Acre
Lei Estadual do Acre nº 4355, de 9 de maio de 2024
Nº 4355/2024
"Art. 6º ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"(NR)
Rio Branco - Acre, 9 de maio de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO I ALTERA O ANEXO I À LEI 1.781 DE 2006
ANEXO I DA AVALIAÇÃO DOS CARGOS
TABELA DE CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
ESFORÇO RESPONSÁVEL RESPONSÁVEL SUPERVISÃO SUPERVISÃO VALOR TOTAL CARGO INSTRUÇÃO COMPLEXIDADE MENTAL TOTAL POR ERROS POR CONTATOS RECEBIDA EXERCIDA VENCIMENTO VISUAL AGENTE DE CONTROLE 20 20 20 20 20 20 20 140 2.550,32 EXTERNO
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
RESPONSÁVEL RESPONSÁVEL SUPERVISÃO SUPERVISÃO ESFORÇO VALOR TOTAL CARGO INSTRUÇÃO COMPLEXIDADE POR TOTAL POR ERROS RECEBIDA EXERCIDA MENTAL VISUAL VENCIMENTO CONTATOS TÉCNICO DE CONTROLE 40 30 30 30 20 20 30 200 3.447,00 EXTERNO
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
ESFORÇO RESPONSÁVEL RESPONSÁVEL SUPERVISÃO SUPERVISÃO VALOR TOTAL CARGO INSTRUÇÃO COMPLEXIDADE MENTAL TOTAL POR ERROS POR CONTATOS RECEBIDA EXERCIDA VENCIMENTO VISUAL AUDITOR DE CONTROLE 50 50 40 40 30 40 40 290 7.509,27 EXTERNO
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ANALISTADE TECNOLOGIA DA 50 50 40 40 30 40 40 290 6.826,61 INFORMAÇÃO
ANALISTA
50 50 40 40 30 40 40 290 6.826,61 ADMINISTRATIVO
ANALISTA
50 50 40 40 30 40 40 290 6.826,61 MINISTERIAL
ANEXO II ALTERA O ANEXO II À LEI 1.781 DE 2006
ANEXO II DESCRIÇÃO DOS CARGOS
Cargo: Auditor de Controle Externo Número de Cargos Propostos - 160 cargos ...
Cargo: Analista de Tecnologia da Informação Número de Cargos Propostos - 20 cargos Exigência de Escolaridade - Nível Superior reconhecido pelo Ministério da Educação-MEC, podendo ser exigida habilitação legal específica, conforme definido em edital de concurso. Descrição das atribuições do cargo - a) implementar projetos de engenharia e construção de software, desenvolvendo novas funcionalidades, testando e mantendo sistemas de acordo com as metodologias e técnicas adequadas, visando atender aos objetivos estabelecidos quanto à qualidade, custos, prazos e benefícios; prestar suporte aos sistemas; participar do planejamento, execução, medição e melhorias dos processos de desenvolvimento de software; b) definir estruturas de dados e ambientes de banco de dados, baseando-se nas diretrizes tecnológicas e nas metodologias adotadas pela instituição; monitorar o seu funcionamento para garantir a disponibilidade de uso e a otimização da performance do ambiente, bem como assistir o desenvolvedor na implantação e na manutenção de sistemas, quanto à utilização dos recursos de banco de dados; executar técnicas para garantir a segurança da informação em banco de dados;
Cargo: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Cargo: Analista Administrativo Número de Cargos Propostos - 20 cargos Exigência de Escolaridade - Nível Superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, podendo ser exigida habilitação legal específica, conforme definido em edital de concurso. Descrição das atribuições do cargo - a) realizar atividades de natureza administrativa e logística de nível superior do TCE, aplicando instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e comunicação referentes aos planos, programas, projetos e atividades desenvolvidas b) analisar e propor melhorias em rotinas, procedimentos, métodos e processos de trabalho referentes à gestão de pessoas, gestão orçamentária, contábil e financeira, logística e aquisições, contratos e convênios, gestão da informação e organização documental, gestão patrimonial, manutenção e obras de instalações prediais, de equipamentos e serviços gerais, gestão de projetos, programas e estratégia organizacional, assim como áreas correlatas da administração; c) elaborar, instruir, organizar e acompanhar processos, documentos, estudos, manuais e informações referentes a matérias de natureza técnica ou administrativa; d) opinar sobre questões pertinentes à aplicação de legislação afeta à sua área de atuação, no âmbito do TCE; e) realizar demais atribuições de mesma natureza e grau de complexidade, inerentes à sua área de atuação.
