Compete ao CIRA:Ipropor medidas técnicas, legais, administrativas e judiciais, visando à recuperação de ativos suprimidos ou reduzidos em decorrência de ilícitos tributários, administrativos e penais;
IIpromover e incentivar a prevenção e repressão aos crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e demais crimes conexos, com enfoque na recuperação de ativos;
IIIincentivar o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre as instituições envolvidas, incluindo o apoio técnico necessário, respeitado o planejamento e autonomia de cada uma delas;
IVpromover, apoiar e participar de encontros, seminários e cursos relacionados à atividade do CIRA, visando à valorização e o aperfeiçoamento técnico de agentes públicos;
Vpropor medidas estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos, gerenciais e judiciais no âmbito de instituição que o integra;
VIresguardar o banco de dados obtido em razão de disponibilização de informações por parte das instituições integrantes do CIRA, nos termos do § 2º deste artigo, o qual será de uso exclusivo dos seus integrantes, proibido o seu encaminhamento para qualquer órgão, entidade ou pessoa física ou jurídica alheios ao CIRA, salvo por determinação judicial;
VIIpromover ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos;
VIIIidentificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens;
IXincentivar o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre as instituições envolvidas, respeitado o planejamento de cada uma;
Xexpedir notificação ao sujeito passivo com dívida fiscal, para comparecer perante o CIRA, com o objetivo de prestar depoimento, esclarecimento ou de praticar demais atos necessários à implementação de medidas de competência do CIRA, garantidas as prerrogativas e os direitos estabelecidos por lei, sem prejuízo de, em caso de seu não comparecimento injustificado, ser requerida a sua condução coercitiva pela autoridade competente e a instauração de procedimento criminal para apuração de crime de desobediência;
XIrecomendar ou solicitar a instauração de inquérito policial ou procedimento investigatório e a propositura de ação penal ou outras medidas criminais cabíveis;
XIIimplementar outras medidas administrativas, cíveis ou criminais voltadas para a recuperação do crédito fiscal, correlatas à atividade do CIRA e de competência das instituições que o integram;
XIIIexercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
§ 1ºAs demandas do CIRA serão decorrentes, exclusivamente, de encaminhamentos efetuados pelos servidores integrantes de cada instituição que o compõe, respeitadas as competências e atribuições próprias dos cargos e das funções de origem, bem como as disposições constitucionais e legais relativas ao exercício de cada carreira, endereçadas exclusivamente ao seu representante-membro, o qual submeterá a proposta de ação à deliberação colegiada.
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15/02/2023, 11:43 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
§ 2ºOs órgãos que compõem o CIRA disponibilizarão seus bancos de dados para a realização das atividades previstas nesta lei, resguardados os sigilos legalmente previstos, observado o inciso VI deste artigo.
§ 3ºAs deliberações do CIRA dependerão de aprovação da maioria do colegiado.
§ 4ºO dever de sigilo é extensivo à todas as instituições integrantes, ainda que de caráter não permanente ou convidada, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições.