESFORÇO RESPONSÁVEL RESPONSÁVEL SUPERVISÃO SUPERVISÃO VALOR TOTAL CARGO INSTRUÇÃO COMPLEXIDADE MENTAL TOTAL POR ERROS POR CONTATOS RECEBIDA EXERCIDA VENCIMENTO VISUAL AGENTE DE CONTROLE 20 20 20 20 20 20 20 140 2.550,32 EXTERNO

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

RESPONSÁVEL RESPONSÁVEL SUPERVISÃO SUPERVISÃO ESFORÇO VALOR TOTAL CARGO INSTRUÇÃO COMPLEXIDADE POR TOTAL POR ERROS RECEBIDA EXERCIDA MENTAL VISUAL VENCIMENTO CONTATOS TÉCNICO DE CONTROLE 40 30 30 30 20 20 30 200 3.447,00 EXTERNO

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

ESFORÇO RESPONSÁVEL RESPONSÁVEL SUPERVISÃO SUPERVISÃO VALOR TOTAL CARGO INSTRUÇÃO COMPLEXIDADE MENTAL TOTAL POR ERROS POR CONTATOS RECEBIDA EXERCIDA VENCIMENTO VISUAL AUDITOR DE CONTROLE 50 50 40 40 30 40 40 290 7.509,27 EXTERNO

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ANALISTADE TECNOLOGIA DA 50 50 40 40 30 40 40 290 6.826,61 INFORMAÇÃO

ANALISTA

50 50 40 40 30 40 40 290 6.826,61 ADMINISTRATIVO

ANALISTA

50 50 40 40 30 40 40 290 6.826,61 MINISTERIAL

ANEXO II ALTERA O ANEXO II À LEI 1.781 DE 2006

ANEXO II DESCRIÇÃO DOS CARGOS

Cargo: Auditor de Controle Externo Número de Cargos Propostos - 160 cargos ...

Cargo: Analista de Tecnologia da Informação Número de Cargos Propostos - 20 cargos Exigência de Escolaridade - Nível Superior reconhecido pelo Ministério da Educação-MEC, podendo ser exigida habilitação legal específica, conforme definido em edital de concurso. Descrição das atribuições do cargo - a) implementar projetos de engenharia e construção de software, desenvolvendo novas funcionalidades, testando e mantendo sistemas de acordo com as metodologias e técnicas adequadas, visando atender aos objetivos estabelecidos quanto à qualidade, custos, prazos e benefícios; prestar suporte aos sistemas; participar do planejamento, execução, medição e melhorias dos processos de desenvolvimento de software; b) definir estruturas de dados e ambientes de banco de dados, baseando-se nas diretrizes tecnológicas e nas metodologias adotadas pela instituição; monitorar o seu funcionamento para garantir a disponibilidade de uso e a otimização da performance do ambiente, bem como assistir o desenvolvedor na implantação e na manutenção de sistemas, quanto à utilização dos recursos de banco de dados; executar técnicas para garantir a segurança da informação em banco de dados;

c)pesquisar, planejar, implantar, instalar, configurar, manter e administrar redes de computadores, viabilizar meios de proteção, detecção e extinção de ameaças ao ambiente de Tecnologia da Informação - TI, utilizar ferramentas de backup, promover a segurança das redes, analisar protocolos, configurar roteadores e switchs, gerenciar servidores e serviços de rede, além de instalar e configurar hardware e software; d) realizar levantamentos sobre negócio, informações e dados, participar do planejamento, execução, medição e melhorias dos processos de desenvolvimento de software; elaborar, executar e acompanhar projetos e/ou atividades recebidas dos setores; orientar e treinar usuários sobre os sistemas vigentes e as mudanças realizadas nas aplicações desenvolvidas pela área; realizar testes de conformidade de sistemas, com vistas a implantações, aceitação do produto junto ao usuário, alterações sistêmicas e/ou melhorias solicitadas, visando manter controle do impacto sobre as rotinas vigentes; e) Realizar demais atribuições de mesma natureza e grau de complexidade, inerentes à sua área de atuação.

Cargo: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

a)desenvolvimento de sistemas;
b)banco de dados; ÁREAS DE ATUAÇÃO A SEREM ESPECIFICADAS NO EDITAL DE CONCURSO
c)infraestrutura de redes e comunicação; PÚBLICO
d)análise de negócio; e
e)outras áreas especificadas em ato próprio.