Cargo: ANALISTA ADMINISTRATIVO
Cargo: ANALISTA MINISTERIAL Número de Cargos Propostos - 10 cargos Exigência de Escolaridade - Nível Superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, podendo ser exigida habilitação legal específica, conforme definido em edital de concurso. Descrição das atribuições do cargo e das áreas de atuação - a) exercer atividades de natureza continuada, de planejamento, implementação, supervisão, assessoramento, monitoramento e execução de ações, projetos, programas, processos e procedimentos de controle externo, de políticas públicas, de gestão e governança, de controle interno e suporte, conforme área de habilitação, no âmbito das áreas meio e finalísticas do Ministério Público de Contas do TCE; b) exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior conforme área de habilitação.
ANEXO III ALTERA O ANEXO V À LEI 1.781 DE 2006
"ANEXO V FAIXA DE VENCIMENTO
A - NÍVEL FUNDAMENTAL
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FAIXA PONTOS CARGOS HORAS VENCIMENTO FIXO + VARIÁVEL
F I 140 AGENTE DE CONTROLE EXTERNO 40 2.040,26 + 510,06
B - NÍVEL MÉDIO
FAIXA PONTOS CARGOS HORAS VENCIMENTO FIXO + VARIÁVEL
F II 200 TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO 40 2.757,60 + 689,40
C - NÍVEL SUPERIOR
FAIXA PONTOS CARGOS HORAS VENCIMENTO FIXO + VARIÁVEL
F III 290 AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO 40 6.007,42 + 1.501,85
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA F IV 290 40 5.461,29 + 1.365,32
INFORMAÇÃO F IV 290 ANALISTA ADMINISTRATIVO 40 5.461,29 + 1.365,32 F IV 290 ANALISTA MINISTERIAL 40 5.461,29 + 1.365,32
(NR)
ANEXO IV ALTERA O ANEXO VI À LEI 1.781 DE2006
"ANEXO VI TABELA DE FAIXAS E SUBFAIXAS DE VENCIMENTO CARGOS EFETIVOS
Faixa de Vencimento Subfaixas Vencimento Base 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 FI 2.550,32 2.716,09 2.892,633.080,65 3.280,89 3.608,98 3.843,57 4.093,40 4.359,47 4.642,84 5.107,11 5.439,07 5.792,61 6.169,14 6.570,14 7.227,14 7.696,91 8.197,21 8.730,03 F II 3.447,00 3.671,06 3.909,69 4.163,82 4.434,46 4.877,91 5.194,97 5.532,65 5.892,27 6.275,27 6.902,79 7.351,48 7.829,32 8.338,22 8.880,21 9.768,23 10.403,16 11.079,37 11.799,52 F III 7.509,27 7.997,37 8.517,20 9.070,82 9.660,42 10.626,47 11.317,19 12.052,81 12.836,2413.670,5915.037,65 16.015,10 17.056,08 18.164,7319.345,44 21.279,97 22.663,18 24.136,29 25.705,14 F IV 6.826,61 7.270,34 7.742,91 8.246,20 8.782,20 9.660,43 10.288,35 10.957,10 11.669,31 12.427,81 13.670,5914.559,1815.505,5316.513,39 17.586,76 19.345,4320.602,89 21.942,08 23.368,31
TABELA COM VENCIMENTOS DE 80% + 20%*
Faixa de Vencimento
