Lei Complementar Estadual do Acre nº 118, de 9 de julho de 2003

Lei nº 118/2003

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LEI COMPLEMENTAR N. 118, DE 9 DE JULHO DE 2003

“Reestrutura a Tabela de Vencimentos do Grupo Básico I, constante do Anexo I, da Lei n. 1.394/2001; do Anexo II das Leis ns. 1.416/2001, 1.417/2001, 1.418/2001, 1.419/2001 e 1.434/2002; do Anexo III da Lei n. 1.413/2001; do Anexo IV das Leis Complementares ns. 84/2000 e 102/2001 e da Lei n. 1.384/2001.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

A Tabela de Vencimentos do Grupo Básico I, constante do Anexo I da Lei n. 1.394, de 28 de junho de 2001; do Anexo II das Leis ns. 1.416, 1.417 e 1.418, de 24 de outubro de 2001; Lei n. 1.419, de 1º de novembro de 2001; Lei n. 1.434, de 17 de janeiro de 2002; do Anexo III da Lei n. 1.413, de 19 de setembro de 2001; do Anexo IV das Leis Complementares n. 84, de 28 de fevereiro de 2000 e 102, de 26 de dezembro de 2001, e da Lei n. 1.384, de 24 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

|NÍVEL |MESES |BÁSICO I | | | |Vencimento | |21 |360 |687,61 | |20 |342 |654,86 | |19 |324 |623,68 | |18 |306 |593,98 | |17 |288 |565,69 | |16 |270 |538,76 | |15 |252 |513,10 | |14 |234 |488,67 | |13 |216 |465,40 | |12 |198 |443,24 | |11 |180 |422,13 | |10 |162 |402,03 | |9 |144 |382,88 | |8 |126 |364,65 | |7 |108 |347,29 | |6 |90 |330,75 | |5 |72 |315,00 | |4 |54 |300,00 |

Art. 2.

Os servidores do Grupo de Cargo Básico I, dos Níveis 1, 2 e 3 serão reenquadrados no Nível 4 da nova Tabela.

Parágrafo únicoFicam extintos os Níveis 1, 2 e 3 das Tabelas de Vencimentos do Grupo Básico I das leis a que se refere esta lei complementar.

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria das Secretarias de Estado do Servidor e Patrimônio Público e da Saúde.

Art. 4.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 9 de julho de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

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