Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 41
Súmula STF 41
Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
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Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 42
Súmula STF 42
É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 43
Súmula STF 43
Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 44
Súmula STF 44
O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 45
Súmula STF 45
A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 46
Súmula STF 46
Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 47
Súmula STF 47
Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 48
Súmula STF 48
É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 49
Súmula STF 49
A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 50
Súmula STF 50
A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 51
Súmula STF 51
Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 52
Súmula STF 52
A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 53
Súmula STF 53
A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 54
Súmula STF 54
A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 55
Súmula STF 55
Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 56
Súmula STF 56
Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 57
Súmula STF 57
Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 58
Súmula STF 58
É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 59
Súmula STF 59
Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 60
Súmula STF 60
Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.