Cargo: Analista Administrativo Número de Cargos Propostos - 20 cargos Exigência de Escolaridade - Nível Superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, podendo ser exigida habilitação legal específica, conforme definido em edital de concurso. Descrição das atribuições do cargo - a) realizar atividades de natureza administrativa e logística de nível superior do TCE, aplicando instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e comunicação referentes aos planos, programas, projetos e atividades desenvolvidas b) analisar e propor melhorias em rotinas, procedimentos, métodos e processos de trabalho referentes à gestão de pessoas, gestão orçamentária, contábil e financeira, logística e aquisições, contratos e convênios, gestão da informação e organização documental, gestão patrimonial, manutenção e obras de instalações prediais, de equipamentos e serviços gerais, gestão de projetos, programas e estratégia organizacional, assim como áreas correlatas da administração; c) elaborar, instruir, organizar e acompanhar processos, documentos, estudos, manuais e informações referentes a matérias de natureza técnica ou administrativa; d) opinar sobre questões pertinentes à aplicação de legislação afeta à sua área de atuação, no âmbito do TCE; e) realizar demais atribuições de mesma natureza e grau de complexidade, inerentes à sua área de atuação.

Cargo: ANALISTA ADMINISTRATIVO

a)gestão de pessoas; ÁREAS DE ATUAÇÃO A SEREM ESPECIFICADAS NO EDITAL DE CONCURSO b) gestão orçamentária, contábil e financeira PÚBLICO c) Logística e aquisições, contratos e convênios; e
d)outras áreas especificadas em ato próprio.

Cargo: ANALISTA MINISTERIAL Número de Cargos Propostos - 10 cargos Exigência de Escolaridade - Nível Superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, podendo ser exigida habilitação legal específica, conforme definido em edital de concurso. Descrição das atribuições do cargo e das áreas de atuação - a) exercer atividades de natureza continuada, de planejamento, implementação, supervisão, assessoramento, monitoramento e execução de ações, projetos, programas, processos e procedimentos de controle externo, de políticas públicas, de gestão e governança, de controle interno e suporte, conforme área de habilitação, no âmbito das áreas meio e finalísticas do Ministério Público de Contas do TCE; b) exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior conforme área de habilitação.

ANEXO III ALTERA O ANEXO V À LEI 1.781 DE 2006

"ANEXO V FAIXA DE VENCIMENTO

A - NÍVEL FUNDAMENTAL

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FAIXA PONTOS CARGOS HORAS VENCIMENTO FIXO + VARIÁVEL

F I 140 AGENTE DE CONTROLE EXTERNO 40 2.040,26 + 510,06

B - NÍVEL MÉDIO

FAIXA PONTOS CARGOS HORAS VENCIMENTO FIXO + VARIÁVEL

F II 200 TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO 40 2.757,60 + 689,40

C - NÍVEL SUPERIOR

FAIXA PONTOS CARGOS HORAS VENCIMENTO FIXO + VARIÁVEL

F III 290 AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO 40 6.007,42 + 1.501,85

ANALISTA DE TECNOLOGIA DA F IV 290 40 5.461,29 + 1.365,32

INFORMAÇÃO F IV 290 ANALISTA ADMINISTRATIVO 40 5.461,29 + 1.365,32 F IV 290 ANALISTA MINISTERIAL 40 5.461,29 + 1.365,32

(NR)

ANEXO IV ALTERA O ANEXO VI À LEI 1.781 DE2006

"ANEXO VI TABELA DE FAIXAS E SUBFAIXAS DE VENCIMENTO CARGOS EFETIVOS

Faixa de Vencimento Subfaixas Vencimento Base 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 FI 2.550,32 2.716,09 2.892,633.080,65 3.280,89 3.608,98 3.843,57 4.093,40 4.359,47 4.642,84 5.107,11 5.439,07 5.792,61 6.169,14 6.570,14 7.227,14 7.696,91 8.197,21 8.730,03 F II 3.447,00 3.671,06 3.909,69 4.163,82 4.434,46 4.877,91 5.194,97 5.532,65 5.892,27 6.275,27 6.902,79 7.351,48 7.829,32 8.338,22 8.880,21 9.768,23 10.403,16 11.079,37 11.799,52 F III 7.509,27 7.997,37 8.517,20 9.070,82 9.660,42 10.626,47 11.317,19 12.052,81 12.836,2413.670,5915.037,65 16.015,10 17.056,08 18.164,7319.345,44 21.279,97 22.663,18 24.136,29 25.705,14 F IV 6.826,61 7.270,34 7.742,91 8.246,20 8.782,20 9.660,43 10.288,35 10.957,10 11.669,31 12.427,81 13.670,5914.559,1815.505,5316.513,39 17.586,76 19.345,4320.602,89 21.942,08 23.368,31

