Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 81
Súmula STF 81
As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.
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Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 82
Súmula STF 82
São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 83
Súmula STF 83
Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 84
Súmula STF 84
Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 85
Súmula STF 85
Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 86
Súmula STF 86
Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 87
Súmula STF 87
Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 88
Súmula STF 88
É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 89
Súmula STF 89
Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 90
Súmula STF 90
É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 91
Súmula STF 91
A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 92
Súmula STF 92
É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 93
Súmula STF 93
Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 94
Súmula STF 94
É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 95
Súmula STF 95
Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 96
Súmula STF 96
O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L. 3.470, de 28.11.58.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 97
Súmula STF 97
É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 98
Súmula STF 98
Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 99
Súmula STF 99
Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 100
Súmula STF 100
Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.