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Decreto Estadual do Paraná nº 11798, de 22 de novembro de 2018

Nº 11798/2018

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Prorrogação, em caráter excepcional, do mandato de membros do Conselho Permanente de Direitos Humanos.

Art. 1.
Prorrogar, em caráter excepcional, o mandato dos membros do Conselho Permanente de Direitos Humanos - COPED, até a realização da eleição dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil, por meio de Conferência Estadual ou Assembleia Geral, com previsão para realização até abril de 2019.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico

Chefe da Casa Civil

Elias Gandour Thomé

Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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