TABELA COM VENCIMENTOS DE 80% + 20%*

Faixa de Vencimento

Subfaixas Vencimento Base Inicial 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 2.040,26 2.172,87 2.314,10 2.464,52 2.624,71 2.887,18 3.074,86 3.274,72 3.487,58 3.714,27 4.085,69 4.351,26 4.634,09 4.935,31 5.256,11 5.781,71 6.157,53 6.557,77 6.984,02 FI 510,06 543,22 578,53 616,13 656,18 721,80 768,71 818,68 871,89 928,57 1.021,42 1.087,81 1.158,52 1.233,83 1.314,03 1.445,431.539,38 1.639,44 1.746,01 TOTAL 2.550,32 2.716,09 2.892,63 3.080,65 3.280,89 3.608,98 3.843,57 4.093,40 4.359,47 4.642,84 5.107,11 5.439,07 5.792,61 6.169,14 6.570,14 7.227,14 7.696,91 8.197,21 8.730,03

Faixa de Vencimento

Subfaixas Vencimento Base Inicial 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 2.757,60 2.936,85 3.127,75 3.331,06 3.547,57 3.902,33 4.155,98 4.426,12 4.713,82 5.020,22 5.522,23 5.881,18 6.263,46 6.670,58 7.104,17 7.814,58 8.322,53 8.863,50 9.439,62 FII 689,40 734,21 781,94 832,76 886,89 975,58 1.038,99 1.106,53 1.178,45 1.255,05 1.380,56 1.470,30 1.565,86 1.667,64 1.776,04 1.953,65 2.080,63 2.215,87 2.359,90 TOTAL 3.447,00 3.671,06 3.909,69 4.163,82 4.434,46 4.877,91 5.194,97 5.532,65 5.892,27 6.275,27 6.902,79 7.351,48 7.829,32 8.338,22 8.880,21 9.768,2310.403,16 11.079,37 11.799,52

Faixa de Vencimento

Subfaixas Vencimento Base Inicial 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 6.007,42 6.397,90 6.813,76 7.256,66 7.728,34 8.501,18 9.053,75 9.642,25 10.268,99 10.936,47 12.030,12 12.812,08 13.644,86 14.531,78 15.476,35 17.023,98 18.130,54 19.309,03 20.564,11 FIII 1.501,85 1.599,47 1.703,44 1.814,16 1.932,08 2.125,29 2.263,44 2.410,56 2.567,25 2.734,12 3.007,53 3.203,02 3.411,22 3.632,95 3.869,09 4.255,99 4.532,64 4.827,26 5.141,03 TOTAL 7.509,27 7.997,37 8.517,20 9.070,82 9.660,42 10.626,47 11.317,19 12.052,81 12.836,24 13.670,59 15.037,65 16.015,10 17.056,08 18.164,73 19.345,44 21.279,97 22.663,18 24.136,29 25.705,14

Faixa de Vencimento

Subfaixas Vencimento Base Inicial 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 5.461,29 5.816,27 6.194,33 6.596,96 7.025,76 7.728,34 8.230,68 8.765,68 9.335,45 9.942,25 10.936,47 11.647,35 12.404,42 13.210,71 14.069,41 15.476,35 16.482,31 17.553,66 18.694,65 FIV 1.365,32 1.454,07 1.548,58 1.649,24 1.756,44 1.932,09 2.057,67 2.191,42 2.333,86 2.485,56 2.734,12 2.911,84 3.101,11 3.302,68 3.517,35 3.869,09 4.120,58 4.388,42 4.673,66 TOTAL 6.826,61 7.270,34 7.742,91 8.246,20 8.782,20 9.660,43 10.288,35 10.957,10 11.669,31 12.427,81 13.670,59 14.559,18 15.505,53 16.513,39 17.586,76 19.345,4320.602,89 21.942,08 23.368,31

(NR)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 09/05/2024 (Edição Extra), republicado em 20/05/2024.

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