Subfaixas Vencimento Base Inicial 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 2.040,26 2.172,87 2.314,10 2.464,52 2.624,71 2.887,18 3.074,86 3.274,72 3.487,58 3.714,27 4.085,69 4.351,26 4.634,09 4.935,31 5.256,11 5.781,71 6.157,53 6.557,77 6.984,02 FI 510,06 543,22 578,53 616,13 656,18 721,80 768,71 818,68 871,89 928,57 1.021,42 1.087,81 1.158,52 1.233,83 1.314,03 1.445,431.539,38 1.639,44 1.746,01 TOTAL 2.550,32 2.716,09 2.892,63 3.080,65 3.280,89 3.608,98 3.843,57 4.093,40 4.359,47 4.642,84 5.107,11 5.439,07 5.792,61 6.169,14 6.570,14 7.227,14 7.696,91 8.197,21 8.730,03
Faixa de Vencimento
Subfaixas Vencimento Base Inicial 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 2.757,60 2.936,85 3.127,75 3.331,06 3.547,57 3.902,33 4.155,98 4.426,12 4.713,82 5.020,22 5.522,23 5.881,18 6.263,46 6.670,58 7.104,17 7.814,58 8.322,53 8.863,50 9.439,62 FII 689,40 734,21 781,94 832,76 886,89 975,58 1.038,99 1.106,53 1.178,45 1.255,05 1.380,56 1.470,30 1.565,86 1.667,64 1.776,04 1.953,65 2.080,63 2.215,87 2.359,90 TOTAL 3.447,00 3.671,06 3.909,69 4.163,82 4.434,46 4.877,91 5.194,97 5.532,65 5.892,27 6.275,27 6.902,79 7.351,48 7.829,32 8.338,22 8.880,21 9.768,2310.403,16 11.079,37 11.799,52
Faixa de Vencimento
Subfaixas Vencimento Base Inicial 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 6.007,42 6.397,90 6.813,76 7.256,66 7.728,34 8.501,18 9.053,75 9.642,25 10.268,99 10.936,47 12.030,12 12.812,08 13.644,86 14.531,78 15.476,35 17.023,98 18.130,54 19.309,03 20.564,11 FIII 1.501,85 1.599,47 1.703,44 1.814,16 1.932,08 2.125,29 2.263,44 2.410,56 2.567,25 2.734,12 3.007,53 3.203,02 3.411,22 3.632,95 3.869,09 4.255,99 4.532,64 4.827,26 5.141,03 TOTAL 7.509,27 7.997,37 8.517,20 9.070,82 9.660,42 10.626,47 11.317,19 12.052,81 12.836,24 13.670,59 15.037,65 16.015,10 17.056,08 18.164,73 19.345,44 21.279,97 22.663,18 24.136,29 25.705,14
Faixa de Vencimento
Subfaixas Vencimento Base Inicial 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 5.461,29 5.816,27 6.194,33 6.596,96 7.025,76 7.728,34 8.230,68 8.765,68 9.335,45 9.942,25 10.936,47 11.647,35 12.404,42 13.210,71 14.069,41 15.476,35 16.482,31 17.553,66 18.694,65 FIV 1.365,32 1.454,07 1.548,58 1.649,24 1.756,44 1.932,09 2.057,67 2.191,42 2.333,86 2.485,56 2.734,12 2.911,84 3.101,11 3.302,68 3.517,35 3.869,09 4.120,58 4.388,42 4.673,66 TOTAL 6.826,61 7.270,34 7.742,91 8.246,20 8.782,20 9.660,43 10.288,35 10.957,10 11.669,31 12.427,81 13.670,59 14.559,18 15.505,53 16.513,39 17.586,76 19.345,4320.602,89 21.942,08 23.368,31
(NR)
Este texto não substitui o publicado no DOE de 09/05/2024 (Edição Extra), republicado em 20/05/2024.
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