Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 11777, de 21 de novembro de 2018
Publicada em 21/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11778, de 21 de novembro de 2018
Publicada em 21/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11779, de 21 de novembro de 2018
Publicada em 21/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11780, de 21 de novembro de 2018
Publicada em 21/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11781, de 21 de novembro de 2018
Publicada em 21/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11783, de 21 de novembro de 2018
Publicada em 21/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11784, de 21 de novembro de 2018
Publicada em 21/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11797, de 22 de novembro de 2018
Publicada em 22/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11798, de 22 de novembro de 2018
Publicada em 22/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11799, de 22 de novembro de 2018
Publicada em 22/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11800, de 22 de novembro de 2018
Publicada em 22/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11801, de 23 de novembro de 2018
Publicada em 23/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11802, de 23 de novembro de 2018
Publicada em 23/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11803, de 23 de novembro de 2018
Publicada em 23/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11808, de 23 de novembro de 2018
Publicada em 23/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11809, de 23 de novembro de 2018
Publicada em 23/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11810, de 23 de novembro de 2018
Publicada em 23/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11812, de 23 de novembro de 2018
Publicada em 23/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11816, de 27 de novembro de 2018
Publicada em 27/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11821, de 27 de novembro de 2018
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Decreto nº 11823, de 27 de novembro de 2018
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Decreto nº 11824, de 27 de novembro de 2018
Publicada em 27/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11825, de 27 de novembro de 2018
Publicada em 27/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11826, de 27 de novembro de 2018
Publicada em 27/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11827, de 27 de novembro de 2018
Publicada em 27/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11828, de 27 de novembro de 2018
Publicada em 27/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11829, de 27 de novembro de 2018
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Decreto nº 11830, de 27 de novembro de 2018
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Decreto nº 11831, de 27 de novembro de 2018
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Decreto nº 11832, de 27 de novembro de 2018
Publicada em 27/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11833, de 27 de novembro de 2018
Publicada em 27/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11834, de 27 de novembro de 2018
Publicada em 27/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11835, de 27 de novembro de 2018
Publicada em 27/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11836, de 27 de novembro de 2018
Publicada em 27/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11837, de 27 de novembro de 2018
Publicada em 27/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11838, de 27 de novembro de 2018
Publicada em 27/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11839, de 27 de novembro de 2018
Publicada em 27/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11840, de 27 de novembro de 2018
Publicada em 27/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11841, de 27 de novembro de 2018
Publicada em 27/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 11842, de 27 de novembro de 2018
Publicada em 27/11/2018 · No acervo desde 13/11/2026