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Lei Estadual do Acre nº 4171, de 14 de setembro de 2023

Nº 4171/2023

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5 artigos

20/09/2023, 08:13 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol profissional acreano.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros na ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o fomento do desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol profissional acreano, de acordo com o detalhamento previsto no Anexo I a esta Lei.
Art. 2.
A destinação de recursos de que trata esta Lei tem caráter específico e natureza não habitual, com o propósito de viabilizar o cumprimento das obrigações decorrentes da realização do campeonato estadual de futebol profissional de 2023.
Art. 3.
Esta Lei será executada mediante instrumento firmado entre o Poder Executivo e a Federação de Futebol do Acre.
Art. 4.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas na Lei nº 4.075, de 28 de dezembro de 2022, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários a seu atendimento.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 14 de setembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

ITEM DESCRIÇÃO UNID. QTD. VL. UNITÁRIO VL. TOTAL

Premiação individual de participação dos clubes no Vl. Total/Nº de 1 Clube Nº de participantes R$ 66 campeonato estadual profissional participantes masculino Premiação individual pela representação no campeonato 2 nacional (1° e 2º colocados do Clube 2 R$ 300.000,00 R$ 60 campeonato estadual profissional masculino) Premiação individual de participação dos clubes do Vl. Total/Nº de 3 Clube Nº de participantes R$ 16 campeonato feminino adulto de participantes futebol Premiação individual pela representação no campeonato 4 brasileiro (classificação em 1° lugar Clube 1 R$ 50.000,00 R$ 5 no campeonato feminino adulto de futebol) Premiação individual pela classificação em 2º lugar 5 Clube 1 R$ 20.000,00 R$ 2 campeonato feminino adulto de futebol

Vl. Total/Nº de 6 participação do campeonato subClube Nº de participantes R$ 3 participantes 20 de futebol masculino

Premiação de 1° lugar do 7 campeonato sub-20 de futebol Clube 1 R$ 100.000,00 R$ 10 masculino 8 Premiação de 2° lugar do Clube 1 R$ 20.000,00 R$ 2 campeonato sub-20 de futebol

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5743 1/2

20/09/2023, 08:13 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

masculino

Vl. Total/Nº de 9 participação do campeonato subClube Nº de participantes R$ 3 participantes 17 de futebol masculino

Premiação de 1º lugar do 10 campeonato sub-17 de futebol Clube 1 R$ 25.000,00 R$ 25 masculino 11 campeonato sub-17 de futebol Clube 1 R$ 12.000,00 R$ 1 masculino

Premiação individual de

Vl. Total/Nº de 12 participação do campeonato subClube Nº de participantes R$ 2 participantes 17 de futebol feminino

Premiação de 1º lugar do 13 campeonato sub-17 de futebol Clube 1 R$ 25.000,00 R$ 25 feminino 14 campeonato sub-17 de futebol Clube 1 R$ 12.000,00 R$ 1 feminino

Vl. Total/Nº de 15 participação do campeonato subClube Nº de participantes R$ 44 participantes 15 de futebol masculino

Premiação de 1° lugar do 16 campeonato sub-15 de futebol Clube 1 R$ 10.000,00 R$ 1 masculino 17 campeonato sub-15 de futebol Clube 1 R$ 5.000,00 R$ 5 masculino

Vl. Total/Nº de 18 participação do campeonato subClube Nº de participantes R$ 2 participantes 13 de futebol masculino

Premiação de 1° lugar do 19 campeonato sub-13 de futebol Clube 1 R$ 8.000,00 R$ masculino 20 campeonato sub-13 de futebol Clube 1 R$ 4.000,00 R$ 4 masculino

Premiação individual de

Vl. Total/Nº de 21 participação do campeonato sub-11 Clube Nº de participantes R$ 1 participantes de futebol masculino

Premiação de 1º lugar do 22 campeonato sub-11 de futebol Clube 1 R$ 4.000,00 R$ 4 masculino 23 campeonato sub-11 de futebol Clube 1 R$ 2.000,00 R$ masculino 24 Apoio para a crônica esportiva --- 1 R$ 60.000,00 R$ 6

Apoio para a arbitragem do 25 --- 1 R$ 50.000,00 R$ 5 campeonato de futebol

VALOR TOTAL R$ 2.000

Este texto não substitui o publicado no DOE de 15/09/2023.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5743 2/2

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